- Erro
-
- JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com id: 56
Emenda Constitucional nº 055/2017.
| 
| Acessos: 6812Consolida as Emendas Constitucionais nº 050, de 10 de maio de 2017 e 051, de 16 de maio de 2017, à estrutura do Texto Constitucional vigente.