.

Mais de 160 crianças foram verificadas em situacao de vulnerabilidade nas ruas de Boa Vista

Fotos: Divulgação 

Abordagens foram realizadas em sinais de trânsito e comércios da Capital

A Divisão de proteção da Vara da Infância e Juventude do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), realiza desde janeiro um cronograma de atividades em locais com maior incidência de crianças em situação de trabalho infantil e mendicância, como semáforos e comércios da cidade. Segundo a chefe da Divisão de Proteção do TJRR, Lorrane Costa, foram flagradas em situações de vulnerabilidade, de janeiro até agora, um total de 167 crianças. As ações são concentradas em bairros da zona Oeste de Boa Vista e também no Centro da Capital.

“Nos deparamos com crianças limpando para-brisas de carros, vendendo frutas e balas, além de cigarros, mesmo possuindo pais empregados e com renda. Essa situação pode ser considerada como exploração do trabalho infantil”, explicou Lorrane Costa.

Após a abordagem, o segundo passo consiste em identificar essas famílias para prestar todos os esclarecimentos sobre a prática ilegal do trabalho infantil e mendicância. Após o cadastro, são realizadas visitas.

Só nos últimos dois meses, foram realizadas mais de 160 visitas, cujos relatórios se transformaram em medidas de proteção. Grande parte das abordagens são relacionadas a crianças venezuelanas, residentes em lares improvisados, vilas ou invasões em situação precária de moradia.

Visitas também fazem parte do cronograma de atividades que a Divisão executada durante tudo o ano 

“O monitoramento consiste em, no mínimo, duas visitas, sendo uma no início e a outra ao final do processo. Durante esse período, o adolescente ou criança pode estar tanto em um abrigo ou sob a guarda de um ente da família, e também com terceiros. Caso permaneça em estado de insegurança, continuamos monitorando em algumas situações, até alcançar a maioridade”, explicou.As visitas verificam se a criança ou adolescente está inserida em algum programa social e se está matriculada na rede de ensino. No caso de verificação de situação de rua, desacompanhada dos pais, a criança ou adolescente é encaminhada para um abrigo.

ABORDAGEM - A fiscalização consiste em abordar, recolher essas meninas e meninos, ou a família e levá-los até as residências para produção de relatório situacional, cujo intuito é a formalização de ações judiciais de medidas de proteção ou até mesmo, ações de apuração de infração às normas administrativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo aplicada uma multa aos responsáveis ou pode ocorrer ainda, a perda do direito de guarda da criança ou adolescente.

As ações de medidas de proteção consistem em identificar e sanar as violações de direitos e garantias previstas no ECA, que em grande parte já há a constatação de que muitas estão fora de escola, sem documentação pessoal, com vacinas desatualizadas e principalmente, sendo usadas para comiseração social ao mendigarem em portas de comércio ou entre carros e motos nos semáforos de Boa Vista.

“A miserabilidade não é justificativa para o uso da criança para a comoção social em mendicância. O trabalho e o sustento da família é de inteira responsabilidade dos adultos e não da criança. Em alguns casos só estas trabalham, ficando expostas a todos os agentes nocivos das ruas, além de perder a fase única de desenvolvimento físico e motor que uma vez perdido jamais será recuperado”, ressaltou.

A sede da Vara da Infância e Juventude está localizada na avenida General Ataíde Teive, número 4.270, Caimbé, mas existem outros pontos de atendimento à população. Eles estão situados no Aeroporto Internacional de Boa Vista e na Rodoviária, atuando principalmente na emissão de autorizações de viagens nacionais e internacionais.

Também foi montado o Ptrig (Posto de Triagem), local exclusivo para atendimento ao imigrante, instalado na avenida Brasil, sem número, bairro 13 de Setembro.

Foto: Divulgação 

Apesar da situação de crise no Estado, o desembargador Mozarildo Cavalcanti adiantou aos representantes de entidades dos servidores que a revisão geral de 2019 está assegurada

O presidente do TJRR, desembargador Mozarildo Cavalcanti recebeu nesta ultima terça-feira, dia 19, representantes do Sintjus (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário) e da Anjurr (Associação dos Analistas Judiciários).

Na pauta dos encontros, assuntos como orçamento, plano de cargos e salários, progressão funcional e perspectivas de gastos com pessoal para os próximos anos.

O desembargador Mozarildo Cavalcanti assegurou que todos os pedidos das entidades representativas terão tramitação normal, mas chamou atenção para a necessidade de levar em conta a portaria de contingência, devido à crise financeira pela qual o Estado vem passando e com isso, o fato de que não haverá reajuste ao orçamento de 2019, obrigando todos os poderes a manter os mesmos orçamentos de 2018, gerando necessidade de ajustes e redução de gastos em todos os setores.

