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Selos Prêmios TJRR       

PORTARIA TJRR/PR Nº 2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
*Modificada na portaria  nº 208/03/2024.

FERIADOS DA CAPITAL
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
01 a 06/01/2024 Recesso forense Todas as Comarcas
01/01/2024 Dia Nacional da Confraternização Universal Todas as Comarcas
12 a 14/02/2024 Segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas Todas as Comarcas
27 a 29/03/2024 Semana Santa Todas as Comarcas
01/05/2024 Dia do Trabalhador Todas as Comarcas
30/05/2024 Corpus Christi Todas as Comarcas
31/05/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 30/05/2024 Todas as Comarcas
08/07/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 09/07/2024 Comarca de Boa Vista
09/07/2024 Aniversário do Município de Boa Vista Comarca de Boa Vista
28/10/2024 Dia do Servidor Público Todas as Comarcas
01/11/2024 Dia de Todos os Santos Todas as Comarcas
15/11/2024 Proclamação da República Todas as Comarcas
20/11/2024 Dia da Consciência Negra Todas as Comarcas
20 a 31/12/2024 Recesso forense Todas as Comarcas
24/12/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 25/12/2024* Todas as Comarcas
25/12/2024 Natal Todas as Comarcas
31/12/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 01/01/2025* Todas as Comarcas
FERIADOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
18/03/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 19/03/2024 Comarca de Caracaraí e Mucajaí
19/03/2024 Dia de São José Operário Comarca de Caracaraí
19/03/2024 Dia do Funcionário Público Municipal Comarca de Mucajaí
13/05/2024 Dia da Nossa Senhora de Fátima Comarca de Mucajaí
15/05/2024 Dia de Santo Izidoro Comarca de Alto Alegre e Caroebe
27/05/2024 Aniversário do Município de Caracaraí Comarca de Caracaraí
01/07/2024 Aniversário dos Municípios de Mucajaí, São Luiz, Alto Alegre e Bonfim * Comarca de Mucajaí, São Luiz, Alto Alegre e Bonfim
15/08/2024 Dia da Nossa Senhora de Assunção Comarca de Rorainópolis
16/08/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 15/08/2024 Comarca de Rorainópolis
23/09/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 24/09/2024 Comarca de Caracaraí
24/09/2024 Dia Consagrado a Nossa Senhora do Livramento Comarca de Caracaraí
04/10/2024 Dia de São Francisco de Assis Comarca de Pacaraima
17/10/2024 Aniversário dos Municípios de Pacaraima e Rorainópolis Comarca de Pacaraima e Rorainópolis
18/10/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 17/10/2024 Comarca de Pacaraima e Rorainópolis
18/10/2024 Dia do Cristoraima Comarca de Pacaraima
04/11/2024 Aniversário do Município de Caroebe Comarca de Caroebe
13/12/2024 Dia de Santa Luzia Comarca de Caracaraí e Iracema
31/12/2024 Dia dos Comerciantes e Comerciários de Caracaraí Comarca de Caracaraí

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1. O que é o Tribunal de Justiça de Roraima?

É o órgão máximo da justiça comum estadual, responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar.

2. O que é uma Comarca?

Indica o território, a delimitação territorial compreendida pelas divisas em que se encerra a jurisdição de um juiz de Direito. Constitui-se de um ou mais municípios da área contínua sempre que possível, tendo por sede o município que lhe der o nome.

3. O que é Jurisdição?

É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com a justiça.

4. O que é um juiz de Direito?

É o magistrado, isto é, o juiz togado; aquele que integra a magistratura por haver ingressado na respectiva carreira segundo o que determina a lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, emitindo as decisões nas demandas no respectivo grau de jurisdição.

5. O que é um desembargador?

Magistrado que atua na segunda instância do Poder Judiciário

6. O que é Magistratura?

É o corpo de juízes que constituem o Poder Judiciário.

7. O que é o primeiro grau ou primeira instância?

Composto pelos juízes de Direito, pelas varas, pelos fóruns, pelos tribunais do júri (encarregado de julgar crimes dolosos contra a vida), pelos juizados especiais e suas turmas recursais.

8. O que é o segundo grau ou segunda instância?

Na segunda instância, os magistrados são desembargadores, que atuam no Tribunal de Justiça (Palácio da Justiça), e que têm entre as principais atribuições o julgamento de demandas de competência originária e de recursos interpostos contra decisões emitidas no primeiro grau.

9. O que é o Fórum?

Edifício-sede do juízo, onde atuam os juízes.

10. O que é Cartório ou Vara Judicial?

É o local onde são praticados os atos judiciais relativos ao processamento e procedimento dos

feitos civis e criminais.

11.Cartório extrajudicial?

É o local onde são praticados os atos extrajudiciais, como, por exemplo, escrituras, testamentos

públicos, registros imobiliários de pessoas físicas.

