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Atualmente 40 contribuintes que receberam precatórios estão com imposto retido na fonte em Roraima

Foto: Nucri 

Os comprovantes podem ser obtidos junto ao Núcleo de Precatórios, localizado na sede administrativa do Tribunal de Justiça de Roraima, na avenida Ene Garcez

Os comprovantes de rendimentos (Cédula C) para aqueles contribuintes que receberam precatórios judiciais no ano de 2018, já estão disponíveis no Núcleo de Precatórios do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima). 
Atualmente conforme a coordenadora do Núcleo, Valdira Silva, em Roraima, o total de credores (pessoas ou empresas que receberam precatórios), com imposto retido na fonte, atualmente é de 40, que somados chegam a quantia de R$ 682.177,01.

“Quem recebeu durante o ano de 2018 quantias decorrentes de precatórios na Justiça Estadual deve incluí-los na DAA [Declaração de Ajuste Anual] do Imposto de Renda 2019, cujo prazo para entrega se encerra em 31 de abril deste ano”, observou. 
Segundo ela, também é possível solicitar o comprovante, caso já não esteja disponível no TJRR. Para isso, o interessado deverá enviar e-mail para o Núcleo de Precatórios: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; colocar no campo assunto: comprovante de retenção de (nome do credor: empresa/pessoa física). Deve informar também no texto do e-mail o nome completo, CPF, identidade e telefones. Em se tratando de pessoa jurídica informar o CNPJ, nome completo da empresa e a identificação do solicitante.

Conforme a coordenadora, os credores (pessoas ou empresas que receberam precatórios) devem encaminhar o pedido por meio do próprio e-mail, caso contrário estará sujeito à confirmação da identidade ou diligências prévias para atendimento do pedido. O comprovante será enviado por e-mail pela Coordenadoria de Precatórios ao endereço eletrônico indicado pela Pessoa Física, Empresa ou entregue diretamente ao beneficiário no Núcleo de Precatórios.
Quem necessitar de mais informações pode procurar o Núcleo de Precatórios localizado na sala 208 no 2º andar da sede administrativa do Tribunal de Justiça de Roraima, na avenida Ene Garcez, número 1.696, bairro São Francisco. O telefone (095) 3198-4105 também está disponível para mais detalhes sobre o resgate da Cédula C.

Fotos: Fernando Imaylli

Os estudantes aprenderam sobre como lidar com situações de violência contra mulher

A Coordenadoria Estadual de Violência Doméstica e Familiar do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), realizou na manhã desta quarta feira, dia 13, no CBVZO (Campus Boa Vista Zona Oeste) do IFRR (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima), localizado no Conjunto Cidadão, palestra educativa sobre a Lei Maria da Penha e Violência Doméstica.

O evento, que reuniu seis turmas dos cursos técnicos de Comércio e Serviços Públicos, ocorreu de forma interativa. As duas sessões de palestras foram ministradas pela pedagoga, Aurilene Moura, que destacou a história e luta de Maria da Penha para conseguir a Lei que protege as mulheres, há 12 anos.

“Hoje a Lei Maria da Penha é considerada como a 3° melhor Lei do mundo porque veio para assegurar os diretos das mulheres no âmbito doméstico e familiar, e igualdade entre gêneros. Além disso, foi instituída com o objetivo de mudar a cultura da violência que ofenda a integridade física, psicológica, moral e patrimonial da mulher”, observou Aurilene.

A estudante do curso de Comércio, Milena Ramalho da Silva, disse que aprendeu que não é todo tipo de violência que se enquadra nos termos da Lei Maria da Penha, sendo somente três tipos de relação: íntima de afeto; parentes consanguíneo e de consideração. Também aprendeu que não é só quando o homem agride a mulher que configura Lei Maria da Penha, relação entre casais formados por mulheres também.

Com olhares atentos, eles aprendiam um pouco mais com informações repassadas por meio filme  

A coordenadora do curso de Comércio, Élida Bonifácio, destacou a relevância da palestra. “É muito importante que nossos alunos tenham conhecimento sobre todas as questões envolvidas na violência doméstica e familiar, principalmente a Lei Maria Penha, para que tenham conhecimento de como agir em situações presenciadas por eles e para que também possam multiplicar esse conhecimento”, comentou a coordenadora.

A professora Mariana Silva, dos cursos Comércio e Serviços Públicos, também  integrados ao Ensino Médio do CBVZO, informou que desenvolve uma atividade com os alunos sobre a desconstrução do senso comuns.

“A gente tem a impressão que todos pensam da mesma forma, as mesmas opiniões sobre determinados temas e esse saber é muito superficial. O que acaba reproduzindo preconceito e discriminação na sociedade tendo como foco a mulher. Por exemplo ainda ouvimos frases como esta:  ‘mulher agredida que não denuncia, é porque gosta de apanhar’. Na disciplina de sociologia e filosofia estamos justamente desconstruindo esses exemplos por meio de pesquisas e estudo mostrando aos alunos que temos de ser críticos diante de afirmações como essas.

