Lei nº 022, de 25 de novembro de 1992
Ementa: Dispõe sobre a realização de exames de visão e audição para os alunos da Rede de Ensino Público.
Diário Oficial nº 471, de 25 de novembro de 1992.
Origem: Dep. Rosa Rodrigues.
Lei nº 022, de 25 de novembro de 1992
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