Adita-se o artigo 27-A, parágrafo único e § 5º ao artigo 101 da Constituição do Estado de Roraima.

Publicada no Diário da Assembleia Legislativa, Edição 2519, de 11 de maio de 2017.

(Consolidada e aditada pela Emenda Constitucional nº 055/2017)

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