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Lei nº 147, de 30 de agosto de 1996

 

Lei nº 147, de 30 de agosto de 1996

Ementa:  Torna obrigatória a afixação no mural do Poder Legislativo dos Editais de Licitação realizados pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras providências.
Diário Oficial nº  1.387 de 03 de setembro de 1996.
Origem:  Dep. Helder Grossi.

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