RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 27, DE 13 DE JULHO DE 2022. (*)

 

Estabelece o Plano de Segurança Orgânica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em substituição à Resolução do Tribunal Pleno n. 29, de 28 de agosto de 2020, em função das novas diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 435, de 28 de outubro de 2021.


O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a determinação do Conselho Nacional de Justiça, contida no art. 13, I, da Resolução n. 435, de 28 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o art. 10 da Resolução TJRR/TP n. 1, de 2 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar a segurança institucional como primeira condição para garantir a independência dos órgãos judiciários;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem normas e diretrizes de segurança nos prédios em que funcionam a administração, varas e outros setores do TJRR- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a integridade física e a segurança dos magistrados, em especial os ameaçados e em situação de risco, bem como dos servidores, colaboradores e visitantes do TJRR; e

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar as normas já existentes a respeito do sistema de segurança no âmbito do TJRR,


RESOLVE:


Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Estabelecer o Plano de Segurança Orgânica com intuito de regulamentar e formalizar os procedimentos para a implantação de estratégia de segurança nos prédios do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em razão da necessidade de se aprimorar a proteção e a assistência dadas a magistrados, advogados, servidores, colaboradores e ao público em geral, além de salvaguardar o patrimônio institucional.

Art. 2º Respeitando-se as estruturas de cada edificação, a segurança deve ser organizada de maneira que todos os que adentrarem as unidades controladas sejam submetidos ao crivo do controle de entrada.

Art. 3º O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima adotará, gradativamente, as seguintes medidas de segurança:

I – disponibilização de coletes balísticos aos magistrados em situação de risco e aos agentes de segurança para atuação em situações que assim o recomendem;

II – restrição do ingresso e permanência de qualquer pessoa portando arma de fogo em suas unidades, salas de audiência, secretarias, gabinetes ou repartições judiciais e administrativas, inclusive na condição de parte ou testemunha, ressalvados os casos previstos no inciso IV deste artigo e aqueles autorizados pela unidade de segurança institucional;

III – disponibilização de veículos blindados, inclusive os apreendidos, aos (às) magistrados(as) em situação de risco real ou potencial, bem como de serviço de escolta, após avaliação pelas comissões permanentes de segurança;

IV – vedação do recebimento de armas apreendidas em Fóruns, salvo excepcionalmente para exibição em processos, e apenas durante o ato;

V – disponibilização de armas de fogo para magistrados e agentes de segurança, nos termos das alíneas “i” e “n” do inciso III do § 3º do art. 3º do Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019;

VI – policiamento ostensivo com inspetores(as) e agentes da polícia judicial, sem prejuízo da atuação acessória do serviço de vigilância privada, nas áreas de interesse dos conselhos e tribunais e adjacências;

VII – permissão de uso de placas especiais para magistrados(as) em situação de risco real ou potencial, bem como para as unidades de segurança institucional;

VIII – divulgação reservada entre os(as) magistrados(as) da escala de plantão dos(as) inspetores(as) e agentes da polícia judicial, com respectivos contatos;

IX – criação de grupos especiais de segurança, com a incumbência de executar atividades de policiamento especializado, para a proteção de magistrados(as), servidores(as) e usuários(as) de suas dependências, com o emprego de técnicas especiais e protocolos de segurança próprios; e

X – promover vistorias periódicas nos prédios do TJRR e, quando autorizada, nos veículos, gabinetes e equipamentos de uso das autoridades, para fins de verificar estritamente as condições de segurança.

Art. 4º O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima poderá requisitar, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas competências e prerrogativas, as polícias judiciárias Federal e Estadual para o auxílio de força e prestação de serviço de proteção a membros do Poder Judiciário do Estado de Roraima e familiares em situação de risco.

