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Tema STJ - Recurso Repetitivo (RR)

Compilado dos temas mais recorrentes submetidos à sistemática de Recurso Repetitivo (STJ), conforme seleção feita a partir de 2019 pelo Nugepnac/TJRR

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Para acesso aos demais Temas de Recurso Repetitivo, acesse o site 
Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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