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Lei nº 507, de 02 de dezembro de 2005
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional, do Quadro de Pessoal e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.
Diário Oficial nº 225 de 02 de dezembro de 2005.
Origem: Tribunal de Contas do Estado de Roraima.