Botão Constituição Estadual

Botão Legislações por Tema

 

Botão Provimentos

 

Botão Orientações Normativas

Botão Comunicados e Recomendações

Botão Termo de Cooperação Técnica


Novo Portal Legislação

 

Botão Normativos em Destaque

 

Botão Legislações

 

Botão Resoluções

Botão Portarias

Erro
  • JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com id: 42

Lei nº 711, de 05 de maio de 2009

Lei nº 711, de 05 de maio de 2009

Ementa:  Aprova a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Estratégicos - SEAE.

CLIQUE AQUI

Botão Pesquisa

Botão Fale Conosco

Botão DJE

Botão Jurisprudências

Botão Manual de Atos Normativos - CPLJ

Botão CNJ - Conselho Nacional de Justiça