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Portaria da 2ª Vara da Infância foi publicada na manhã desta sexta-feira, dia 21 de maio. As visitas familiares continuam ocorrendo respeitando as recomendações para a prevenção da Covid-19. 

Fotos: Nucri TJRR

Em portaria divulgada na manhã desta sexta-feira, dia 21 de maio, a 2ª Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), suspendeu até 30 de junho de 2021, visitas de pessoas estranhas aos trabalhos realizados com adolescentes internados no Centro Socioeducativo Homero de Souza Cruz Filho, localizado na zona Rural em Boa Vista. A portaria é assinada pelo juiz titular da Vara, Marcelo Oliveira e tem como proposta principal, barrar o contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19).

A portaria deixa claro que as visitas de familiares aos adolescentes de forma presencial estão autorizadas, mas é vedado até 30 de junho,  qualquer contato físico, devendo haver uma distância mínima de três metros entre o adolescente e o visitante.

Continuam permitidas também as visitas de integrantes da magistratura, do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e do Conselho Tutelar.

Os atendimentos dos defensores públicos e advogados deverá ser feito preferencialmente de forma virtual, sendo autorizado contato presencial desde que cumpridas as regras de segurança em saúde previstas na portaria e recomendadas pelas autoridades de saúde estaduais e nacionais. 

Para a tomada desta decisão, o magistrado considerou ainda, os termos da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  que recomenda aos magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito dos estabelecimentos do sistema socioeducativo.

A portaria reforça que devem ser adotadas todas as medidas de segurança para aqueles que entrarem na unidade de internação. Terão que passar pelos procedimentos de biossegurança, como aferição de temperatura, limpeza de sapatos e similares, uso de álcool em gel, distância mínima de 1,5 metros das demais pessoas, inclusive adolescentes.

A portaria completa pode ser acessada no Diário de Justiça Eletrônico do TJRR, no endereço: http://diario.tjrr.jus.br/calendario.php.  

Foram implementadas mudanças nos critérios de pontuação e avaliação, a pedido dos tribunais. A situação emergencial no enfrentamento à pandemia da Covid-19 também foi considerada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Fotos: Nucri TJRR/Divulgação  

Em 2020, o Tribunal de Justiça de Roraima  (TJRR) conquistou o inédito Selo Diamante, conferido aos tribunais que obtêm pontuações acima de 70%. Este ano, pela primeira vez, os tribunais poderão acompanhar, em tempo real, a contagem dos pontos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, durante a primeira Reunião Preparatória para o XV Encontro do Poder Judiciário, realizada no dia 11 de maio, o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade para o ano de 2021.

O objetivo principal do CNJ é estimular os tribunais brasileiros na busca por excelência e reconhecê-los pela qualidade da gestão administrativa e judiciária, pela produção de dados estatísticos e pela transparência das informações.

Este ano, foram implementadas algumas mudanças nos critérios de pontuação e avaliação, a pedido dos tribunais. Além disso, a situação emergencial do país e, consequentemente, do Poder Judiciário, no enfrentamento à pandemia da Covid-19 também foi considerada.

De acordo com a secretária de gestão estratégica, Veruska Anny, entre as mudanças, foi incorporada a definição de parâmetros de classificação por segmento de Justiça, ou seja, Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Tribunais Superiores, e não mais no modelo de ranking geral.

“A pontuação será por meio de critérios sistematizados em quatro categorias: governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia. Também foi incluída uma fase prévia de recursos para apresentação de retorno da avaliação e dos encaminhamentos de comprovação de práticas”, explicou ela.

Pela primeira vez, o CNJ permitirá aos tribunais participantes que acompanhem, em tempo real, a pontuação de cada critério. Será possível ainda fazer correções nos documentos enviados.

O acompanhamento se dará por meio de dois painéis: um referente aos itens relacionados com a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e outro com informações de pendências documentais.

