RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 37, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

 

Estabelece o Plano de Formação e Especialização de Agentes de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.


O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ n. 435, de 28 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Plano de Formação e Especialização de Agentes de Segurança desta Corte de Justiça de acordo com a Resolução do CNJ n. 435/21;

CONSIDERANDO que a Segurança Institucional do Tribunal de Justiça de Roraima - TJRR é realizada por policiais militares do Estado de Roraima, conforme a Lei Complementar n. 81, de 10 de novembro de 2004, que foi alterada pela Lei Complementar n. 226, de 04 de abril de 2014;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução TJRR/TP n. 1, de 2 de fevereiro 2022, que Regulamenta a Comissão Permanente de Segurança Institucional - CPSI, na qual entre suas atribuições está a de elaboração de projetos, normas e diretrizes da segurança Institucional para o TJRR, bem como o acompanhamento na execução do Plano de Segurança Orgânica do Tribunal de Justiça de Roraima - PSO/TJRR;

CONSIDERANDO a Resolução do CNJ n. 192, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, a qual tem por finalidade a formação, aperfeiçoamento e a capacitação de Magistrados e Servidores, contemplando a formação inicial e continuada com o propósito de alcançar a eficiência na prestação de serviços aos cidadãos;

CONSIDERANDO que a Escola do Judiciário - EJURR atua oferecendo formação como um processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais necessárias ao exercício das funções desempenhadas por Magistrados, Servidores e Colaboradores deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento dos Policiais Militares, que executam a segurança no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; e

CONSIDERANDO o que conta nos autos do Procedimento SEI n. 0001032-17.2022.8.23.8000, que trata do cumprimento do requisito para obtenção do Prêmio CNJ de Qualidade 2022, pelas Comissões Permanentes de Segurança, disposto no art. 5º, VII, da Portaria CNJ n. 135, 06 de maio de 2021,


RESOLVE:


Art. 1º Atualizar o Plano de Formação e Especialização de Agentes de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, com a finalidade de realizar Cursos de Capacitação e Aprimoramento de Policiais Militares e demais Agentes de Segurança, que compõem o efetivo do Gabinete Militar - Gabmil, mantendo a visão, os valores e os objetivos estratégicos de Segurança Institucional e de Inteligência.

§ 1º A cada biênio, ou em caráter de urgência, o plano será revisado e adequado conforme as necessidades da área de segurança.

§ 2º Poderão ser ofertadas vagas para as Instituições Parceiras.

Art. 2º A capacitação e aprimoramento em Segurança Institucional implica na Formação, Aperfeiçoamento e na Especialização continuada de Policiais Militares e demais Agentes de Segurança do Gabmil com objetivo de adquirir conhecimento e consequentemente desenvolver habilidades necessárias para se obter padrões de desempenho na Segurança Orgânica frente a crises, que têm como característica principal a imprevisibilidade, preparando-os para atuação em ocorrências que fujam da anormalidade, de forma célere e assertiva, com o propósito de minimizar possíveis riscos.

Art. 3º O plano abrangerá os servidores que trabalham na área de segurança do TJRR, entretanto poderão ser estendidos aos servidores ou colaboradores considerados de áreas estratégicas para a segurança, por solicitação da Secretaria Geral.

Art. 4º Os Cursos e Treinamentos serão coordenados pelo Gabinete Militar, ouvida a Comissão Permanente de Segurança Institucional - CPSI.

Art. 5º O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através do Gabinete Militar, buscará nos órgãos de Segurança Pública, por meio de Convênios ou Termos de Cooperação, a realização de cursos na área de Segurança e na área de Inteligência, considerando o Princípio da Conveniência e da Oportunidade.

Art. 6º Poderão ser aproveitadas pelo Gabinete Militar as vagas ofertadas de Cursos dos demais Poderes Federal, Estadual e Municipal, desde que seus conteúdos sejam afetos à Segurança Institucional.

Art. 7º Os Cursos que integrarão o presente Plano serão:

I - Defesa Pessoal Aplicada a Agentes de Segurança;

II - Direção Defensiva;

III - Inteligência Básico e Avançado;

IV - Inteligência Judiciária (Básico e Avançado);

V - Gerenciamento de Crise;

VI - Proteção de Dignitários;

VII - Redação Técnica Policial - Militar Aplicada aos Documentos de Segurança Institucional;

VIII - Treinamento de Brigadistas: Prevenção e Combate a Incêndios;

IX - Treinamento para Habilitação em Armas Menos Letais;

X - Treinamento de Segurança Institucional (aspecto Patrimonial);

XII - Treinamento de Tiro Tático (arma curta e longa); e

XIII - outros relacionados a Área de Segurança.

Parágrafo único. As vagas dos cursos acima elencados serão disponibilizadas conforme a demanda doGabinete Militar.

Art. 8º A capacitação e aprimoramento dos cursos disponibilizados pelo TJRR serão realizados por meio da Escola do Judiciário de Roraima - EJURR, que fará o alinhamento e o planejamento dos Cursos em questão com a CPSI e o Gabmil, tendo em vista que para as ações formativas é necessário que estejam alinhadas com o fluxo estabelecido no Portal Simplificar, atendendo ao Plano Estratégico do TJRR e ao Plano de Gestão por Competências.

Art. 9º Fica revogada a Resolução TJRR/TP n. 30, de 28 de agosto de 2020.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Cristóvão Suter
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7213, 22.8.2022, pp. 6-7.