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Legislação SGM

 

  • Portaria N. 787 de 05/05/2025
    Dispõe sobre o Programa de Preparação à Aposentadoria e Valorização do Magistrado (a) Aposentado (a) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, em conformidade com as diretrizes da Resolução CNJ n. 526, de 20 de outubro de 2023.

  • Portaria N. 750 de 13/08/2019
    Altera o parágrafo único do artigo 2º da Resolução n. 33, de 17 de novembro de 2004, altera os artigos 1º e 2º da Resolução n. 49, de 31 de outubro de 2014, altera o artigo 1º e revoga os artigos 2º e 3º, todos da Resolução n. 14, de 6 de abril de 2016, dispõe sobre a Secretaria Unificada das Varas Criminais e da Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista, altera a estrutura organizacional do Poder Judiciário e o mapeamento dos cargos em comissão e funções de confiança.
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Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos

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