RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 43, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Institui o Regimento Interno do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.


O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n. 107, de 6 de abril de 2010, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde;

CONSIDERANDO o disposto nas Recomendações CNJ n. 31, de 30 de março de 2010 e n. 36, de 12 de julho de 2011, que orientam os Tribunais quanto à adoção de medidas visando melhor subsidiar tecnicamente os magistrados na tomada de decisões que envolvam à assistência a saúde;

CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima n. 69, de 6 de setembro de 2016, que instituiu o Comitê Estadual de Saúde de Roraima – CES/RR, e autorizou a criação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n. 09, 07 de dezembro de 2017, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima por meio do Comitê Estadual de Saúde, a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima e a Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista; e

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 388/2021, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ n. 238/2016, e dá outras providências,


RESOLVE:

 

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Instituir o Regimento Interno do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, o qual seguirá as previsões constantes da presente Resolução.

Art. 2º O NatJus prestará apoio técnico a magistrados e magistradas do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Roraima, nas demandas que envolvam o direito à saúde pública.

Parágrafo único. O NatJus terá atuação estritamente consultiva, baseada exclusivamente na análise dos documentos juntados aos autos, não podendo-se exigir definição de mérito em suas manifestações.

Capítulo II

Da Estrutura e Funcionamento

Art. 3º O quadro funcional do NatJus será composto por servidores do Tribunal de Justiça e por profissionais de saúde integrantes dos quadros da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista, além de outros órgãos e entidades, que atuarão mediante cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

§ 1º O quadro de profissionais de saúde do NatJus contará com uma equipe multiprofissional, composta por: médicos, farmacêuticos, enfermeiros, podendo, ainda, integrá-lo outros profissionais de saúde, assim reconhecidos nos termos das normas vigentes do Conselho Nacional de Saúde.

§ 2º Os profissionais de saúde indicados para atuar no NatJus deverão subscrever termo de compromisso, declarando, sob as penas da lei, a inexistência de situações que possam gerar conflito de interesses comerciais, tais como os que envolvam a oferta de medicamentos, órteses, próteses, e outros insumos da saúde.

§ 3º Os membros da equipe multiprofissional de saúde terão assegurados, pelos seus órgãos de origem, remuneração, direitos e vantagens decorrentes da função.

§ 4º O quadro funcional do NatJus contará, ainda, com servidores integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para prestar apoio jurídico-administrativo, além de profissional de saúde que atuará como responsável técnico.

Art. 4º O NatJus funcionará conforme expediente e regimes de trabalho adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Parágrafo Único. Considerando a natureza do trabalho desenvolvido, sem prejuízo do regular funcionamento do NatJus, a equipe multiprofissional de saúde poderá atuar de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos.

Capítulo III

Das atribuições

Art. 5º São atribuições do NatJus:

I – elaborar, mediante solicitação de magistrados e magistradas, notas e respostas técnicas, sem caráter vinculativo, visando subsidiá-los em decisões que envolvam a pertinência técnica de benefícios, medicamentos, procedimentos cirúrgicos, diagnósticos, internações ou afins, relativos ao Sistema Único de Saúde - SUS, à luz da medicina baseada em evidências científicas de eficácia, acurácia, efetividade e segurança, dos medicamentos ou tratamentos prescritos;

II – informar a existência ou não de protocolo clínico no âmbito do SUS para tratamento da doença, quais os medicamentos existentes e disponíveis na política pública vigente, se há manifestação da Comissão de Incorporação de Tecnologias do SUS - CONITEC a respeito, se há registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e, ainda, a adequação da tecnologia ou tratamento pretendido à vista do estágio da doença e do quadro clínico do paciente, se é caso de tecnologia ainda experimental, os riscos e benefícios, inclusive em se tratando de sobrevida, e a urgência do caso, citando, se necessário, as fontes consultadas;

III – Realizar o cadastro das notas produzidas no Bando de Dados Nacional, conforme estabelecido pelo CNJ; e

IV – Manter arquivos e relatórios atualizados com o controle das ações judiciais gerenciadas.

Art. 6º Não estão entre as atribuições do NatJus:

I - realizar ou prestar apoio técnico a perícias médicas ou emitir notas técnicas ou manifestações assemelhadas em ações de responsabilidade civil, processos criminais ou em demandas que não digam respeito diretamente ao direito à saúde; e

II - o exercício de técnicas de mediação ou conciliação em saúde, ora abrangendo o contato extraprocessual com sujeitos de eventual relação jurídico-processual, de modo que não se aplicam ao NatJus as disposições previstas na Resolução n. 125 do CNJ.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no inciso II deste artigo, o NatJus poderá assessorar as atividades da Câmara de Conciliação da Saúde em demandas que versem sobre saúde pública.