Apesar da situação, o presidente do TJRR adiantou que a revisão geral de 2019 está assegurada e será implementada assim que a LOA (Lei Orçamentaria Anual) for publicada. O percentual somente será definido após a aprovação do orçamento, mas segundo ele, já está garantido no mínimo, o percentual da inflação calculado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) de 3,89%.

Além da garantia da revisão geral, o desembargador Mozarildo Cavalcanti acenou com toda boa vontade no sentido de buscar atender pedidos da categoria como auxílio-qualificação ainda neste ano de 2019, visto que a Educação é uma das prioridades da gestão.

O presidente aproveitou a visita dos representantes sindicais para esclarecer que para garantir o pagamento dos salários dos servidores do judiciário em dia, teve que retornar o valor anterior do auxilio-alimentação, que estava reajustado temporariamente. No entanto, afirmou que assim que o cenário econômico local apresentar melhorias, o benefício poderá ser reajustado ao patamar que estava até o início deste ano. Outra informação repassada pelo presidente do Poder é que, por determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a compra de férias de servidores e magistrados teve que ser suspensa.

Sobre as progressões funcionais, o desembargador informou que já vem trabalhando buscando alternativas para não alterar o percentual de 10%, pois entende que não se deve mexer em direitos dos servidores que já estão no quadro. Para isso, precisa de apoio e que apontem alternativas que resultem em ajustes e redução de gastos. A Anjus levou sugestão para preservação das progressões, propondo a desindexação das gratificações dos cargos comissionados e das funções de confiança como saída viável para manutenção do direito nos moldes atuais.

O presidente afirmou que todos os procedimentos administrativos que tratem sobre direitos dos servidores terão o acesso liberado para as entidades representativas dos servidores, que deverão ser sempre recebidas e ouvidas.

Com informações do Sintjus e Anjus.

A partir de agora, operadores do Direito e usuários da Justiça Estadual não precisam se deslocar até o tribunal para participar de audiências e outros procedimentos antes realizados somente presencialmente

Foto: Nucri

As videoconferências em sessões, audiências e no atendimento de pessoas foram regulamentadas pela Corregedoria Geral do TJRR, que determinou os procedimentos necessários para os operadores do Direito utilizarem a ferramenta

O trabalho de videoconferência que vinha sendo realizado aos poucos pelo TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) agora está regulamentado pela Corregedoria Geral e Direção da instituição, que está incentivando todos os operadores do Direito de Roraima a utilizarem os recursos disponíveis.

A medida visa além de facilitar a tramitação dos processos nas comarcas do Interior, adotar os modelos de gestão organizacional e de processos estruturados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que determina a promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.

Para utilizar o novo sistema, os interessados encaminharão pedido com antecedência mínima de cinco dias úteis para cadastramento do processo para acesso na sala virtual. O pedido pode ser realizado por meio de agendamento telefônico junto ao gabinete de cada unidade da Justiça Estadual.

O juiz corregedor, Breno Coutinho, observa apenas que os usuários do serviço deverão manter meio de contato atualizado e se responsabilizar pelo acesso ao sistema, por meio do site https://vc.tjrr.jus.br/ ouhttps://audiencias.tjrr.jus.br/, dependendo da demanda. “Caso ocorra falha de conexão, o magistrado avaliará o prejuízo ao ato realizado”, informou.

Ele destacou que no fim, o público atendido pelo Judiciário, ou seja, a sociedade é quem terá maior ganho. “O impacto para a sociedade existe porque ela, quando aciona a Justiça, deixará de arcar com despesas [honorários, passagens, combustível, etc.] necessárias para os deslocamentos até as unidades”, declarou, destacando que esse é o objetivo do TJRR.

O corregedor geral de Justiça, desembargador Almiro Padilha, fez questão de enfatizar que o Judiciário Roraimense está trabalhando na resolução de questões atuais, que já devem gerar resultados imediatos, mas com foco no futuro.

“A partir de agora, um membro do Ministério Público, por exemplo, se precisar, poderá optar em não sair do ambiente de trabalho para participar de audiências ou fazer outro procedimento que esteja coberto pelo aparato tecnológico que estamos oferecendo. Do mesmo jeito, um advogado daqui ou de outro estado não precisará mais também se deslocar até o Tribunal de Justiça de Roraima para tratar de um caso que esteja sob a responsabilidade dele. O TJRR já está estruturado e oferece condições para a realização de diversos procedimentos por meio virtual, visando garantir o atendimento e a participação de todas as partes de maneira mais prática, econômica e rápida”, explicou.