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Normativos em destaque

 

Leis Complementares

Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR - LC n. 221, de 2014

Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima - LC n. 277, de 2014


Resolução

Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Res. n. 30, de 2016

Estrutura organizacional do Tribunal de Justiça de Roraima - Res. n. 70, de 2016

Plano Estratégico do Tribunal de Justiça de Roraima, sexênio  2021-2026 - Resolução n. 48/2020

 

Legislação Temática

 




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Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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