Lei n. 59, de 28 de dezembro de 1993.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
Alterações:
Ação Direta de Inconstitucionalidade do item 8 da al. a do inc. I do art. 32. (VIDE ADI 7118)
Alterada pela Lei Ordinária n. 105, de 1995.
Alterada pela Lei Ordinária n. 158, de 1996.
Alterada pela Lei Ordinária n. 188, de 1998.
Alterada pela Lei Ordinária n. 222, de 1999.
Alterada pela Lei Ordinária n. 244, de 1999.
Alterada pela Lei Ordinária n. 277, de 2000.
Alterada pela Lei Ordinária n. 291, de 2001.
Alterada pela Lei Ordinária n. 349, de 2002.
Alterada pela Lei Ordinária n. 356, de 2002.
Alterada pela Lei Ordinária n. 358, de 2002.
Alterada pela Lei Ordinária n. 472, de 2004.
Alterada pela Lei Ordinária n. 497, de 2005.
Alterada pela Lei Ordinária n. 515, de 2005.
Alterada pela Lei Ordinária n. 542, de 2006.
Alterada pela Lei Ordinária n. 596, de 2007.
Alterada pela Lei Ordinária n. 710, de 2009.
Alterada pela Lei Ordinária n. 726, de 2009.
Alterada pela Lei Ordinária n. 795, de 2010.
Alterada pela Lei Ordinária n. 854, de 2012.
Alterada pela Lei Ordinária n. 883, de 2012.
Alterada pela Lei Ordinária n. 964, de 2014.
Alterada pela Lei Ordinária n. 1.138, de 2016.
Alterada pela Lei Ordinária n. 1.179, de 2017.
Alterada pela Lei Ordinária n. 1.240, de 2018.
Alterada pela Lei Ordinária n. Lei Complementar n. 278, de 2019.
Alterada pela Lei Ordinária n. 1.426, de 2020.
Alterada pela Lei Ordinária n. 1.498, de 2021.
Alterada pela Lei Ordinária n. 1.513, de 2021.
Alterada pela Lei Ordinária n. 1.608, de 2021.
Alterada pela Lei Ordinária n. 1.640, de 2022.
Alterada pela Lei Ordinária n. 1.653, de 2022.