Capítulo II

Do Sistema de Controle e Acesso aos Prédios do TJRR

Art. 5º O acesso de pessoas e veículos às dependências das unidades judiciárias e administrativas será regido por esta Resolução, com a observância dos seguintes preceitos:

I – deverá ser feita a identificação das pessoas e cadastro em livro, ficha ou sistema eletrônico próprios e triagem de segurança por meio de equipamentos detectores de metais e raios-x fixos ou portáteis, onde houver, mediante a apresentação de documento oficial com foto, bem como verificação de veículos;

II – é vedado o acesso de pessoas portando malas ou volumes que possibilitem ocultar objetos ou materiais que representem risco à segurança pessoal e às instalações, além dos itens elencados no anexo único desta Resolução; e

III – pessoas com necessidades especiais, gestantes ou pessoas que declarem ser portadoras de marca-passo ou implante coclear serão submetidas à inspeção pessoal, feita por meio de detector de metal portátil, tendo acesso autorizado após a realização dos procedimentos cadastrais e fornecimento de identificação.

Art. 6º O controle de acesso a que se refere o artigo anterior será implementado por meio dos seguintes dispositivos:

I – crachás de identificação pessoal;

II – cadastro no sistema de Controle de Acesso de Visitantes – CONAV;

III – equipamentos detectores de metal fixos e portáteis;

IV – instalação de pórtico detector de metais e catracas, aos quais devem se submeter todos(as) que acessarem as dependências, ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados(as) os(as) magistrados(as), os(as) integrantes de escolta de presos e os(as) agentes ou inspetores(as) da polícia judicial que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências dos respectivos conselhos e tribunais;

V – equipamento de raio X;

VI – disponibilização de cofre ou armário para a guarda de armas e munições;

VII – adesivo de identificação para veículos; e

VIII – outros dispositivos aplicáveis ao controle de que trata o presente Capítulo.

Parágrafo único. Os sistemas de segurança previstos nos incisos acima serão implementados de forma gradativa em todas as unidades judiciárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Art. 7º Para o acesso aos prédios do TJRR, é obrigatória a passagem de pessoas e objetos pessoais pelos equipamentos de segurança em uso.

§ 1º Ocorrendo o acionamento do alarme por equipamento detector de metais ou, excepcionalmente, em caso de fundada suspeita, será solicitada à pessoa a apresentação dos objetos que estiverem portando e nova passagem pelo detector. E, persistindo o alarme, o visitante será submetido ao detector de metais, individualmente, em sala reservada.

§ 2º Somente será permitido o ingresso após a localização do objeto que deu causa ao alerta e a verificação poderá, inclusive, ser feita por meio de revista pessoal e nos volumes transportados, em cumprimento às normas de segurança aqui instituídas.

§ 3º Será proibida a entrada dos objetos constantes no anexo único desta Resolução, e, caso encontrado algum desses objetos que seja considerado de risco à segurança, este será retido na portaria mediante recibo e devolvido ao portador na saída.

§ 4º Profissionais entregadores terão acesso restrito à recepção ou serão acompanhados por pessoal de segurança, salvo autorização expressa do Gabinete Militar ou do responsável pela segurança no local.

§ 5º O servidor que perceber indício de incêndio (fumaça, fogo, calor excessivo) deverá informar ao serviço de segurança e proceder, quando possível, em caso de confirmação, ao combate com extintores e outros meios ou acionar quem o faça.

§ 6º É proibida visita ou entrevista aos presos sob custódia ou escolta nas celas dos Fóruns ou em outras dependências do Poder Judiciário do Estado de Roraima, salvo em caso de consulta com advogado ou outras situações autorizadas em lei.

Art. 8º É obrigatório o uso de crachá para servidores, policiais efetivos do Gabinete Militar, colaboradores terceirizados, bem como de identificação para visitantes e auxiliares da justiça, para acesso às dependências das unidades judiciárias ou administrativas do TJRR.

Art. 9º Todos que acessarem as dependências dos prédios institucionais do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou suas respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, deverão se submeter ao aparelho detector de metal e os volumes que estiverem portanto, ao scanner de raio x, quando houver, localizado na entrada principal ou corredores, exceto:

I – Magistrados pertencentes ao Poder Judiciário do Estado de Roraima;

II – Policial federal, militar, civil, rodoviário, bombeiros militares, agente penitenciário e guardas municipais, quando a serviço do Poder Judiciário Estadual ou em serviço de escolta policial, devidamente identificados e autorizados pelo Gabinete Militar do TJRR;

III – Vigilante, a serviço do Poder Judiciário do Estado de Roraima ou em atividade de transporte de valores para as agências bancárias situadas nos prédios do Poder Judiciário Estadual;

IV – Profissional de segurança que esteja acompanhando autoridade em visita aos prédios do Poder Judiciário do Estado de Roraima, desde que sejam previamente informados e autorizados pelo Gabinete Militar do TJRR; e

V – Os militares integrantes do Gabinete Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, desde que em serviço ou por razões que o justifiquem.

