A juíza Maria Aparecida Cury, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência e a pedagoga Aurilene Moura, participaram na manhã de hoje (31) da Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal de Boa Vista, para discutir ações e políticas públicas no enfrentamento e combate à violência contra a mulher.
A magistrada falou sobre os 11 anos da Lei Maria da Penha e disse que a Lei tem sido fundamental no combate à violência contra a mulher. “Precisávamos de uma lei que reconhecesse que a realidade da violência doméstica, não se resume a agressões físicas, mas envolve também as violências psicológicas, patrimoniais e morais, que podem deixar nas mulheres, marcas tão dolorosas e profundas quanto a agressão física” disse.
Ainda conforme a juíza, atualmente um dos pontos a ser melhorado é a capacitação de profissionais que atuam no atendimento às pessoas que sofrem violência. "As vítimas acabam passando por uma recepção deficitária, as vezes até com discriminação, por falta de compreensão que as fazem se sentir culpadas pela agressão que sofreram” afirmou.
Já a pedagoga Aurilene Moura falou sobre os serviços e a rede de atendimento. Conforme Aurilene, embora as instituições que trabalham na área sejam bem atuantes, a exemplo da Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, Ministério Público e o próprio Judiciário, não há um serviço, em rede, fortalecido.
“Nós temos mais de 270 mulheres sendo acompanhadas com medidas protetivas, mas não temos pra onde encaminhá-las para atendimento psicológico e social que possa amparar essa mulher. Precisamos fortalecer essa rede. Só mudaremos essa realidade por meio de ações preventivas. Usar somente a repressão, não é um método eficaz”, afirmou.
Boa Vista, 31 de agosto de 2017
Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais
Escritório de Comunicação
A Coordenadora do Comitê Estadual de Precatórios de Roraima, juíza Bruna Zagallo, realizou na tarde desta quarta-feira (30), a primeira reunião do órgão, formada ainda por representantes da Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Procuradoria-Geral do Estado, MPE, MPF, AGU, OAB, Federação de Municípios e Ministério Público do Trabalho.
A magistrada apresentou uma síntese da situação relativa aos precatórios do Estado de Roraima, com destaque para as negociações com o Governo para pagamento de repasses em atraso que somam cerca de R$ 90 milhões.
Na ocasião, foram esclarecidas a natureza e finalidades do Comitê que será o responsável pela implantação das diretrizes traçadas pelo Fórum Nacional de Precatórios, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, além de firmado entendimento para a apresentação, deliberação e aprovação de propostas relativas à melhoria do processo de pagamento de precatórios.
Participaram da reunião a juíza trabalhista Edna Maria Fernandes Barbosa, a juíza Federal Luzia Farias da Silva Mendonça, o procurador do Estado Sandro Bueno dos Santos, o promotor de Justiça Luiz Antonio Araújo Souza, o advogado da União Alan Pinto Teixeira Alves, a procuradora do Trabalho Safira Nila de Araújo Campos, o advogado Alexandre Cesar Dantas Soccorro, e a chefe do Núcleo de Precatórios Valdira Silva.
Bruna Zagallo apresentou as atribuições do Comitê e do Núcleo de Precatórios do Tribunal enquanto órgão que acompanha o aporte de recursos mensais por parte dos entes devedores, realizando o rateio com as Justiças do Trabalho e Federal para o pagamento de dívidas judiciais de entes públicos em processos comuns, trabalhistas e federais. “Essa primeira reunião é muito importante na medida em que podemos expor as ações implementadas, bem como ouvir as sugestões, para balizamento das nossas ações”, disse.
Boa Vista, 31 de agosto de 2017.
Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais - NUCRI
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