PROVIMENTO/CGJ N. 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

 

Promove a atualização monetária do Regimento de Custas e Emolumentos da Lei n. 1.157/2016 para o ano de 2022.

A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os artigos 2º e 25 da Lei Estadual n. 1157/2016 que tratam da atualização dos valores de custas judiciais e emolumentos, bem como de sua publicidade;

CONSIDERANDO as informações constantes no SEI n. 0000484-26.2021.8.23.8000 de que o índice oficial de atualização das tabelas da Lei Estadual n. 1157/2016 - teve valor nominal acumulado no ano de 2021 de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento); e

CONSIDERANDO ainda a necessidade de ajustes no Portal do Selo Roraima, sistema de emissão e controle de selos digitais extrajudiciais, bem como de ajustes nos sistemas internos das serventias extrajudiciais,


RESOLVE:


Art. 1º Ficam alteradas as tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Roraima para o ano de 2022, conforme anexo único deste Provimento.

Art. 2º Este provimento entra em vigor, excepcionalmente, a partir de 7 de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.


Tânia Vasconcelos
Corregedora-Geral de Justiça

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7081, 31.1.2022. p.9.

 

ANEXO 1

 

TABELA  A

VARIAÇÃO INPC (JAN-DEZ 2021) (%)

10,16

 

ITEM 1 - ENCARGOS JUDICIAIS DO 1º GRAU

2021

2022

 

A - Ações de valor inestimável

R$ 81,46

R$ 89,74

 

B - Ações de valor estimável

 

Até 5.000,00

R$ 81,46

R$ 89,74

 

De 5.001,00 até 20.000,00

R$ 244,35

R$ 269,18

 

De 20.001,00 até 50.000,00

R$ 814,57

R$ 897,33

 

Acima de 50.001,00

R$ 1.629,13

R$ 1.794,65

 

C - Incidente processual

R$ 81,46

R$ 89,74

 

Observações:

 

1ª) Salvo as disposições concernentes à Justiça Gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda na execução até plena satisfação do direito. Por ocasião do ajuizamento, as partes deverão antecipar as custas em 50% (cinquenta por cento).

 

2ª) O preparo final será feito antes do julgamento, salvo se, em contrário, determinar o Juiz.  Terminando o feito por acordo entre as partes, antes da sentença, as custas finais serão pagas por metade.

 

3ª) Das modificações de valores: somente haverá complementação de custas quando o valor atribuído à inicial, por erro ou impossibilidade de correta determinação, sofrer o necessário reajuste, caso em que se compensará o valor já pago, da seguinte forma:

 

a) calcular-se-ão as custas sobre o valor definitivo da ação;

 

b) tomar-se-á o valor já pago expresso em Real da época do pagamento feito, subtraindo-se do novo valor;

 

c) complementação, se houver, corresponderá à diferença apurada;

 

ANEXO 1

 

TABELA B

VARIAÇÃO INPC (JAN-DEZ 2021) (%)

10,16

ITEM 2 - ENCARGOS JUDICIAIS DO 2º GRAU

2021

2022

A - Apelação, agravo de instrumento e embargos infringentes

R$ 19,91

R$ 21,93

B - Ações de competência originária do Tribunal

R$ 24,75

R$ 27,26

C - Recursos oriundos do 2º grau

R$ 41,04

R$ 45,21

Observações:

Acrescido o porte de remessa e retorno ao STJ e STF.

Notas:

1. A tabela foi corrigida pelo INPC, conforme determina o art. 2º da Lei Estadual 1.157/2016 de 29/12/2016.

2. A variação do INPC refere-se ao período de janeiro a dezembro de 2021, conforme publicado pelo IBGE/BR.

 

ANEXO II - Anexo da Lei nº 752 de 23 de Dezembro de 2009

TABELA C - Tabelionato de Notas

Índice de Correção - 10,16% (Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2021)

