Estabelece a Substituição de Juízes em Casos de Férias, Licenças e Afastamentos e Outros.

Estabelece Regras Para Substituição de Magistrados em Caso de Férias, Afastamento, Licenças e Outros.

Aprova o modelo de ficha de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório.

Dispõe sobre período inicial do processo de remoção e promoção de magistrados nas unidades judiciais da Comarca de Boa Vista e designa magistrados para Comarcas do Interior.