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Emenda Constitucional nº 010/2001.
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| Acessos: 1792Adita o art. 47-A e parágrafo único e, altera o artigo 93 da Constituição do Estado de Roraima.
| | Acessos: 1792Adita o art. 47-A e parágrafo único e, altera o artigo 93 da Constituição do Estado de Roraima.