Ementa: Altera o caput, os §§ 3º e 5º, acresce §§ 7º e 8º do art. 5.º, altera o § 1º do art 31, bem como os Anexos I e II, todos da Lei Complementar n.º 071, de 18 de dezembro de 2003 e cria cargos e funções no Âmbito da Procuradoria – Geral do Estado de Roraima.

LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2007 - PDF