Até chegar a lei  - Maria da Penha lutou por mais de 20 anos na Justiça para ver seu ofensor preso, mas não conseguiu. Voltou para casa, mas não se calou e escreveu o livro ‘Sobrevivi Posso Contar”, narrando as duas tentativas de homicídio sofrida pelo então marido e a peregrinação que sofreu na justiça. Até que uma organização feminina teve acesso ao livro e o levou para a Corte Internacional dos Direitos Humanos, na qual condenou o Estado Brasileiro por negligência e omissão e obrigou a criar uma Lei específica para proteger a mulher.

Maria Vai à Escola é iniciado em mais duas escolas de Boa Vista

Na semana em que ocorre 13° edição do Programa Justiça pela Paz em Casa, marcando o dia Internacional da Mulher, lembrado no dia 8 de março, o Projeto Maria Vai a Escola contempla mais duas unidades escolares de Boa Vista. A Escola Municipal Vovó Júlia e a Cunhantã Curumim ambas na zona Oeste da Capital.

O Maria Vai à Escola, é fruto da parceria entre o TJRR  (Tribunal de Justiça de Roraima) por intermédio da Coordenadoria Estadual de Violência Doméstica e Familiar e a Smec (Secretaria Municipal de Educação).

O programa educacional que começou em 2015, voltado aos alunos do 5° ano do ensino fundamental, já atendeu 17 escolas, beneficiando 2.200 estudantes, aplicado em oito aulas em que são abordados em linguagem lúdica e apropriada para a faixa etária, com temas relacionados ao respeito, direitos humanos, desigualdade de gênero, além de informações sobre a Lei Maria da Penha.

Maria Vai à Escola é ministrado por professoras da rede municipal que foram capacitadas nas temáticas, além disso a equipe se reune periodicamente, e  ao  final do projeto em  cada escola,   o TJRR realiza a entrega dos certificados aos alunos. 

Foto: Nucri

Em 2018, foram distribuídas 6.410 ações nos Juizados Especiais, destas, 1.650 referentes a consumo. As queixas envolvem diversos setores como serviços de Internet, água, luz

Nesta sexta-feira, dia 15 de março, é celebrado o Dia do Consumidor, e nesta data as empresas costumam liberar grandes descontos e fazer várias promoções para atrair mais clientes. No entanto, é preciso redobrar a atenção para não ter dor de cabeça depois dessas compras em datas sazonais.

Caso algum problema ocorra na hora de tentar alterar ou até mesmo cancelar uma compra, o consumidor, além de ter a opção de buscar a assistência do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), caso não consiga resolver por essa primeira alternativa, é possível recorrer à Justiça Estadual, por meio dos Juizados Especiais Cíveis, que tratam dos casos de menor complexidade, como conflitos de consumo. O acesso é fácil e gratuito.

Para ingressar com uma ação, é necessário que o consumidor que se sinta prejudicado, compareça ao Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, munido de documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência, além de fornecer as informações básicas sobre o acusado (empresa ou pessoa física que tenha sido responsável pelo problema causado ao consumidor).

Segundo o diretor da Secretara Unificada dos Juizados Especiais, Flávio Dias, o consumidor é atendido no mesmo dia e já sai com a data e o horário em que ocorrerá a audiência.

“O processo é iniciado pela fase de conciliação, presidida por um conciliador. Caso seja positiva, o processo é encaminhado ao juiz para homologação por sentença. Caso não haja acordo, o processo segue para o gabinete do magistrado para ser incluído na pauta de instrução, tudo no mesmo dia. Na sequência, o juiz colhe o depoimento pessoal das partes, analisa os documentos e no final, profere uma sentença”, explicou.

Ações estimadas em até 20 salários mínimos, a representação por advogado não é obrigatória, o consumidor pode ajuizar por conta própria. Entre 20 e 40 salários, a representação por advogado torna-se obrigatória. A presença do profissional também é indispensável quando qualquer uma das partes recorre no processo.

Em 2018, foram distribuídas 6.410 ações, destas, 1.650 referentes a consumo. As queixas dos consumidores envolvem diversos setores, como serviços de Internet, água, luz.

As empresas de telefonia são campeãs em reclamações, seguidas por bancos e energia elétrica. Já os principais problemas relatados pelos consumidores envolvem cobranças indevidas, aumentos sem aviso prévio ou a má qualidade de produtos e serviços.

COMPRAS NA INTERNET- Realizar compras sem sair do conforto do lar tem sido uma das principais aliadas para quem não dispõe de muito tempo. Apesar da facilidade, os consumidores precisam tomar alguns cuidados essenciais para não cair em golpes, cada vez mais comuns no meio digital.

