Normativos em destaque
Leis Complementares
Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR - LC n. 221, de 2014
Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima - LC n. 277, de 2014
Resolução
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Res. n. 30, de 2016
Estrutura organizacional do Tribunal de Justiça de Roraima - Res. n. 70, de 2016
Plano Estratégico do Tribunal de Justiça de Roraima, sexênio 2021-2026 - Resolução n. 48/2020
Legislação Temática