Art. 10. Os militares do Gabinete Militar que estiverem em serviço deverão orientar os portadores do armamento quanto às medidas de segurança, devendo o portador realizar os procedimentos básicos na caixa de areia existente no local (golpe de segurança, arma aberta e sem carregador), e, só após a realização desses procedimentos, a guarda deverá realizar os procedimentos de acautelamento do armamento e da munição.

Art. 11. O Poder Judiciário do Estado de Roraima providenciará local adequado para a guarda das armas e munições retidas, devendo ser acondicionadas em invólucro ou cofre, com o devido preenchimento de recibo, sendo uma via entregue ao portador e a outra deverá permanecer com o policial militar ou vigilante, contendo obrigatoriamente:

I – O tipo da arma;

II – O calibre da arma;

III – O número de série da arma;

IV – A quantidade de munições; e

V – O nome do portador e o número do documento de identificação.

§ 1º A devolução da arma somente ocorrerá por ocasião da saída definitiva do portador das instalações do Poder Judiciário do Estado de Roraima, mediante a apresentação do recibo.

§ 2º As armas de fogo e munições que não forem retiradas pelo portador no prazo de 48 (quarenta e oito) horas serão entregues ao Gabinete Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou à Direção do Fórum da respectiva Comarca, para posterior encaminhamento às autoridades competentes.

Art. 12. Após a entrega do armamento na guarda, o portador deverá passar pelo portal detector para que seja confirmada a não existência de outro armamento.

Art. 13. Todos aqueles que se recusarem a passar pelos procedimentos acima especificados não poderão entrar armados nas instalações do Poder Judiciário Estadual.

Art. 14. O acesso dos visitantes às dependências do Palácio da Justiça, dos Fóruns, das Comarcas e de outras instalações do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima fica restrito aos locais a que se destinam.

Art. 15. O ingresso fora do horário de funcionamento é restrito aos Magistrados.

Parágrafo único. Os servidores autorizados em lista fornecida pelo Gabinete Militar poderão ingressar nas unidades da respectiva lotação.

Art. 16. Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e Advogados, comprovadamente no exercício de suas atividades em plantão, terão acesso mediante identificação e devem se submeter ao pórtico detector de metais.

Art. 17. É vedado o acesso, nas dependências das unidades judiciárias ou administrativas do TJRR, de pessoa que:

I – não tenha sido devidamente identificada na recepção;

II – esteja portando arma de fogo de qualquer natureza, ressalvado o disposto no art. 9º desta Resolução;

III – demonstre comportamento agressivo, desequilibrado ou que esteja visivelmente fora do seu estado normal de consciência ou sob efeito de substâncias que provoquem resultados análogos;

IV – venha praticar comércio ou propaganda ou angariar donativos ou congêneres;

V – seja prestador de serviço não vinculado a contrato ou convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima;

VI – esteja vestido de modo notoriamente inadequado e incompatível com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário do Estado de Roraima, conforme portaria a ser editada pela Presidência deste Tribunal; e

VII – esteja acompanhada de animais, exceto de cão-guia, quando auxiliando pessoas com deficiência física ou sensorial, nos termos da Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005, e do Decreto n. 5.904, de 21 de setembro de 2006.

Art. 18. O setor de recepção de cada prédio ficará responsável pela identificação e cadastro das pessoas que ingressarem em suas dependências, promovendo o registro de entrada e saída, conforme estabelecido nesta Resolução.

Art. 19. O sistema de controle de acesso de pessoas aos prédios observará as normas gerais previstas no presente plano.

