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Lei nº 287, de 17 de maio de 2001

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Lei nº 287, de 17 de maio de 2001

Ementa:  Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de IPVA e de multas, e dá outras providencias.
Diário Oficial nº  094 de 18 de maio de 2001.
Origem:  Governamental.

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