RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 38, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

 

Altera dispositivos da Resolução TJRR/TP n. 18, de 2 de junho de 2004, que regulamenta a concessão de Plano de Assistência à Saúde no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.


O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o §1º do artigo 199, da Constituição Federal, que autoriza a celebração de convênio ou contrato de direito público com instituições privadas para oferta de assistência à saúde, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;

CONSIDERANDO a Resolução n. 207, de 15 de outubro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução n. 294, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, e prevê em seu art. 4º modalidades de ajustes para fins de prestação de assistência à saúde suplementar ao órgãos do Poder Judiciário, dentre eles, a autogestão; e

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação dos serviços de assistência à saúde suplementar a servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,


RESOLVE:


Art. 1º A Resolução n. 18, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1º..............................................................................................................................................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O Plano engloba a assistência médica, hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, prestada indiretamente, por meio de contratação de empresa especializada e/ou celebração de convênio com pessoa jurídica de autogestão de assistência à saúde.

[...]

Art. 4º A inclusão dos beneficiários no Plano será solicitada ao Setor de Saúde Suplementar através de formulário próprio.

[...]

Art. 10. O titular deve comunicar ao Setor de Saúde Suplementar o advento de qualquer fato que implique na exclusão de seus dependentes, sob pena de ressarcimento integral das despesas eventualmente havidas após aquela ocorrência.

[...]

Art. 12. O Setor de Saúde Suplementar deverá informar à operadora todas as exclusões efetuadas até 5 (cinco) dias da data do fato que lhe deu causa.

§ 1º Após informada sobre a exclusão do beneficiário, caberá à operadora cancelar em seus registros

o benefício concedido, cessando por completo qualquer responsabilidade por parte do TJRR.

§ 2º O servidor que for excluído está obrigado a restituir à operadora o documento de identificação

pessoal e de seus dependentes.

§ 3º A não entrega do documento de identificação, fornecido pela operadora, por parte do beneficiário,

não implica em responsabilidade do TJRR.

[...]

Art. 14...............................................................................................................................................................................................................................................................

....................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 5º A inobservância de prazo estipulado neste artigo, por parte da operadora, caracterizará descumprimento parcial do contrato e/ou convênio celebrado com o TJRR e ensejará a aplicação de penalidade, na forma da Lei n. 8.666/93.

[...]

Art. 15. É assegurado aos beneficiários do Plano o atendimento das especialidades descritas no contrato ou convênio específico, sujeito às alterações que venham a ser realizadas pelo TJRR.

Art. 16. O Setor de Saúde Suplementar fica responsável pela gestão do Plano e de toda sua operacionalização, adotando as providências necessárias junto à operadora, servidores e magistrados.

[...]

Art. 18. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Geral." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 10 e §1º do art. 13, da Resolução TJRR/TP n. 18, de 2 de junho de 2004.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Cristóvão Suter
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7213, 22.8.2022, pp. 6-7.