O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA, lançou no dia 14 de julho o edital para seleção de projetos sociais a serem executados com recursos provenientes da prestação pecuniária objeto de transação penal, suspensão condicional do processo e de sentença condenatória no âmbito da comarca de Boa Vista.

      Poderão participar do processo seletivo, instituições parceiras da VEPEMA com a apresentação de apenas um projeto social cada. Será destinado o valor máximo de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada projeto.

      Para integrar-se à seleção dos projetos, o participante deverá estar apto ao comprimento das normas estabelecidas no edital, bem como apresentar os documentos necessários para atender à habilitação jurídica e cumprir os prazos estabelecidos.

      Após ser certificado o comprimento das normas exigidas através da DIAPEMA – Divisão Interprofissional e de Acompanhamento de Penas e Medias Alternativas – ligada a VEPEMA, será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, a lista dos projetos sociais admitidos e as instituições selecionadas para receber os recursos.

      VEPEMA, criada por meio da Lei Complementar Estadual n° 221, de 09 de janeiro de 2014, tem a competência de acompanhar e fiscalizar a aplicação de penas e medidas alternativas à pena privativa de liberdade, aplicadas nos processos de crimes ou contravenções penais considerados de menor potencial ofensivo.

Informações adicionais poderão ser encontradas no edital (clique aqui).

Boa Vista – RR 15 de julho de 2015

Assessoria de Comunicação Social