Art. 7º As manifestações técnicas do NatJus serão feitas mediante a elaboração de Notas e Respostas Técnicas, sendo:

I - Resposta Técnica: resposta rápida para casos em que não haja necessidade de levantamento bibliográfico complexo, mas que demande informação técnica imediata, seja em complemento a informações prestadas previamente por meio de nota técnica, ou para esclarecer eventuais questionamentos pontuais de magistrados e magistradas; e

II - Nota Técnica: documento de caráter científico, elaborado pela equipe técnica do NatJus, que se propõe a responder, de modo preliminar, a uma questão clínica sobre os potenciais efeitos de uma tecnologia para uma condição de saúde vivenciada por um indivíduo, em casos específicos e complexos que demandem revisão bibliográfica, análise do cenário, informações sobre o custo unitário, recomendação sobre riscos e benefícios da liberação ou não de tecnologia.

Capítulo IV

Dos Prazos

Art. 8º O prazo para resposta do NatJus aos pedidos de manifestação técnica será de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. Excepcionalmente, com base na razoabilidade e complexidade do caso, poderá o Magistrado estabelecer prazo diverso ao constante no caput deste artigo, desde que não inferior a 48h (quarenta e oito horas).

Art. 9º As solicitações de notas e respostas técnicas serão realizadas mediante a remessa dos autos por meio do respectivo sistema processual à unidade Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário.

§ 1º O prazo para resposta será contado em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, e terá início no primeiro dia útil seguinte ao recebimento da solicitação.

§ 2° O prazo de resposta fixado pelo magistrado poderá ser dilatado conforme o volume do fluxo de chamados pendentes e da complexidade do caso posto à análise, mediante pedido formulado ao juízo da causa.

§ 3º Quando houver pedido de dilação, a contagem do prazo para resposta será suspensa a contar da data da remessa dos autos ao juízo da causa, sendo retomada no dia seguinte à devolução dos autos ao NatJus.

Capítulo V

Da emissão de Pareceres e Notas Técnicas

Art. 10. Para que se proceda à elaboração de pareceres, notas e respostas técnicas, os autos devem ser instruídos com, no mínimo, as seguintes informações:

I - descrição do caso concreto a ser analisado, com elementos fáticos e delimitação expressa das questões controversas a serem elucidadas, ou esclarecidas;

II - identificação do paciente em todos os documentos juntados, inclusive em laudos, receitas e orçamentos, quando houver;

III - laudo descritivo da doença ou do procedimento, assinado por profissional registrado no conselho de classe;

IV - receita contendo a via de administração, posologia e duração do tratamento, assinada por profissional registrado no conselho de classe, tratando-se de demanda por medicamento; e

V - apresentação prévia de ao menos um orçamento, nos casos de pedido de depósito judicial, bloqueio ou sequestro de verbas para aquisição de medicamento, produto ou serviço; ou ainda quando for solicitada análise de adequação mercadológica de valores.

Parágrafo único. Os processos remetidos ao NatJus que não contiverem os documentos mencionados neste artigo serão devolvidos ao juízo de origem para emenda pelas partes, interrompendo-se a contagem do prazo para resposta.

Art. 11. Na emissão de notas técnicas serão observados os seguintes critérios:

I - análise de cenário, informações sobre custo e recomendações sobre riscos e benefícios da liberação ou não da tecnologia, inclusive, se for o caso, fora do Protocolo SUS, e referências bibliográficas;

II – as notas técnicas receberão numeração cronológica contínua, ininterrupta e crescente; e

III - as notas técnicas serão assinadas eletronicamente, por meio de login e senha individuais de acesso ao sistema, respeitado o sigilo profissional; devendo a equipe do NatJus manter o controle dos processos distribuídos para cada parecerista.

Capítulo VI

Da Competência

Art. 12. Delega-se ao Magistrado ou Magistrada designado para coordenar e fiscalizar as atividades e serviços desempenhados pelo NatJus a competência para editar ato administrativo regulamentador das ações e procedimentos do núcleo, firmar convênios, e adotar outras medidas necessárias ao seu regular funcionamento.

Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação do NatJus.

Capítulo VII

Das Disposições Finais

Art. 14. Fica revogada a Resolução n. 4, de 7 de março de 2018.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Cristóvão Suter
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7242, 3.10.2022, pp. 3-5.