Altera incisos dos artigos 40, 62 e 175, a alínea "a" do inciso X do artigo 77, o caput dos artigos 83, 177 e 180, o caput e incisos dos artigos 176 e 179, e o parágrafo único do artigo 47-A, todos da Constituição do Estado de Roraima.

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