12. O que são os juizados especiais?

Criados pela Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, os juizados especiais têm competência para a conciliação, o processamento, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade (causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, por exemplo) e das infrações

penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes para os quais a lei defina pena máxima não superior a dois anos.

13. O que são as turmas recursais?

São integradas por juízes em exercício no primeiro grau, encarregadas de julgar recursos apresentados contra decisões dos juizados especiais.

14. O que é última instância?

Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.

15. O que faz um Oficial de Justiça?

É o auxiliar da Justiça encarregado de proceder às diligências que se fizerem necessárias ao andamento do julgamento da causa e ordenadas pela autoridade judiciária.

16. O que é o Tribunal do Júri?

É o Tribunal composto de um juiz de Direito, que é o seu presidente, e de sete jurados. O serviço do

júri é obrigatório, devendo os jurados ser escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade, de 21 a 60 anos de idade, para compor o conselho de sentença nos julgamentos.

17. O que é uma sessão de julgamento?

Sessão de julgamento é a reunião de uma ou mais câmaras julgadoras com a finalidade de decidir os processos previamente pautados a pedido do revisor ou relator conforme o caso. É um ato público que todos têm acesso desde que não seja sessão de caráter reservado, cujos processos são de classe restrita.

18. O que é um relator?

Membro de um tribunal a quem foi distribuído um processo, cabendo-lhe estudar o caso em suas minúcias e explaná-lo em relatório, na sessão de sua câmara, turma ou outro órgão colegiado do tribunal ao qual pertença, em cuja pauta tiver sido incluído.

19. O que é um revisor?

Magistrado, membro de tribunal, incumbido de rever e corrigir o relatório de um processo a ser julgado em grau de recurso.

20. O que é uma ação cível?

É toda aquela em que se pede em juízo direito de natureza civil.

21. O que é uma ação criminal ou penal?

Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão,

nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.

22. O que é segredo de Justiça?

Característica de certos atos processuais desprovidos de publicidade, por exigência do decoro ou interesse social. Nesses casos, o direito de consultar os autos e de pedir certidão fica restrito às partes e seus advogados.

23. O que significa transitar em julgado?

O mesmo que passar em julgado, ou seja, esgotar-se o prazo para a interposição de qualquer

recurso da decisão judicial.

24. Como entrar com uma ação na Justiça Estadual?

O interessado deve contratar um advogado para elaborar uma ação. Caso não tenha condições, deve procurar a Defensoria Pública do Estado, que designará um defensor público para cuidar do caso e acionar a Justiça.

25. Para ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça, é necessário pagar?

É necessário o recolhimento de custas judiciais (taxas que devem ser pagas para ingressar com demanda judicial, utilizadas para custear as atividades prestadas pelo Poder Judiciário). Entretanto se a parte não puder pagar, poderá requerer a gratuidade da justiça, por meio de requerimento e comprovante de que não pode arcar com as custas.

 
Em alusão ao dia Mundial de Conscientização da Violência contra Pessoas Idosas, a  Ouvidoria-Geral de Justiça juntamente com a 2ª Vara de família do Tribunal de Justiça de Roraima,  realizaram nos dia 17 e 18 de junho, uma roda de conversa com o grupo de idosos do programa  Cabelos de Prata, coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão Social,  que é desenvolvido no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do bairro Cauamé. 
 
Cerca de 90 idosos participaram das atividades. O evento fez parte das ações desenvolvidas no âmbito do Projeto Ouvidoria para Idosos que leva informações por meio de palestras e rodas de conversa abordando temas como acessibilidade e inclusão, direito dos idosos e explicando o papel da Ouvidoria e apresentando seus canais de atendimento.
 
A juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões, Joana Sarmento, palestrou sobre o tema com foco no Estatuto do Idoso, além de  explicar aos idosos que eles possuem direitos e podem recorrer a recursos assistenciais. 
 
"Trouxemos um panorama de todos os direitos da pessoa idosa, conversamos sobre o Estatuto, sobre a relação familiar com parentes, filhos, de como exercitar esses direitos." disse a juíza.
 
 
O assistente técnico, Orib Ziedson, explicou como é importante haver essa conversa com os idosos, principalmente neste mês de junho.
 
"Estamos no Junho Lilás, alusivo ao combate à violência contra a pessoa idosa e nós, servidores da Ouvidoria, estamos aqui falando sobre como faz diferença se cuidar, conhecer os processos judiciais que os englobam." afirmou.
 
O projeto Ouvidoria para Idosos tem como objetivo realizar ciclo de palestras e rodas de conversas com grupos de pessoas idosas, bem como identificar como o Judiciário pode atender melhor a esse segmento populacional. Outras informações sobre os projetos e programas desenvolvidos pelo TJRR por meio da Ouvidoria, podem ser acessados no endereço: https://www.tjrr.jus.br/index.php/aouvidoria. 
 
