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O diálogo sobre garantia de direitos, respeito à identidade de gênero e fortalecimento da inclusão da população trans no sistema de justiça marcou reunião promovida pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), com foco na escuta de demandas e na construção de caminhos para futuras ações voltadas à equidade e cidadania.

Nesse contexto, o Comitê Gestor de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TJRR reuniu representantes da sociedade civil e do Governo do Estado para ampliar o debate sobre atendimento humanizado e inclusão no âmbito do Judiciário roraimense. O encontro possibilitou a apresentação de demandas da população trans e o encaminhamento de propostas que poderão subsidiar futuras iniciativas institucionais.

A reunião ocorreu no dia 14 de abril de 2026 e reuniu representantes da Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Roraima (ATERR), da Coordenadoria da Igualdade da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (SETRABES) e integrantes do Comitê de Equidade do TJRR, responsável por articular debates e propor futuras ações institucionais voltadas à promoção da igualdade no sistema de justiça.

As discussões tiveram como foco propostas voltadas ao fortalecimento do uso do nome social em sistemas e documentos judiciais, à implementação de ferramentas como o Formulário Rogéria, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e à ampliação de ações de capacitação e sensibilização de magistrados, servidores e demais profissionais do sistema de justiça. As demandas apresentadas foram encaminhadas ao Gabinete da Juíza Auxiliar da Presidência para análise e possível construção de um plano de ação institucional.

Representando o Comitê de Igualdade do TJRR, a servidora Inaiara Sá destacou que o papel do colegiado é transformar demandas sociais em ações concretas dentro da estrutura do Judiciário. Segundo ela, as propostas apresentadas não se tratam de novos direitos, mas de garantias já previstas em normativas nacionais que precisam ser efetivamente aplicadas.

 

“O Comitê de Igualdade atua para transformar propostas em práticas institucionais concretas. No caso da ATERR, é importante reforçar que os pedidos não são novos direitos, mas direitos já garantidos, e o Judiciário tem o compromisso de cumpri-los”, afirmou.

 

Ela também destacou que ainda existem desafios importantes para a implementação dessas políticas, sobretudo de ordem cultural e operacional.

 

“Há resistência a mudanças e limitações nos sistemas institucionais. O desafio é fazer com que esses direitos saiam do papel e se tornem prática cotidiana”, completou.

 

A coordenadora adjunta da política de promoção da igualdade racial do Governo do Estado de Roraima, Silvia Reis, ressaltou a importância da articulação entre instituições para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à população trans, especialmente no que diz respeito ao uso do nome social e à produção de dados qualificados.

 

“Nós consideramos a aproximação com o Comitê de Equidade do Tribunal de Justiça de Roraima importante para o alinhamento de informações acerca dos processos das pessoas travestis e transexuais, especialmente o uso do nome social. Também é fundamental o apoio do Tribunal na implementação do Formulário Rogéria junto à segurança pública, Ministério Público e sistema prisional, porque esses dados serão base para a construção de uma nova política de atendimento e acolhimento”, afirmou.

 

A coordenadora de Articulação e Mobilização da ATERR, a ativista Rebeca Marinho destacou que ainda são recorrentes situações de constrangimento enfrentadas por pessoas trans no sistema de justiça, especialmente no contexto prisional, mesmo diante de legislações e recomendações já existentes.

 

“Hoje, as pessoas travestis e transexuais ainda passam pelo constrangimento de ter seu nome de registro civil utilizado durante o cumprimento de pena, mesmo com leis e recomendações. O uso do nome social precisa ser obrigatório desde o primeiro contato com o sistema de justiça, inclusive no boletim de ocorrência”, afirmou.

 

Ela também ressaltou a importância do Formulário Rogéria como ferramenta de visibilidade e enfrentamento à violência.

 

“Essa ferramenta permite registrar a realidade da violência que a população trans enfrenta e é fundamental para a construção de políticas de enfrentamento à transfobia e para garantir dignidade no atendimento”, completou.

 

As propostas discutidas incluem ainda ações de capacitação e sensibilização voltadas a todo o sistema de justiça, com foco em identidade de gênero, direitos humanos e atendimento humanizado, com o objetivo de consolidar uma cultura institucional mais inclusiva e alinhada às normativas do Conselho Nacional de Justiça.

 

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Texto: Eduardo Haleks - Jornalista/TJRR

Fotos: NUCRI/TJRR

MAIO/2026 - NUCRI/TJRR