RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 5, DE 9 DE MARÇO DE 2022.


Revoga a Resolução n. 45, de 18 de dezembro de 2019, que disciplina o Programa de Incentivo à Aposentadoria Antecipada no âmbito deste Tribunal.


O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 0005566-22.2021.2.00.0000; e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0012482-88.2021.8.23.8000,


RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar a Resolução n. 45, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta o Programa de Incentivo à Aposentadoria PIA no âmbito do Poder Judiciário de Roraima.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador Cristóvão Suter
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7109, 15.3.2022, p. 2.