ITEM 1 – Escritura Pública com Valor Declarado

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Até R$ 5.000,00

99,82

9,98

4,99

4,99

2,50

4,99

127,27

122,28

B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00

134,78

13,48

6,74

6,74

2,50

6,74

170,98

164,24

C - Acima de R$ 10.000,00  até R$ 15.000,00

181,69

18,17

9,08

9,08

2,50

9,08

229,60

220,52

D - Acima de R$ 15.000,00  até R$ 20.000,00

245,59

24,56

12,28

12,28

2,50

12,28

309,49

297,21

E - Acima de R$ 20.000,00  até R$ 25.000,00

331,45

33,15

16,57

16,57

2,50

16,57

416,81

400,24

F - Acima de R$ 25.000,00  até R$ 30.000,00

447,24

44,72

22,36

22,36

2,50

22,36

561,54

539,18

G - Acima de R$ 30.000,00  até R$ 35.000,00

603,02

60,30

30,15

30,15

2,50

30,15

756,27

726,12

H - Acima de R$ 35.000,00  até R$ 50.000,00

814,61

81,46

40,73

40,73

4,00

40,73

1022,26

981,53

I - Acima de R$ 50.000,00  até R$ 100.000,00

1100,19

110,02

55,01

55,01

4,00

55,01

1379,24

1324,23

J - Acima de R$ 100.000,00  até R$ 200.000,00

1485,54

148,55

74,28

74,28

5,00

74,28

1861,93

1787,65

L - Acima de R$ 200.000,00  até R$ 300.000,00

2004,69

200,47

100,23

100,23

5,00

100,23

2510,85

2410,62

M - Acima de R$ 300.000,00

2705,53

270,55

135,28

135,28

5,00

135,28

3386,92

3251,64

ITEM 2 – Escritura Pública sem Valor Declarado, incluindo um translado:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - De quitação, seja qual for o valor

61,89

6,19

3,09

3,09

2,50

3,09

79,85

76,76

B - Declaratória

61,89

6,19

3,09

3,09

2,50

3,09

79,85

76,76

C - Extinção de condomínio ou divisão por imóvel que resultar

74,88

7,49

3,74

3,74

2,50

3,74

96,09

92,35

D - Pacto antenupcial

74,88

7,49

3,74

3,74

2,50

3,74

96,09

92,35

E - Reconhecimento de paternidade

74,88

7,49

3,74

3,74

2,50

3,74

96,09

92,35

F - Emancipação

74,88

7,49

3,74

3,74

2,50

3,74

96,09

92,35

G - Revogação ou distrato

74,88

7,49

3,74

3,74

2,50

3,74

96,09

92,35

H - Ata Notarial

188,66

18,87

9,43

9,43

2,50

9,43

238,32

228,89

ITEM 3 – Escritura Pública de Testamento:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Testamento Público

189,70

18,97

9,49

9,49

2,50

9,49

239,64

230,15

B - Aprovação de testamento cerrado

151,77

15,18

7,59

7,59

2,50

7,59

192,22

184,63

ITEM 4 - Procuração Pública ou Substabelecimento:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Específica INSS, FUNRURAL, PASEP, PIS, FGTS, e Pensão

25,98

2,60

1,30

1,30

1,50

1,30

33,98

32,68

B - Para movimentação de contas em Bancos; Recebimento de vencimento e provento; Autorizações simples; para casamento

49,88

4,99

2,49

2,49

1,50

2,49

63,84

61,35

C - Transferências ou cessões; Constituição de firmas e sociedades; Acompanhar inventário; Com poderes gerais ou amplos: para administração ou gerência de imóveis ou empresas.

