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O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) homologou, em segundo grau, um acordo que resolve de forma definitiva a controvérsia sobre os critérios de classificação do concurso da Polícia Civil de Roraima (PCRR), assegurando a continuidade do certame e maior segurança jurídica aos candidatos.

A solução foi construída no âmbito de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), que questionava pontos do Edital nº 2 – PCRR/SEGAD/2022. O entendimento foi firmado entre o Governo do Estado e o MPRR, com anuência da Assembleia Legislativa (ALE-RR), e agora passa a produzir efeitos com a homologação pelo Tribunal.

A medida encerra a discussão na instância recursal e estabelece um caminho definido para o andamento do concurso, alinhando aspectos jurídicos, administrativos e de interesse público.

Relator do caso, o desembargador Erick Linhares destacou que a construção conjunta da solução permite uma resposta mais eficiente e estável para a sociedade.

“Quando as instituições constroem juntas uma solução dentro do Tribunal, entregamos à população uma resposta segura e definitiva, que evita a prolongação do conflito e traz previsibilidade para todos os envolvidos”, afirmou.

O magistrado também pontuou que a iniciativa dialoga com as diretrizes nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentivam a resolução consensual de conflitos e a redução do tempo de tramitação dos processos.

“Mais do que encerrar uma ação, esse acordo representa uma resposta concreta para os candidatos e para a sociedade, que depende do regular funcionamento das instituições de segurança pública”, completou.