“A dica é pesquisar o produto em diferentes sites e comparar os preços. Não acreditar em valores demasiadamente baixos, desconfiar de entregas rápidas demais. Outra dica é verificar junto ao site ‘Reclame Aqui’, se a empresa tem um bom histórico. Todos esses pontos são muito importantes”, destacou o diretor da Secretara Unificada dos Juizados Especiais do TJRR, Flávio Dias.

Os Juizados Especiais Cíveis estão localizados no primeiro andar do Fórum Advogado Sobral Pinto, na Praça do Centro Cívico, número 666, no Centro. O atendimento ao público ocorre das 8h as 18 horas.

A nova equipe de gestão do TJRR esteve por dois dias nas regiões Sul e Centro-Sul de Roraima, acompanhando as melhorias nas unidades e levando novidades na segurança

O presidente do TJRR, desembargador Mozarildo Cavalcanti e comitiva estiveram nesta segunda e terça-feira visitando parte das comarcas do Interior e tratando das medidas de segurança, que passaram a vigorar

Fotos: Antônio Diniz

Durante visita às comarcas dos municípios de São Luiz do Anauá, Rorainópolis, Caracaraí e Mucajaí, iniciada nesta segunda-feira, dia 11, e finalizada na tarde desta terça-feira, dia 12, o presidente do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), desembargador Mozarildo Cavalcanti, apresentou medidas para reforço na segurança das unidades judiciais de Roraima.

Esta foi a primeira visita do presidente às unidades do TJRR no Interior do estado, quando ele realizou a entrega de portais detectores de metais para cada uma das comarcas em que esteve e anunciou a formalização de um termo cooperação técnica com a Polícia Civil do Estado.

A partir de agora, com mais essa parceria firmada pela nova gestão, o transporte e a guarda de armas de fogo apreendidas pela Polícia tem o trânsito regulamentado até a realização da perícia, evitando que qualquer situação ocorra com os objetivos ou profissionais envolvidos no trâmite processual de cada caso.

“As armas apreendidas em ocorrências policiais serão identificadas nos inquéritos e de imediato encaminhadas ao Instituto de Criminalística para realização de perícia, não devendo mais ficar guardadas nas comarcas ou delegacias por nenhum período de tempo. O objetivo é oferecer mais segurança a servidores e magistrados, além de garantir o devido processo legal para elaboração de laudo pericial desses objetos”, explicou o presidente do TJRR.

As armas periciadas deverão ficar exclusivamente no setor de Bens Apreendidos no Fórum Criminal em Boa Vista, que será o responsável por registrá-las, conforme os processos relacionados a cada uma, junto ao Projudi (Processo Eletrônico Judiciário) do TJRR, certificando o ato e juntando o laudo pericial para manifestação do juiz responsável pelo caso, não devendo mais esse tipo de objeto ficar abrigado nas unidades do Interior do estado.

Para o delegado-geral da Polícia Civil, Herbert Amorim, a realização desse termo será um ganho não só para o poder judiciário, mas para os servidores que atuam também nas delegacias do Interior. “Essa é mais uma parceria muito positiva que estamos fechando com o Tribunal de Justiça de Roraima. Desta vez vamos poder proporcionar mais tranquilidade também a quem trabalha nos municípios, evitando maior possibilidade de ataque por integrantes do crime organizado, subtração ou desvio desses armamentos”, comentou.

Além da parceria com a Civil e a entrega de equipamentos detectores do metais realizada esta semana, o desembargador Mozarildo Cavalcanti foi confirmar nas comarcas o reforço do policiamento da PMRR (Polícia Militar de Roraima), solicitado desde a semana passada para cada comarca do Interior também.

O juiz Esdras Silva Pinto, titular da comarca de Rorainópolis, uma das unidades da Justiça Estadual que recebeu a visita da comitiva do presidente, avaliou a ação como uma demonstração de comprometimento dessa nova gestão do TJRR com a segurança de magistrados e servidores.

“Com essa ação, o presidente e equipe puderem verificar de perto a estrutura das comarcas, que a partir de agora contam com melhores condições de segurança para podermos exercer nossas atividades”, observou, destacando os esforços da presidências do tribunal junto à Assessoria Militar a instituição para melhorar a segurança para todo o judiciário de Roraima.

A região Sul e Centro-Sul do estado foram as primeiras a receberem a nova equipe de gestão do TJRR, as próximas serão as comarcas Alto Alegre, Bonfim e Pacaraima, que também já começaram a contar as mesmas medidas determinadas às demais já visitadas.

“Desde que assumimos a Mesa Diretora do Tribunal, no início de fevereiro, já vínhamos estudando diversas medidas de segurança para a Justiça Estadual e agora já estamos implantando, por meio do planejamento da Assessoria Militar, com reforço no Interior, que passa por um problema de deficiência no efetivo policial”, explicou o desembargador Mozarildo Cavalcanti, que destacou ainda, a importância da realização de parcerias para a melhoria e otimização dos trabalhos no Poder Judiciário como um todo.