Art. 20. Nos prédios onde existirem estacionamento de veículos, ficará a cargo do Juiz Diretor responsável pela Unidade a disponibilização e a distribuição das vagas, observando-se os seguintes requisitos de segurança:

I – ao ingressarem no estacionamento, os condutores e passageiros dos veículos autorizados deverão identificar-se à segurança, por meio de abaixamento completo de vidros, acionamento de luzes internas (durante o período noturno) e parada do veículo em tempo suficiente para a adequada identificação;

II – a destinação de vagas fixas ao público externo ou a outros órgãos públicos atenderá os normativos internos ou de autorização especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima;

III – os condutores e passageiros deverão ser orientados e direcionados à portaria principal da Unidade, onde se submeterão ao detector de metais e outras medidas de segurança que se fizerem necessárias;

IV – quando da abertura dos portões de acesso, o controle e acompanhamento da movimentação de veículos deverá ser executado por funcionário da segurança;

V – os veículos de transporte de réus presos deverão ter vaga fixa destinada ao embarque e desembarque, preferencialmente próxima à porta de acesso da carceragem; e

VI – o controle de acesso dos veículos deverá ser feito mediante uso de identificação funcional ou outro meio adequado homologado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Capítulo III

Do Policiamento e da Vigilância

Art. 21. Art. 21. A segurança das instalações da sede do Poder Judiciário do Estado de Roraima, dos Fóruns, Comarcas do Interior e doutros prédios institucionais do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima será realizada pela Polícia Militar de Roraima, por meio do Gabinete Militar do TJRR.

Art. 22. A segurança das instalações do Poder judiciário poderá ser realizada por vigilância privada, mediante proposta da Comissão Permanente de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - CPSI/TJRR e do Gabinete Militar, a critério da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Parágrafo único. A fiscalização dos serviços privados de vigilância ficará a cargo do Gabinete Militar do TJRR.

Art. 23. O Gabinete Militar estabelecerá regime de plantão de segurança para pleno atendimento dos magistrados, em caso de urgência.

§ 1º Nos casos urgentes, deverá ser publicado escala e número do celular para contato nos meios disponíveis.

§ 2º Os agentes responsáveis pela segurança dos magistrados em situação de risco, passarão a exercer efetivamente funções relacionadas à segurança, devendo a escala de plantão e o número do celular dos agentes serem de conhecimento dos magistrados.

Art. 24. Não sendo possível a realização de audiência por meio de recursos tecnológicos, o controle dos presos que se deslocam para as audiências nas diversas Varas dos Fóruns deverá ser feito pela guarda dos respectivos prédios.

Parágrafo único. A guarda só poderá receber os presos e conduzi-los à cela após apresentação de documentação oriunda do Sistema Penitenciário, devendo constar o nome do conduzido e a vara em que será ouvido.

Art. 25. A guarda efetuará o registro dos presos, fazendo constar principalmente os campos com entrada e saída, que deverão ser assinados pelo agente do Sistema Penitenciário.

Art. 26. Durante o deslocamento da cela para as varas em que serão ouvidos e vice-versa, a segurança dos presos será realizada pelos Agentes do Sistema Penitenciário, podendo haver reforço por parte da guarda quando solicitado por Magistrado, inclusive nas salas de audiências.

Art. 27. O apoio aos Oficiais de Justiça para cumprimentos de mandados judiciais será prestado por guarnição de serviço do Gabinete Militar, e para isso o policial de graduação mais antiga que atenderá o pedido deverá fazer uma análise sobre o grau de evolução e rejeição do cumprimento do mandado por parte da pessoa a ser intimada. Constatando que servidor necessitará de reforço, o policial deverá fazer contato com a Polícia Militar, solicitando o apoio necessário.

Art. 28. Quando se constatar que o cumprimento do mandado judicial poderá resultar em desobediência e confusão por parte das pessoas que o receberão, o Oficial de Justiça deverá solicitar antecipadamente do Comando da PMRR o apoio necessário ao cumprimento do mandado judicial.

