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Emenda Constitucional nº 051/2017.
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| Acessos: 2969Altera o artigo 27-A na Constituição do Estado de Roraima.
(Consolidada e aditada pela Emenda Constitucional nº 055/2017)
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(Consolidada e aditada pela Emenda Constitucional nº 055/2017)