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Serviços

Descrição
Ordem judicial que autoriza a correção de um documento de registro civil.
 
 
Procedimento
Em caso de erro do cartório: O interessado deverá dirigir-se ao cartório de registro civil que emitiu o documento e solicitar a correção por escrito. Em caso de erro do declarante: O interessado deverá contratar um advogado. Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado e ganhe até 3 salários mínimos, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado.

 

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Descrição
Solicitação feita por pessoa que não possui documento de registro civil ou quando tem em mãos um documento sem validade legal, pode ser de nascimento ou óbito.
 
 
Procedimento
O interessado deverá dirigir-se ao cartório de registro civil mais próximo de sua residência, acompanhado de duas testemunhas, com todos os documentos possíveis para comprovação dos dados.

 

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Descrição
É o procedimento realizado para reconhecer legalmente a paternidade de uma pessoa.
 
 
Procedimento
O interessado poderá dirigir-se ao cartório de registro civil ou de notas mais próximo de sua residência, manifestar sua intenção em reconhecer a paternidade através de um termo que expresse tal intenção. Em caso de dúvidas quanto à paternidade, o interessado deverá contratar um advogado, que entrará com uma ação para solicitar a realização de teste de paternidade (DNA). Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado e ganhe até 3 salários mínimos, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado.

 

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Descrição
É o pedido de fixação de alimentos em favor de filhos menores de 18 anos ou de cônjuge (marido ou mulher).
 
 
Procedimento
O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: Carteira de Identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência. Documentos da criança: Certidão de nascimento ou Carteira de Identidade (RG) (B) PARA ALIMENTOS A CÔNJUGE (MARIDO OU MULHER) Documentos de quem pede os alimentos: Certidão de casamento, Carteira de Identidade (RG), CPF e comprovante de residência.
 
 
Informação Adicional
Outros pedidos de alimentos devem ser formulados por meio de advogado (Ex: Pedido em face de avós, pedido formulado por pessoa maior que não seja cônjuge ou alimentos gravídicos). Caso os interessados não tenham condições financeiras de contratar advogado poderão procurar a Defensoria Pública do Estado ou, nas cidades onde ela não atua, a Ordem dos Advogados do Brasil. Para nomeação de advogado (para quem não tenha condições financeiras de contratar um): Na capital – Defensoria Pública.

 

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O programa Justiça no Trânsito, ligado à Vara da Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça de Roraima foi implantado em 2001, com o objetivo de possibilitar maior acesso da população ao Poder Judiciário, no que se refere à solução imediata de problemas que aconteçam no trânsito, quando os acidentes envolvem apenas danos materiais e quando não estão envolvidos veículos oficiais, menores de 18 anos e pessoas alcoolizadas. O atendimento é eficaz e os acordos são feitos na hora e no local do acidente, sendo posteriormente homologados pelo juiz.

A equipe da Justiça no Trânsito é composta por um motorista e um conciliador. Quando acionada, a equipe vai ao local do acidente para tentar fazer acordo entre as partes envolvidas no sinistro. As audiências são realizadas dentro de um veículo adaptado, onde os envolvidos no acidente podem conversar, sem a interferência de terceiros, com o intuito de chegar a um acordo.

A Justiça no Trânsito funciona de segunda à sexta-feira das 7h às 19h, ininterruptamente. Aos sábados o horário de atendimento é das 8h às 14h e aos domingos das 8h às 12h. A equipe pode ser aacionada pelos telefones 8404.3086 | 3224.4395 e 0800.280.8580.

A sede da Vara da Justiça Itinerante

 

 
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Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos

Endereço: Praça do Centro Cívico, 296 - Centro - 69.301-380

Telefones:

3198-2800 - Palácio da Justiça
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4009-5800 - Fórum da Cidadania

Logomarca do Tribunal de Justiça de Roraima

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Plantão Judicial 1ª Instância: ☎ (95) 98404 3085
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Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Vara da Justiça Itinerante: ☎ (95) 98404 3086

 

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