Dá nova redação à Seção V, do Capítulo I, Do Título IV e aos artigos 20-D; 33, inciso XI; 45; 77, inciso X, alínea “m”, 79 e 178-A com acréscimo de parágrafo único, da Constituição do Estado de Roraima.

Publicada no Diário da Assembleia Legislativa de Roraima, Edição nº 2600, de 11 de setembro de 2017.

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