69,85

6,99

3,49

3,49

2,50

3,49

89,81

86,32

D - Pacto antenupcial

69,85

6,99

3,49

3,49

2,50

3,49

89,81

86,32

E - Reconhecimento de paternidade

6,00

0,60

0,30

0,30

1,50

0,30

9,00

8,70

ITEM 5 - Certidões ou traslados

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Certidão de existência do ato

30,94

3,09

1,54

1,54

1,50

1,54

40,15

38,61

B - Certidão por ato, com emissão de traslado de procuração

9,96

1,00

0,50

0,50

1,50

0,50

13,96

13,46

C -Certidão por ato, com emissão de traslado de Escritura Pública e Testamento

119,79

11,98

5,99

5,99

2,50

5,99

152,24

146,25

ITEM 6 - Averbação:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Averbação

39,92

3,99

2,00

2,00

1,50

2,00

51,41

49,41

ITEM  7 - Buscas (em livros ou papéis arquivados) de Escrituras e Procurações:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Até 12 (doze) meses

6,00

0,60

0,30

0,30

1,50

0,30

9,00

8,70

B - Até 05 (cinco) anos

9,96

1,00

0,50

0,50

1,50

0,50

13,96

13,46

C - Até 10 (dez) anos

13,97

1,40

0,70

0,70

1,50

0,70

18,97

18,27

D - Acima de 10 (dez) anos

19,97

2,00

1,00

1,00

1,50

1,00

26,47

25,47

ITEM  8 - Pública forma de documento:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Uma única página

29,91

2,99

1,50

1,50

1,50

1,50

38,90

37,40

B - Por página que exceder

9,96

1,00

0,50

0,50

1,50

0,50

13,96

13,46

ITEM 9 - Diligência:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Com transporte por conta do requerente dentro da zona urbana

39,92

3,99

2,00

2,00

1,50

2,00

51,41

49,41

ITEM 10 - Reconhecimento de firma e autenticação:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Reconhecimento de firma, por assinatura

2,97

0,30

0,15

0,15

1,50

0,15

5,22

5,07

B - Reconhecimento de firma em documento com valor declarado, por assinatura

2,97

0,30

0,15

0,15

1,50

0,15

5,22

5,07

C - Reconhecimento de sinal público, por assinatura

2,97

0,30

0,15

0,15

1,50

0,15

5,22

5,07

D - Autenticação lançado em cópia reprográfica, por documento e página

2,97

0,30

0,15

0,15

1,50

0,15

5,22

5,07

ITEM 11 - Registro e confecção de cartão de assinatura ou renovação:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A -Registro e confecção de cartão de assinatura ou renovação

2,97

0,30

0,15

0,15

1,50

0,15

5,22

5,07

ITEM 12 Escritura pública de separação judicial com partilha, divórcio com partilha, inventário e partilha com valor declarado.

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Até R$ 5.000,00

179,68

17,97

8,98

8,98

2,50

8,98

227,09

218,11

B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00

242,62

24,26

12,13

12,13

2,50

12,13

305,77

293,64

C - Acima de R$ 10.000,00  até R$ 15.000,00

327,45

32,75

16,37

16,37

2,50

16,37

411,81

395,44

D - Acima de R$ 15.000,00  até R$ 20.000,00

441,23

44,12

22,06

22,06

2,50

22,06

554,03

531,97

E - Acima de R$ 20.000,00  até R$ 25.000,00

595,01

59,50

29,75

29,75

2,50

29,75

746,26

716,51

F - Acima de R$ 25.000,00  até R$ 30.000,00

802,66

80,27

40,13

40,13

4,00

40,13

1007,32

967,19

G - Acima de R$ 30.000,00  até R$ 35.000,00

1084,17

108,42

54,21

54,21

4,00

54,21

1359,22

1305,01

H - Acima de R$ 35.000,00  até R$ 50.000,00

1463,56

146,36

73,18

73,18

5,00

73,18

1834,46

1761,28

I - Acima de R$ 50.000,00  até R$ 100.000,00

1974,72

197,47

98,74

98,74

5,00

98,74

2473,41

2374,67

J - Acima de R$ 100.000,00  até R$ 200.000,00

2665,60

266,56

133,28

133,28

5,00

133,28

3337,00

3203,72

L - Acima de R$ 200.000,00  até R$ 300.000,00

3598,01

359,80

179,90

179,90

5,00

179,90

4502,51

4322,61

M - Acima de R$ 300.000,00

4857,93

485,79

242,90

242,90

7,00

242,90

6079,42

5836,52

ITEM 13 Escritura pública de separação judicial sem partilha, divórcio sem partilha, inventário negativo ou sem partilha. Incluindo um traslado:.

