.

O TJRR já levou para diversas escolas da Capital ações do programa “Maria vai à Escola”, com foco na igualdade e respeito entre todos

Foto: Nucri

Juíza Maria Aparecida Cury: “A violência contra a mulher não é um problema de mulher, é um problema social”

Na Semana da Mulher, alusiva ao 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, além das esteatíticas que têm mostrado ano após ano o aumento de casos e denúncias relacionadas à violência contra mulher em Roraima, é necessário por em discussão como mudar essa realidade e o que tem sido feito pelos órgãos de proteção e garantia de direitos.

Para a titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), juíza Maria Aparecida Cury, a situação de Roraima não é muito diferente do cenário nacional em relação à violência contra a mulher, ficando em maior evidência devido ao tamanho da população que é menor que a maioria dos estados do Brasil.

Mas para ela, existe algo que deve ser aplicado em todos os lugares para a mudança dessa realidade, realidade esta marcada pela violência contra a mulher, que é um problema social e não apenas de mulher. Para a magistrada, é necessário discutir igualdade de gêneros.

“Vivemos em uma sociedade machista e uma lei, punições apenas não vão mudar essa situação. É necessário uma mudança de cultura. Trabalhar a base fundamental. Precisamos discutir violência de gênero nas escolas e as pessoas têm que entender de uma vez por todas que igualdade de gênero nada tem a ver com ideologia de gênero, orientação sexual. O problema é que não enxergam isso e se não entendem, como vamos sair deste ranking”, argumentou, lamentando que o MEC (Ministério da Educação) esteja atualmente determinando uma caminho inverso às escolas, proibindo desse tipo de abordagem.

Em Roraima, ela destaca que esse trabalho vem sendo realizado por meio do programa Maria Vai à Escola que desenvolve um projeto pedagógico junto às crianças da rede municipal de ensino, em que as professoras selecionadas e treinadas, abordam diferentes temas, todos com foco no respeito.

“É um programa preventivo, em que as professoras durante um mês não falam somente sobre a violência doméstica. Elas começam abordando os direitos fundamentais, os direitos humanos, passam pelo respeito às diferenças [religiosa, de gênero, orientação sexual, etc], respeito como um todo, então falam sobre a importância de conversar e não usar de violência, depois falam sobre violência de gênero, desigualdade e concluem com a Lei Maria da Penha”, explicou.

Segundo ela, gestores das escolas já se manifestaram sobre os resultados que influenciam inclusive, no comportamento dentro das próprias unidades de educação da rede municipal. “Isso porque a gente trabalha o respeito de maneira geral, a igualdade entre todos. E os gestores sempre testemunham quando concluímos as ações, que o projeto faz a diferença na escola. O comportamento da criança muda, o aluno melhora dentro da escola”, comentou.

Mulheres têm rede de atenção no judiciário estadual

E o Poder Judiciário de Roraima atua em todas as frentes no atendimento às mulheres vítimas de violência. Além da prevenção, desenvolvida por meio do trabalho do programa Maria vai à escola, realizado junto á crianças da rede municipal de ensino, o TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) disponibiliza uma estrutura preparada para lidar com esses casos.

A titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, juíza Maria Aparecida Cury, informou que na Capital Boa Vista existem dois juizados, o 1^o e o 2^o Juizado de Combate à Violência Doméstica. E no Interior, cada juiz das Comarcas tem a competência para trabalhar esses casos.

Segundo ela, em Roraima as decisões relacionadas a Medidas Protetivas de Urgência, na maioria dos casos, são emitidas em até 24 horas. “Medida Protetiva de Urgência é sempre prioridade. Quando chega um pedido largamos tudo para analisar, porque às vezes aquela decisão vai salvar a vida daquela mulher”, explicou.

Além da prioridade na emissão das decisões dessas medidas, a magistrada destacou ainda o trabalho que é desenvolvido pós início do processo junto ao judiciário.

“Temos a Patrulha Maria da Penha que visa o acompanhamento da medida e o trabalho é desenvolvido em parceria com a Guarda Municipal. E também disponibilizamos uma equipe multidisciplinar, que faz contato com a mulher e com o homem para providenciar os encaminhamentos, dependendo de cada caso. Essa equipe visa identificar as necessidades como problemas de vulnerabilidades sociais, envolvimentos com álcool e drogas, entre outros, e dependendo da situação, desenvolve até um trabalho mais aprofundado com um estudo de caso para o encaminhamento mais adequado”, detalhou, lembrando de casos como de mulheres que precisavam fazer ligamento de trompas ou até foram enquadradas em programas de moradias, depois das análises da equipe.

“A violência doméstica precisa de um olhar que vai além. Ela precisa ser enxergada como uma questão social, porque envolve tudo e todos que estão em volta desta mulher vítima de violência. Filhos, pais muitas vezes que vivem com essa mulher e outras situações”, destacou, lembrando também que o TJRR tem ainda um grupo de terapia, promovido em parceria com a faculdade Catedral.