Os documentos comprobatórios dos requisitos previstos na Portaria publicada pelo CNJ deverão ser encaminhados pelos tribunais entre os dias 1 e 10 de setembro deste ano.

O encontro contribui para alinhar as ações de enfrentamento aos desafios existentes no sistema carcerário e também para melhorar a atuação no sistema socioeducativo. 

Fotos: Divulgação 

O encontro ocorreu de forma virtual e contou com representantes do TJRR e Conselho Nacional de Justiça 

Uma reunião entre o Grupo de Monitoramento Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e o Departamento de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), discutiu  o alinhamento quanto ao Programa Fazendo Justiça. 

Segundo o juiz coordenador do GMF em Roraima, Renato Albuquerque, o encontro buscou relembrar o diálogo e as ações já existentes para a concretização do Programa. “Na reunião,  foi oficialmente apresentada a nova equipe do Fazendo Justiça, a qual privilegiará o fortalecimento de estratégias e de metas, sistematizando entregas em conformidade com a realidade do Estado de Roraima”, adiantou o coordenador. 

O magistrado explicou ainda, que a atuação em parceria, contribui para o enfrentamento de desafios estruturais existentes no sistema carcerário e também para uma melhor atuação no sistema socioeducativo. 

“Por essa razão, o GMF está engajado em estabelecer maior aproximação entre os juízes que atuam no Nupac [Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia], VEP [Vara de Execução Penal], Vepema [Vara de Penas e Medidas Alternativas], bem como no Sistema Socioeducativo, tendo em vista a diversidade e alcance dos quatro principais eixos do Programa:  a proporcionalidade penal, o sistema socioeducativo, a cidadania, os sistemas e identificação civil, sem se afastar das ações transversais,  cujo olhar de atenção sobre as vulnerabilidades sociais, principalmente aquelas presentes em nossa realidade, necessita de especial cuidado”, enfatizou. 

Na reunião, ainda conforme explicou o juiz coordenador do GMF, foram abordados temas relacionados a atuação do atendimento à pessoa custodiada no momento das audiências de custódia, o fortalecimento do Escritório Social para a reinserção dos egressos na sociedade, o acordo para a Central Integrada de Alternativas Penais, (CIAP),  envolvendo diversas instituições, em especial o Poder Executivo, por meio da  Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), para dar andamento às políticas públicas fomentadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).  Foram discutidos ainda, a criação da central de vagas, a concretização da Justiça Restaurativa, e ainda a existência de servidor capacitado para integrar a equipe do GMF, dentre outras iniciativas cuja finalidade denota a ligação do Tribunal particularmente com a “Paz, a Justiça e as Instituições Eficazes”, um dos objetivos elencados dentre os “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas”.  

“Ressaltamos que, garantir os direitos daqueles que são privados de liberdade e racionalizar o uso da privação da liberdade, seja de adultos ou adolescentes, além de respeitar os ditames constitucionais, são meios essenciais para a promoção de um desenvolvimento inclusivo, com redução de fatores de risco e de contextos de vulnerabilidade social”, assegurou, ao destacar que a reunião entre o TJRR, por meio do GMF com o Programa Fazendo Justiça, reforçou a parceria junto ao Conselho Nacional de Justiça, dando prosseguimento à contínua melhora da atuação do Poder Judiciário no que diz respeito à redução das taxas de encarceramento, incentivo às práticas de ressocialização e consequentemente redução de reincidência no Estado de Roraima.

A reunião foi realizada no dia 17 de maio, no formato virtual. 

Fazendo Justiça – O programa é a nova fase da parceria de sucesso entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para a superação de desafios históricos que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. O programa segue, ainda, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional.

Com liderança do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) a partir do legado construído pelo programa Justiça Presente, o Fazendo Justiça incide em diversos momentos do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Também aposta no diálogo interinstitucional e na construção de soluções customizadas e colaborativas considerando as diferentes realidades locais.