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Sem determinação de valores básicos em reais, incluindo um traslado

179,69

17,97

8,98

8,98

2,50

8,98

227,10

218,12

Nota:

1) Os Serviços Notariais manterão serviços de xerox, principalmente para atender quanto à reprodução de reprográfica de documentos. Fax e transmissão de dados por modem e internet, repassando aos clientes os custos correspondentes aos serviços.
2) Nas escrituras de transmissão de imóveis será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio, e/ou o valor calculado sobre a avaliação fiscal de cada imóvel, realizada pelo órgão competente.
3) Nas procurações e nos substabelecimentos em que houver mais de um outorgante, os emolumentos serão acrescidos de R$ 11,73 em relação a cada excedente.
4) nas escrituras de constituição de hipoteca e de partilha causa mortis, os emolumentos serão acrescidos de R$ 30,55 por imóvel excedente ao primeiro.
5) Em diligência com transporte por conta do Tabelionato dentro da zona urbana, cobrar o especificado na letra “A”, número 7, mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado.
6) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do requerente, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A"; a cada 10 km acrescer R$ 14,39.
7) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do Tabelionato, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A", mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado; a cada 10km acrescer R$ 40,11.

ATENÇÃO - Correção dos valores constantes nas notas explicativas

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

3) Nas procurações e nos substabelecimentos em que houver mais de um outorgante, os emolumentos serão acrescidos de R$XX,XX em relação a cada excedente.

8,18

0,82

0,41

0,41

1,50

0,41

11,73

11,32

4) nas escrituras de constituição de hipoteca e de partilha causa mortis, os emolumentos serão acrescidos de R$ XX,XX por imóvel excedente ao primeiro.

23,24

2,32

1,16

1,16

1,50

1,16

30,54

29,38

6) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do requerente, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A"; a cada 10 km acrescer R$ XX,XX

10,31

1,03

0,52

0,52

1,50

0,52

14,40

13,88

7) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do Tabelionato, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A", mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado; a cada 10km acrescer R$ XX,XX.

30,89

3,09

1,54

1,54

1,50

1,54

40,10

38,56

ANEXO VI - Anexo da Lei nº 752 de 23 de Dezembro de 2009

TABELA D - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Índice de Correção Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2021

10,16%

ITEM 1 Registro Integral de Títulos e Documentos ou papel com valor declarado, qualquer que seja o número de páginas.

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Até R$ 5.000,00

103,83

10,38

5,19

5,19

2,50

5,19

132,28

127,09

B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00

137,74

13,77

6,89

6,89

2,50

6,89

174,68

167,79

C - Acima de R$ 10.000,00  até R$ 15.000,00

183,69

18,37

9,18

9,18

2,50

9,18

232,10

222,92

D - Acima de R$ 15.000,00  até R$ 20.000,00

243,59

24,36

12,18

12,18

2,50

12,18

306,99

219,81

E - Acima de R$ 20.000,00  até R$ 25.000,00

325,45

32,55

16,27

16,27

2,50

16,27

409,31

393,04

F - Acima de R$ 25.000,00  até R$ 30.000,00

431,28

43,13

21,56

21,56

2,50

21,56

541,59

520,03

G - Acima de R$ 30.000,00  até R$ 35.000,00

575,05

57,51

28,75

28,75

2,50

28,75

721,31

692,56

H - Acima de R$ 35.000,00  até R$ 50.000,00

764,74

76,47

38,24

38,24

4,00

38,24

959,93

921,69

I - Acima de R$ 50.000,00  até R$ 100.000,00

1016,27

101,63

50,81

50,81

4,00

50,81

1274,33

1223,52

J - Acima de R$ 100.000,00  até R$ 200.000,00

1351,74

135,17

67,59

67,59

5,00

67,59

1694,68

1627,09

L - Acima de R$ 200.000,00  até R$ 300.000,00

1797,03

179,70

89,85

89,85

5,00

89,85

2251,28

2161,43

ITEM 2 Registro Integral de títulos, documentos ou papel, sem valor declarado:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Uma única página