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Texto: João Gabriel Padilha – Estagiário de jornalismo 
Fotos: Nucri/TJRR
Nucri/TJRR – junho/2024
 

 
Fotos: Nucri TJRR 
 
O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), desembargador Jésus Nascimento, participou da cerimônia de aniversário de 20 anos da Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE/RR). O evento ocorreu em 17 de junho no auditório da Ordem dos Advogados - Seccional Roraima (OAB/RR).
 
O presidente do TJRR, desembargador Jésus Nascimento, compôs a mesa de autoridades e destacou o papel do procurador na sociedade.
 
“Gostei muito do slogan: Quem defende Roraima, defende você. Procurador do Estado é uma carreira tal qual magistrado, tal qual promotor, defensor público. É uma carreira bonita, nobre e que defende todos nós”.
 
O procurador-geral da PGERR, Jean Pierre Michetti, destacou que a instituição tem muitas conquistas a comemorar nessas duas décadas de prestação jurisdicional. 
 
“São 20 anos de institucionalização da Procuradoria Geral do Estado e é um momento festivo, porque a Procuradoria é um órgão de representação do Estado que presta assessoria jurídica aos gestores, ao governador e a gente costuma dizer que quem defende o Estado, defende o povo. Então, para nós, é um motivo de muita alegria confraternizar mais um ano de existência da Procuradoria”.
 
Homenagem
 
 
Durante a solenidade, ocorreu a entrega do Diploma de Honra ao Mérito às autoridades presentes, reconhecendo a distinta contribuição para o engrandecimento do Estado e da PGE-RR. O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Jésus Nascimento, recebeu o diploma e a medalha do procurador-geral, Jean Pierre Michetti.
 
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Texto: Beatriz Eveangelista  
Fotos: Nucri/TJRR
Nucri/TJRR – junho/2024

Foto Nucri
 
O "2.º Encontro das Ouvidorias-Gerais de Justiça da Região Norte" foi sediado na capital amazonense nos dias 13 e 14 de junho. O evento foi organizado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas por meio da Ouvidoria-Geral de Justiça.
 
O presidente do TJRR, desembargador Jésus Nascimento e o ouvidor-geral do TJRR, desembargador Erick Linhares, que ministrou a palestra: Ouvidoria e CNJ, participaram dos dois dias de evento. Também estiveram presentes no Encontro, os  assessores da presidência do Poder Judiciário de Roraima, Katia Lima e Alexandre Ferreira.
 
Toda a programação ocorreu na sala de reuniões da Presidência do TJAM, no Edifício-Sede do Tribunal, localizada na Av. André Araújo, bairro Aleixo.
 
Por meio do compartilhamento de conhecimento e das discussões realizadas durante o Encontro, foi possível aprimorar a atuação das Ouvidorias, aumentando a transparência, a efetividade e a responsabilidade no atendimento aos cidadãos.
 
Veja como foi a Programação
 
No primeiro dia, conforme a programação oficial, o "2.º Encontro das Ouvidorias-Gerais da Região" foi iniciado às 14h, com o pronunciamento do Ouvidor-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, e do presidente do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud) e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Altair de Lemos Júnior.
 
Após a abertura solene, a programação, neste primeiro dia, contou com a palestra “O Impacto da Desinformação em Relação às Comunidades do Interior do Amazonas e o Papel da Ouvidoria do Tribunal de Justiça”, ministrada pelo juiz auxiliar da Ouvidoria do TJAM, magistrado Túlio Oliveira Dorinho, e pela palestra “Ouvidoria e CNJ”, ministrada pelo ouvidor-geral do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Erick Linhares.
 
Na sexta-feira (14/06) – segundo dia do evento – a programação contou com a apresentação de “Boas Práticas da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça de Tocantins”, pelo Ouvidor Substituto (do TJ Tocantins), desembargador Adolfo Amaro Mendes, e pela Coordenadora Ouvidoria Judiciária e Ouvidoria da Mulher do TJ Tocantins, Alessandra Martins Polonial Adorno.
 
Ainda no segundo do dia, conforme programação, houve a apresentação, pelo Ouvidor-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, com o tema: “Integração entre as Ouvidorias - Integrar e uniformizar procedimentos entre as ouvidorias, a fim de melhorar o fluxo das demandas, além de facilitar o acesso ao cidadão que precisa do atendimento”, e a apresentação do “Power Business Intelligence”, pela secretária de Planejamento do Tribunal de Justiça do Amazonas, servidora Márcia Rizzato.
 
Neste dia também constou na programação, a apresentação de Boas Práticas e Manifestação dos Ouvidores, com o Encontro sendo concluído com a assinatura da “Carta de Manaus”.

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