Revogar os mandados de prisão de devedor de alimentos, expedidos pela Vara da Justiça Itinerante, enquanto perdurar as medidas de restrição sanitária.

Institui, em caráter experimental, o programa de conciliação e mediação via aplicativo Whatsapp.

Disciplina o funcionamento da Vara da Justiça durante o período em que perdurar a ameaça de contaminação pelo Coronavirus.