39,92

3,99

2,00

2,00

1,50

2,00

51,41

49,41

B - Por página que acrescer

4,01

0,40

0,20

0,20

1,50

0,20

6,51

6,31

ITEM 3 Registro resumido de contratos, títulos e documentos:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Uma única página

39,92

3,99

2,00

2,00

1,50

2,00

51,41

49,41

B - Por página que acrescer

4,01

0,40

0,20

0,20

1,50

0,20

6,51

6,31

ITEM 4 Averbação em títulos e documentos:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Averbação de títulos e documentos

29,91

2,99

1,50

1,50

1,50

1,50

38,90

37,40

ITEM 5 Registro de notificação de documento por pessoa:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Com valor declarado

53,89

5,39

2,69

2,69

1,50

2,69

68,85

66,16

B - Sem valor declarado

39,92

3,99

2,00

2,00

1,50

2,00

51,41

49,41

ITEM 6 - Certidões:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Inteiro teor

29,91

2,99

1,50

1,50

1,50

1,50

38,90

37,40

B - Resumida

15,96

1,60

0,80

0,80

1,50

0,80

21,46

20,66

ITEM 7 - Buscas (em livros ou papéis arquivados):

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Até 12 (doze) meses

6,00

0,60

0,30

0,30

1,50

0,30

9,00

8,70

B - Até 05 (cinco) anos

9,96

1,00

0,50

0,50

1,50

0,50

13,96

13,46

C - Até 10 (dez) anos

13,97

1,40

0,70

0,70

1,50

0,70

18,97

18,27

D - Acima de 10 (dez) anos

19,97

2,00

1,00

1,00

1,50

1,00

26,47

25,47

ANEXO VIII - Anexo da Lei nº 752 de 23 de Dezembro de 2009

TABELA D - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Índice de Correção - 10,16% (Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2021)

ITEM 1 - Emolumentos dos serviços de registros de Pessoas Jurídicas:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Sociedades civis sem fins econômicos e das fundações

41,94

4,19

2,10

2,10

1,50

2,10

53,93

51,83

B - De sociedades civis com fins econômicos

133,76

13,38

6,69

6,69

2,50

6,69

169,71

163,02

C - Matrícula de jornal, periódico, oficina, impressora, empresa de rádio e difusão e empresa de agenciamento de notícias

75,86

7,59

3,79

3,79

2,50

3,79

97,32

93,53

ITEM 2 - Averbação:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Sociedades civis sem fins econômicos e fundações, inclusive a busca

37,93

3,79

1,90

1,90

1,50

1,90

48,92

47,02

B - De sociedades civis com fins econômicos

133,76

13,38

6,69

6,69

2,50

6,69

169,71

163,02

ITEM 3 - Certidões:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Inteiro teor

29,91

2,99

1,50

1,50

1,50

1,50

38,90

37,40

B - Simplificada

19,97

2,00

1,00

1,00

1,50

1,00

26,47

25,47

ITEM 4 - Buscas (em livros ou papéis arquivados):

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Até 12 (doze) meses

6,00

0,60

0,30

0,30

1,50

0,30

9,00

8,70

B - Até 05 (cinco) anos

9,96

1,00

0,50

0,50

1,50

0,50

13,96

13,46

C - Até 10 (dez) anos

13,97

1,40

0,70

0,70

1,50

0,70

18,97

18,27

D - Acima de 10 (dez) anos

19,97

2,00

1,00

1,00

1,50

1,00

26,47

25,47

Nota:

1) Tratando-se de contrato com ou sem prazo determinado, com obrigação de pagamento em prestações, os emolumentos incidirão no valor referente há um ano;

2) Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contratos, títulos e documentos cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento.

