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“O Maria Vai à Escola é realizada desde 2015 em parceria com a Prefeitura de Boa Vista. São professoras que executam o projeto nas escolas com o objetivo de levar as informações sobre os direitos humanos, cidadania e a lei Maria da Penha. Em 2018 recebeu a premiação de boas práticas no enfrentamento da violência contra a mulher, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública”, destacou a pedagoga.

“Já atendeu mais de 3.000 crianças da rede pública e os novos desafios dizem respeito a interiorização desse programa, levando-o às comunidades do Interior do estado”, comentou.

“Esse trabalho é de suma importância pela relevância dos temas abordados, tendo em vista que algumas crianças já sofreram ou presenciaram algum episódio de violência em casa ou no meio familiar e, por meio dos conhecimentos obtidos o projeto, podem vir a relatar esses episódios, evitando problemas futuros”, observou.

• 11 de dezembro de 2019
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Sala de Depoimento Especial do TJDFT. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O trabalho vai além da abordagem. Crianças e adolescentes são ouvidas e encaminhadas para o local de residência, recebendo orientações para documentações ou demandas de saúde

Fotos: Nucri

Conforme os atendimentos realizadas, os responsáveis são orientados e as medidas necessárias são adotadas pelo TJRR

Em 2019 a Divisão de Proteção da 1ª e 2ª Vara da Infância e Juventude, do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) realizou 1.230 atendimentos a crianças e adolescentes em situação de rua em Boa Vista. Eles foram encaminhados para casa ou direcionados para regularização de documentos e demandas de saúde.

Conforme a chefe da Divisão, Lorrane Costa, o setor é responsável por vistorias, fiscalizações, acolhimento e outras atividades para preservação da segurança das crianças e adolescentes. “As abordagens incluem um trabalho de sensibilização, visita domiciliar e realização de pedidos e ações de medidas protetivas para aquelas que precisarem”, explicou.

Ela explica ainda que, essas crianças e adolescentes são entrevistadas e conduzidos para o local onde residem. A Divisão produz um relatório situacional para dar os encaminhamentos corretos das necessidades básicas da pessoa menor de idade e cessar os direitos violados.

Também fiscalizam eventos e lugares, tais como: boates, motéis, hotéis, bares, praças e outros locais, além de autorizar viagens nacionais, cumprimentos de mandados judiciais que necessitem da presença de um técnico de proteção para evitar que cause dano físico ou psicológico à criança, entre outros.

“Os encaminhamentos mais comuns foram para a regularização de documentação legal no país [refúgio ou residência]; ao Creas [Centro de Referência Especializado da Assistência Social] para acompanhamento; demandas de saúde, tais como: cirurgias, tratamentos pendentes e até para internação imediata por estarem [as crianças] sob quadro de pneumonia, tuberculose, sarampo e outros que flagramos”, relatou, destacando ainda que os casos foram encaminhadas ao Conselho Tutelar para acompanhamento e garantia da cessação da extrema vulnerabilidade.

LEI - Conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei.

E são atribuições do Conselho Tutelar: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; entre outros.

Já ao Ministério Público, compete promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência; instaurar procedimentos administrativos; instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude; zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; entre outras atribuições.

À Justiça da Infância e da Juventude cabe receber ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, receber ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; receber casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis, dentre outras atribuições.

Ainda assim, o TJRR atua, por meio da Divisão de Proteção, com um trabalho de fiscalização do cumprimento da legislação de proteção à criança e adolescente, e com ações de orientação e sensibilização junto à sociedade.