Capítulo IV

Da Comissão Permanente de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - CPSI/TJRR

Art. 29. Para fins de promover a segurança dos magistrados e servidores do TJRR, bem como de todos os visitantes que adentrarem nos prédios da Instituição, compete a CPSI/TJRR, nos termos da Resolução TJRR/TP n. 1 de 2 de fevereiro de 2022:

I - elaborar plano de segurança orgânica, proteção e assistência de juízes em situação de risco ou ameaçados e auxiliar no planejamento da segurança de seus órgãos;

II - elaborar plano de proteção e assistência dos juízes em situação de risco;

III - propor, elaborar, avaliar e auxiliar na execução de projetos de segurança de monitoramento e controle de acesso;

IV - receber originariamente pedidos e reclamações dos magistrados em relação ao tema objeto desta Resolução;

V - deliberar originariamente sobre os pedidos de proteção especial formulados por magistrados, associações de juízes ou pelo CNJ, inclusive representando pelas providências do art. 9º da Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012;

VI - gerenciar, promover e avaliar atividades relativas à segurança dos magistrados do TJRR;

VII- divulgar reservadamente entre os magistrados a escala de plantão dos agentes de segurança, com os nomes e o número do celular;

VIII- elaborar plano de formação e especialização de agentes de segurança, preferencialmente mediante convênio com órgãos de segurança pública, juntamente com Gabinete Militar;

IX - propor e fazer executar as ações previstas no PSO/TJRR;

X - elaborar o Manual de Segurança, destinado a orientar magistrados e servidores sobre as normas gerais e específicas de prevenção e ações de salvaguarda em caso de incidentes nas dependências do TJRR, assim como procedimentos de simulações de situação de risco;

XI - promover a segurança pessoal das autoridades em solenidades internas e externas, apoiando as atividades de segurança nas viagens, deslocamentos, aeroportos, residências e outras localidades quando solicitado;

XII - controlar o acesso de pessoas às dependências da Instituição, segundo as normas em vigor;

XIII- elaborar e executar planos de segurança para o transporte e escolta de presos, testemunhas e materiais sob a responsabilidade do órgão, quando solicitado;

XIV - organizar a segurança no serviço de plantão judicial, quando solicitado, tomando as medidas necessárias para a prevenção de riscos à integridade física dos magistrados e servidores, mantendo equipes em condições de atuação durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive nos dias não úteis;

XV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas;

XVI - fazer cumprir a obrigatoriedade do uso do crachá de identificação pelos servidores do TJRR, segundo as normas em vigor;

XVII - promover vistorias periódicas nos prédios do TJRR e, quando autorizada, nos veículos, gabinetes e equipamentos de uso das autoridades, para fins de verificar estritamente as condições de segurança;

XVIII - propor a aquisição de equipamentos específicos necessários ao bom desempenho das atividades de segurança;

XIX - fiscalizar a manutenção dos equipamentos de segurança da Instituição, verificando as condições de conservação, funcionamento e segurança;

XX - emitir pareceres e elaborar a especificação técnica dos equipamentos de segurança nas edificações do TJRR;

XXI - promover cursos, treinamentos e inspeções, bem como executar as medidas concretas com vistas à prevenção e ao combate a incêndios, inundações e eventuais sinistros nas dependências da Instituição;

XXII - propor à Presidência do TJRR a edição de atos normativos concernentes à promoção da segurança institucional, sempre que necessário;

XXII - divulgar e estimular o cumprimento das normas de segurança junto às diversas unidades da Instituição;

XXIII - propor à Presidência a celebração de convênio para a realização periódica de curso sobre segurança institucional, com ênfase em inteligência, crime organizado, grupo de extermínio, estatuto do desarmamento, armamento e tiro, prática de tiro, direção ofensiva e defensiva e conduta de pessoa protegida;

XXIV - propor à Presidência do TJRR a edição ou reformulação de Resolução que restringe o ingresso de pessoas armadas dentro dos prédios institucionais do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, devendo ser observadas as exceções;

XXV - viabilizar junto à Presidência e às varas competentes que os veículos blindados apreendidos sejam disponibilizados aos magistrados em situação de risco, bem como a aquisição de veículos novos de escolta;

