- Erro
-
- JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com id: 56
Emenda Constitucional nº 039/2014.
| 
| Acessos: 2394Acresce o § 4º ao art. 16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima.
| | Acessos: 2394Acresce o § 4º ao art. 16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima.