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Emenda Constitucional nº 008/2000.
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| Acessos: 1826Altera o artigo 37 e acrescenta o parágrafo único ao art. 58 da Constituição do Estado de Roraima.
| | Acessos: 1826Altera o artigo 37 e acrescenta o parágrafo único ao art. 58 da Constituição do Estado de Roraima.