Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Estadual para o Exercício Financeiro de 1997 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/96 - PDF
LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 26 DE JULHO DE 1996
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| Acessos: 3676 | | Acessos: 3676Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Estadual para o Exercício Financeiro de 1997 e dá outras providências.
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