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Um Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal deverá diminuir a quantidade de ações de execuções fiscais no Judiciário caso seja aprovado pela Câmara Municipal de Boa Vista. O Projeto nº 023/2017 foi encaminhado à Câmara no dia 15 de agosto e aguarda apreciação e votação pela casa. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Luiz Alberto de Morais Júnior já havia feito reuniões com a prefeitura de Boa Vista, tendo em vista que não havia um teto para ajuizamento de ações de execuções fiscais.

Conforme o magistrado, ações cujo valor é de R$ 20 reais, estão em tramitação. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça o custo por ano para cada ação de execução fiscal passa de 3 mil reais. “Foram identificadas 2.209 ações de execução fiscal abaixo de 3 mil. Então nós apresentamos uma proposta para o município que apoiou nossa ideia e encaminhou o projeto para a Câmara com pedido de urgência” afirmou o juiz.

O projeto tem por objetivo garantir a aplicação do princípio da economicidade dos atos da administração pública no que diz respeito as ações de recursos de natureza fiscal. Conforme o documento, ações com valores ínfimos trariam mais gastos com custas processuais do que lucro para a administração, sendo necessário autorizar que a administração possa desisitir de ações ou execuções fiscais nas quais o valor seja igual ou menor que R$ 3 mil.

Os procedimentos administrativos de valores inferiores a R$ 3 mil não seriam afetados com a lei, podendo ser realizados todos os atos cabíveis na esfera administrativa e extrajudicial. “ O não ajuizamento ou desistência da execução fiscal, não configura extinção do débito, podendo o mesmo ser cobrado administrativamente, além da inclusão do nome do devedor ou qualquer cadastro informativo e inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito” diz trecho do Projeto de Lei.

Boa Vista, 17 de agosto de 2017.

Núcleo de Comunicação de Relações Institucionais – Nucri
Escritório de Comunicação

 


Na tarde de ontem (16) a juíza Maria Aparecida Cury, coordenadora estadual da mulher em situação de violência doméstica e familiar e a pedagoga do setor, Aurilene Moura, receberam no Auditório da 1° Vara do Tribunal do Júri, Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, servidores das Unidades Básicas de Saúde da Capital, para tratar da capacitação no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com a capacitação, pretende-se formar multiplicadores com habilidades na prestação de ações de prevenção contra a violência doméstica e familiar e conhecimento da Lei Maria da Penha por meio de palestras educativas e distribuição de material informativo dentro das Unidades Básicas de Saúde de Boa Vista.

A atividade extrajudicial faz parte da VIII edição da Campanha Nacional  “Justiça pela Paz em Casa” que será realizada no período de 21 a 25 de agosto e tem por objetivo, reforçar as estratégias do Poder Judiciário no combate a esse tipo de violência.

Participaram da capacitação integrantes do Projeto Redes, além da coordenadora do Território do Projeto Redes, Adriele Barbosa e da surpervisora Lidiane Almeida, bem como as articuladoras sociais.

O Projeto Redes no 3º Ciclo, é uma iniciativa da Fundação Oswaldo Cruz e por meio da Coordenadoria de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça de Roraima, acompanha mulheres atendidas em audiências de custódia que estão em situação de violência nas suas diversas facetas.

*com informações da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Boa Vista, 17 de agosto de 2017.

Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais – Nucri
Escritório de Comunicação

 

Na manhã desta terça-feira (15) o Tribunal de Justiça de Roraima, firmou Termo de Cooperação técnica e financeira com a Secretaria de Justiça e Cidadania, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima- OAB/RR e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Roraima – SESCOOP/RR, na sala do Pleninho do TJRR.

O objetivo do termo que terá a duração de 5 anos, é estabelecer e regulamentar programas de cooperação técnica, jurídica e financeira entre SEJUC, TJRR, OAB/RR e o SESCOOP/RR que abrangerá a realização de cursos, treinamentos, acompanhamento jurídico e psicológico para os detentos do sistema prisional de Roraima com a instituição de uma cooperativa social para habilitação ao trabalho e geração de renda.

Um desses trabalhos será o de reciclagem de pneus que terá início dia 22 de agosto na Cadeia Pública de Boa Vista. De acordo com Ana Broisler, agente penitenciária da SEJUC que idealizou o projeto, a ideia surgiu quando a Vara de Penas e Medidas Alternativas do TJRR, lançou ano passado, edital para projetos sociais. “Buscamos parceiros, TJ/RR, OAB/RR e Serviço Nacional e Aprendizagem do Cooperativismo para que se efetivasse a construção de uma cooperativa de internos. Além das entidades parcerias, temos também, voluntários, dois psicólogos, dois assistentes sociais e dois advogados. A princípio 20 detentos serão beneficiados” disse.
 
Segundo Bruno Furman secretário de gestão administrativa do TJRR, a intenção é ajudar na ressocialização dos detentos. “O TJRR primeiramente, irá fazer a doação de todos os pneus inutilizados pela nossa frota e essa doação será gradativa para que eles consigam processar e fazer a reciclagem e o reaproveitamento. Também faremos a doação de material de consumo, como resmas de papel, canetas, lápis, materiais de expedientes necessários para o funcionamento da cooperativa. Esse é um acordo que pode barrar a reentrada de processos e a tentativa é dar um direcionamento para os reeducandos antes de voltarem à sociedade” afirmou.

Participaram da reunião representantes do Tribunal de Justiça de Roraima, Secretaria de Justiça e Cidadania, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil/RR e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado.



Boa Vista, 15 de agosto de 2017

Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais
Escritório de Comunicação

 

Na manhã desta terça-feira (15) a presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargadora Elaine Bianchi recebeu a visita do juiz Antônio Henrique Corrêa da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) que chegou ontem à Roraima com o objetivo de conhecer as ações adotadas pelo Poder Judiciário do Estado para incremento do Índice de Produtividade Comparada da Justiça  (IPC-jus).

O TJRR apareceu em 2016 com  (IPC-jus) de 100% e em 1º lugar entre os Tribunais de Justiça de pequeno porte do país, no Relatório Justiça em Números organizado e publicado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Ontem o magistrado visitou a Secretaria de Tecnologia da Informação, a juíza auxiliar da presidência, Bruna Zagallo e o juiz da 2ª Vara do Júri Breno Coutinho. Na data de hoje além da presidente do TJRR, desembargadora Elaine Bianchi, o juiz visitou a coordenadora do Núcleo de Controle Interno, Tainah Mota que foi secretária de gestão estratégica no período de 2013-2017, além de vistar também os Fóruns Cível e Criminal. A tarde a visita será feita ao juiz auxiliar da Corregedoria Rodrigo Furlan.

Boa Vista, 15 de agosto de 2017.

Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais – Nucri
Escritório de Comunicação

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