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Emenda Constitucional nº 003/1995.
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| Acessos: 1890Dispõe sobre a supressão dos parágrafos 3° e 4° do artigo 65 da Constituição Estadual.
| | Acessos: 1890Dispõe sobre a supressão dos parágrafos 3° e 4° do artigo 65 da Constituição Estadual.