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Emenda Constitucional nº 053/2017.
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| Acessos: 2865Acresce o Artigo 20-1 e o paragrafo 8º ao Artigo 27, ambos da Constituição do Estado de Roraima.
| | Acessos: 2865Acresce o Artigo 20-1 e o paragrafo 8º ao Artigo 27, ambos da Constituição do Estado de Roraima.