LEI N° 1054, DE 23 DE MAIO DE 2016

LEI N° 1054, DE 23 DE MAIO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança conhecido como “Botão do Pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado de Roraima.

 

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