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Legislação por Tema

(2023 e atualizações – clique aqui)

Transporte e Frota de Veículos (15)

Suprimento de Fundos (6)

Sistemas e Tecnologias (82)

Segurança (12)

Remunerações e descontos (8)

Relatórios, Planos, Auditorias e Prestação de Contas (12)

Regimento Interno (42)

Receita TJRR e FUNDEJURR (55)

Precatórios (10)

Planejamento Estratégico (3)

Nomeação e exoneração (3)

Movimentação de Magistrados e Servidores (24)

Mediação e Conciliação (8)

Lotação Paradigma Unidade Judicial (2)

Licitações e contratações (24)

Jornada de trabalho, suspensão de expediênte, etc. (22)

Intimação Eletrônica (5)

Instituição de comissões, comitês, grupos de trabalho, assessoria, programas, etc. (130)

Instalação de Unidades (26)

Imagem, Comunicação e Publicações (26)

Identidade Institucional (2)

Gratificação de Produtividade (10)

Gestão Patrimonial (23)

Gestão documental (7)

Gestão de Risco (2)

Gestão de Processos (Simplificar) (7)

Funcionamento das Unidade Judiciais (101)

Férias, Licenças e Afastamentos (23)

Estrutura Organzacional (47)

Estrutura e composição do 2º Grau de Jurisdição (27)

Estágio remunerado e voluntário (11)

Ejurr, Esmarr e outros (14)

Distribuição processual e ritos (13)

Criação e instalação de setores (12)

Corregedoria e Ouvidoria (4)

Contratos Administrativos (3)

Concurso Público e Seletivos (20)

Central de Mandados e Oficiais de Justiça (27)

Bens Apreendidos (1)

Beneficios, gratificações, auxílios, etc. (29)

Avaliação de desempenho (1)

Auxílio Creche (6)

Auxílio Alimentação (27)

Apurações e Penalizações (7)

Aposentadoria e Previdência (8)

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