Lei nº 147, de 30 de agosto de 1996
Ementa: Torna obrigatória a afixação no mural do Poder Legislativo dos Editais de Licitação realizados pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras providências.
Diário Oficial nº 1.387 de 03 de setembro de 1996.
Origem: Dep. Helder Grossi.