3) No registro de contratos de alienação fiduciária, sinal de venda e compra, leasing, a base de cálculo será o valor principal concedido ao objeto correspondente;

4) Instrumentos e contratos com valores declarados em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores em unidade monetária vigente;

ANEXO IX - Anexo da Lei nº 752 de 23 de Dezembro de 2009

TABELA E - DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDAS

Índice de Correção - 10,16% (Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2021)

ITEM 1 Títulos protestados, além dos custos de intimação por título, condução, diligência e edital:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Até R$ 250,00

26,93

2,69

1,35

1,35

1,50

1,35

35,17

33,82

B - Acima de R$ 250,00 até R$ 500,00

30,94

3,09

1,55

1,55

1,50

1,55

40,18

38,63

C - Acima de 500,00 até R$ 1.000,00

51,89

5,19

2,59

2,59

1,50

2,59

66,35

63,76

D - Acima de R$ 1.000,00  até R$ 2.000,00

71,85

7,19

3,59

3,59

2,50

3,59

92,31

88,72

E - Acima de R$ 2.000,00  até R$ 3.000,00

91,85

9,19

4,59

4,59

2,50

4,59

117,31

112,72

F - Acima de R$ 3.000,00  até R$ 4.000,00

111,78

11,18

5,59

5,59

2,50

5,59

142,23

136,64

G - Acima de R$ 4.000,00  até R$ 5.000,00

133,76

13,38

6,69

6,69

2,50

6,69

169,71

163,02

H - Acima de R$ 5.000,00  até R$ 6.000,00

153,77

15,38

7,69

7,69

2,50

7,69

194,72

187,03

I - Acima de R$ 6.000,00  até R$ 10.000,00

163,72

16,37

8,19

8,19

2,50

8,19

207,16

198,97

J - Acima de R$ 10.000,00  até R$ 15.000,00

277,50

27,75

13,88

13,88

2,50

13,88

349,39

335,51

K - Acima de R$ 15.000,00  até R$ 20.000,00

369,37

36,94

18,47

18,47

2,50

18,47

464,22

445,75

L - Acima de R$ 20.000,00  até R$ 25.000,00

513,14

51,31

25,66

25,66

2,50

25,66

643,93

618,27

M - Acima de R$ 25.000,00  até R$ 30.000,00

597,00

59,70

29,85

29,85

2,50

29,85

748,75

718,90

N - Acima de R$ 30.000,00  até R$ 35.000,00

718,79

71,88

35,94

35,94

4,00

35,94

902,49

866,55

O - Acima de R$ 35.000,00  até R$ 50.000,00

978,34

97,83

48,92

48,92

4,00

48,92

1226,93

1178,01

P - Acima de R$ 50.000,00  até R$ 100.000,00

1645,25

164,53

82,26

82,26

5,00

82,26

2061,56

1979,30

Q - Acima de R$ 100.000,00  até R$ 200.000,00

2467,90

246,79

123,40

123,40

5,00

123,40

3089,89

2966,49

R - Acima de R$ 200.000,00

3701,81

370,18

185,09

185,09

7,00

185,09

4634,26

4449,17

Nota: Proibida a cobrança de apontamento sobre título postergado.

ITEM 2 Apontamento de Títulos, pagos ou sustados dentro do tríduo legal além dos custos de intimação por título, condução, diligência e edital:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com ISS

Total Sem ISS

A - Até R$ 250,00

6,00

0,60

0,30

0,30

1,50

0,30

9,00

8,70

B - Acima de R$ 250,00 até R$ 500,00

7,94

0,79

0,40

0,40

1,50

0,40

11,43

11,03

C - Acima de 500,00 até R$ 1.000,00

10,99

1,10

0,55

0,55

1,50

0,55

15,24

14,69

D - Acima de R$ 1.000,00  até R$ 2.000,00

14,98

1,50

0,75

0,75

1,50

0,75

20,23

19,48

E - Acima de R$ 2.000,00  até R$ 3.000,00

19,97

2,00

1,00

1,00

1,50

1,00

26,47

25,47

F - Acima de R$ 3.000,00  até R$ 4.000,00

26,93

2,69

1,35