XXVI - planejar, coordenar, orientar e avaliar ações de inteligência, contra inteligência e de investigação, juntamente com o Setor de Inteligência e o Gabinete Militar;

XXVII - proceder por determinação da Presidência, as investigações relacionadas à segurança, devendo ser encaminhado relatório circunstanciado para conhecimento;

XXVIII - interagir com outros órgãos de segurança visando sempre ao aprimoramento e cumprimento dos objetivos do Plano de Segurança;

XXIX- articular com os órgãos policiais o estabelecimento de prioridades para atendimento de ocorrências envolvendo a segurança dos juízes e seus familiares e comunicação imediata ao TJRR de qualquer evento criminal envolvendo magistrado, ainda que de mero suspeito de autor de crime;

XXX - estabelecer estratégia junto aos órgãos de segurança para a escolta dos magistrados e de seus familiares com alto risco quanto à segurança; e

XXXI - propor e executar outras atividades afins.

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Art. 30. Por ocasião de eventos extraordinários ou de grande vulto nas dependências dos prédios do Poder Judiciário do Estado de Roraima, regras especiais poderão ser adotadas pelo Gabinete Militar, ouvida a CPSI/TJRR.

Art. 31. Todos os servidores, sob pena de apuração de responsabilidade funcional, bem como os policiais efetivos do Gabinete Militar e os colaboradores terceirizados do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, cumprirão a obrigatoriedade do uso do crachá de identificação, para entrada e saída dos edifícios, de suas unidades de trabalho e das demais dependências, segundo as normas em vigor.

Art. 32. Os policiais militares que prestam segurança aos prédios do Poder Judiciário do Estado de Roraima procederão à revista de quaisquer pessoas, quando houver fundada suspeita, respeitando a lei e a presente Resolução.

Art. 33. Os procedimentos e protocolos complementares de segurança, em consonância com esta Resolução, serão regulados por normativos internos editados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Art. 34. O descumprimento das normas contidas nesta Resolução será comunicado ao chefe imediato para instauração de procedimento disciplinar.

Art. 35. Fica revogada a Resolução TJRR/TP n. 29, de 28 de agosto de 2020.

Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Cristóvão Suter
Presidente

 


Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7191, 19.7.2022, pp. 2-8.

(*) Republicada no DJe, edição 7232, 19.9.2022, pp. 19-26.



ANEXO ÚNICO

Itens proibidos de serem portados nas dependências do Poder Judiciário de Roraima:

1. MATERIAIS, SUBSTÂNCIAS OU DISPOSITIVOS EXPLOSIVOS: Artefatos pirotécnicos como sinalizadores, bombas de fumaça, fogos de artifício. Substâncias explosivas (dinamite, explosivos de plástico). Detonadores elétricos e cápsulas de detonadores. Qualquer mecanismo suspeito que possa ser utilizado para ativar explosivos.

2. ARMAS DE FOGO (OU PARTES DELA) OU QUAISQUER DISPOSITIVOS SUSPEITOS DE SEREM UMA ARMA DE FOGO: Qualquer tipo de munição ou pólvora. Artefatos semelhantes a armas de fogo, réplicas, simulacros ou qualquer item que possa ser utilizado com uma arma improvisada. Armas pneumáticas e pistolas de ar.

3. SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU VENENOSAS (SOB QUALQUER FORMA E EM QUALQUER TIPO DE RECIPIENTE): Drogas ilícitas, conforme legislação brasileira. Substâncias perigosas, como produtos químicos e venenos. Frascos de perfume e de aerossol.

4. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS OU DISPOSITIVOS INCENDIÁRIO: Qualquer recipiente que contenha qualquer tipo de gás, tais como butano, propano e metanol. Qualquer líquido inflamável. Isqueiros.

5. ARMA BRANCA OU QUALQUER OBJETO QUE POSSA SER USADO PARA FERIR OUTRAS PESSOAS: Facas, tesouras, punhais, espadas, canivetes, lâminas de barbear, brocas, serras, arpões, flechas, machados, facas de cozinha, chaves de fenda, agulhas. Objetos contundentes: martelos, alicates, remos, tacos, bastões e equipamentos similares.