Fotos: Antonio Diniz

Participaram da palestra ministrada pelo chefe da Dicap, Roney Saldanha, agentes de proteção, conselheiros tutelares e magistrados

A atuação das facções criminosas, além do recrutamento de jovens em Roraima foi tema de palestra na tarde dessa quinta-feira, dia 28, no TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) para agentes de proteção, conselheiros tutelares e magistrados.

O evento, conduzido pelo chefe da Dicap (Divisão de Inteligência e Captura) da Sejuc (Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania), Roney Saldanha, foi realizado com o objetivo que os profissionais envolvidos com ações de combate as esses crimes conhecessem mais sobre a origem das facções em Roraimae a forma de atuação delas.

Roney Saldanha explicou que o crime organizado é um fenômeno nacional e por issonão se deve deixar em segundo plano, principalmente os órgãos que atuam direta e indiretamente no combate a ação desses criminosos.

“O conhecimento traz uma segurança a mais para esses profissionais que atuam nas Varas da Infância e da Juventude e no CSE [Centro Socioeducativo]. Isso é para que eles entendam de que forma as crianças e adolescentes são inseridas nesse contexto e como se prevenir de determinadas armadilhas durante a execução dos trabalhos”, enfatizou.

Ela considera importante ainda frisar que já são aproximadamente quatro anos de efetiva instalação das facções criminosas no estado de Roraima, e que elas atuam dentro e fora dos presídios estaduais.

“É algo que existe e muitos tem desconhecimento. É preciso trazer as informações sobre como o Estado está atuando para combater o crime organizado e com fortalecer essa parceria”, destacou.

O servidor da Divisão de Proteção da Vara Infância e Juventude do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), Nazarenos Santos, foi um dos participantes da palestra. Ele considerou o assunto de extrema importância para aplicação no dia a dia de trabalho.

“As orientações repassadas aqui, principalmente no que diz respeito a abordagem, facilitarãonossas atividades do dia a dia, já que atuamos nesta área. Conhecer ajuda a identificar melhor os problemas e alinhar as abordagens”, comentou.

O evento foi realizado pela Comissão Permanente de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça e as discussões ocorreram na sala 415 do prédio administrativo do TJRR, localizado na avenida Ene Garcez, bairro São Francisco.

Foto: Nucri

A ferramenta foi desenvolvida e está sendo disponibilizada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Roraima  

A partir desta sexta-feira, dia 1º de março, a utilização do ‘Selo de Fiscalização Extrajudicial Eletrônico’ já estará sendo disponibilizada pelo TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), por meio da Corregedoria Geral de Justiça. A medida visa garantir mais segurança às transações extrajudiciais firmadas em cartório, mais eficiência na fiscalização e um serviço mais confiável e ágil à população.

A novidade chega primeiro aos cartórios de imóveis de Roraima. Mas até abril, todos estarão disponibilizando o mesmo serviço. Conforme o cronograma, a partir do dia 15 de março o 1º e o 2º Ofício da Capital já estarão atuando com o selo e dia 1º de abril todos os cartórios do Interior.

Segundo o chefe do setor de Gestão Extrajudicial, Vivaldo Araújo, a ferramenta desenvolvida e disponibilizada pela Corregedoria-Geral do TJRR vem para substituir o selo em papel utilizado atualmente pelos cartórios extrajudiciais para atos notários e registrais, passando a oferecer uma maneira de verificação mais segura e rápida, evitando problemas, por exemplo, com documentos falsos. 

Com essa mudança, todo ato realizado pelo cartório extrajudicial (imóveis ou  registro de pessoas, etc.),  passará a receber um selo eletrônico, que será fiscalizado pelo Tribunal de Justiça.

O Selo de Fiscalização Extrajudicial Eletrônico não pode ser adulterado ou furtado sendo ainda possível que o usuário verifique a autenticidade do selo pela internet. Como exemplo, o cidadão que estiver comprando um imóvel ou veículo pode conferir a veracidade da procuração apresentada no momento da transação.

Dessa maneira, Araújo destaca que a principal vantagem será a confiabilidade e segurança do serviço. “Em suma, haverá muito mais segurança para o cidadão e para as empresas, que poderão verificar a autenticidade de forma imediata e de forma muito simples. Além disso, o Tribunal passa a ter maior controle sobre as taxas cobradas aos usuários, além da arrecadação dos cartórios. O custo repassado ao cidadão é mínimo, com a garantia da segurança jurídica do usuário da Justiça”, explicou.  

Para a verificação do selo, basta o interessado acessar: http://cidadao.portalselorr.com.br. O serviço estará disponível a partir desta sexta-feira, dia 1º de março.