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Emenda Constitucional nº 033/2013.
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| Acessos: 1882Da nova redação ao caput do art. 12-A e acresce os §§ 3º, 4º e 5º a Constituição do Estado de Roraima.
| | Acessos: 1882Da nova redação ao caput do art. 12-A e acresce os §§ 3º, 4º e 5º a Constituição do Estado de Roraima.