CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA

Atualizada até a Emenda Constitucional nº 76/2021.

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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA

 

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo roraimense, livre e democraticamente eleitos, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte, inspirados nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos servir e a todos assegurar Justiça e Bem-Estar, invocando a Proteção de Deus, promulgamos a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.

TÍTULO I

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Estado de Roraima, Unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união indissolúvel de seus Municípios, constitui-se em Estado Membro da Federação Brasileira, regido, nas suas relações nacionais, pelos princípios da sua autonomia estadual e da prevalência dos direitos humanos.

Art. 2º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único. Salvo exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer um dos Poderes delegar atribuições, defeso a quem for investido na função de um deles exercer a de outro.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais do Estado de Roraima:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum;

III - incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal;

IV - promover o bem geral de todos os habitantes roraimenses, proporcionando os meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio, no âmbito do seu território; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 026/2010).

V - construir uma base econômica capaz de gerar desenvolvimento, promovendo a produção e preservando o equilíbrio ambiental, com a ocupação e exploração racional do solo e dos recursos naturais localizados em seu território; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 026/ 2010).

VI - definir as microrregiões prioritárias para produção de alimentos e demais explorações, de acordo com as vocações naturais do Estado; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 026/2010).

Art. 3º-A. Nas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual, observar-se-ão os seguintes princípios (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 026/2010).

I - da dignidade da pessoa humana;

II - da função social da propriedade;

III - do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

IV - da razoabilidade e da proporcionalidade; e

V - gerais da ordem econômica, previstos no art. 170 da Constituição Federal de 1988;

Art. 3º-B. São declaradas de utilidade pública e de interesse social as atividades de produção nas áreas de preservação permanentes - localizadas no território do Estado de Roraima - destinadas às atividades praticadas no Estado, especialmente a agricultura familiar, a rizicultura e a piscicultura, que se reputam indispensáveis ao desenvolvimento econômico-social, considerando as peculiaridades regionais. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 026/2010).

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 4º Todos são iguais perante a Lei, nos termos da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 5º São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do disposto na Constituição Federal.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 6º A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, que são regidos por Leis Orgânicas próprias, observados os princípios da Constituição Federal e desta.

Art. 7º A cidade de Boa Vista é Capital do Estado de Roraima e nela os Poderes têm sua Sede.

Parágrafo único. O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

Art. 8º Os limites territoriais do Estado de Roraima compreendem o espaço físico tradicionalmente ocupado pelo extinto Território Federal de Roraima.

Art. 9º Cinco de outubro, data magna de Roraima, é feriado em todo o território do Estado.

Art. 10. O Estado adotará como símbolos o hino, a bandeira, o brasão de armas e outros estabelecidos em Lei.

Parágrafo único. Os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Art. 11. Compete ao Estado:

I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - dispor sobre sua organização constitucional, exercer as funções do seu Governo próprio e prover as necessidades da administração autônoma de seus serviços;

III - instituir e arrecadar os tributos e aplicar suas rendas;

IV - manter a ordem jurídica democrática e a segurança pública;

V - elaborar e executar planos de organização do território estadual e de desenvolvimento econômico e social;

VI - cuidar da saúde pública e da proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências;

VII - proteger os documentos; as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural; os monumentos; as paisagens naturais notáveis; e os sítios arqueológicos;

VIII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

IX - proporcionar os meios de acesso à educação, cultura, ciência e tecnologia e ministrar o ensino público, incluindo o profissional;

X - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;

XI - proteger e conservar as florestas, a fauna, a flora e os campos gerais e lavrados;

XII - fomentar a produção agropecuária e industrial, assim como organizar o abastecimento alimentar;

XIII - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XIV - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XV - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XVI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;

XVII - Elaborar e executar a política e plano viários estaduais implementando os serviços de transporte intermunicipal diretamente, por concessão ou permissão;

XVII - Elaborar e executar a política e plano viários estaduais, implementando os serviços de transporte intermunicipal diretamente - por concessão, permissão e autorização - a empresas de transporte coletivo de passageiros devidamente cadastradas junto ao Conselho Rodoviário Estadual, vedado o monopólio; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2016).

XVIII - promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e;

XIX - cooperar técnica e financeiramente com os serviços municipais de atendimento à saúde da população, com os programas de educação especial, pré-escolar e de ensino fundamental;

XX - combater todas as formas de violência contra a mulher e as causas de sua discriminação; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 77/2021).

XXI - prestar assistência social especial às vítimas de violência de âmbito familiar, inclusive através de atendimento jurídico e assistência social às famílias; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 77/2021).

Parágrafo único. A cooperação entre o Estado e os Municípios será definida em Lei Complementar e visará ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar nos âmbitos estadual e municipal.

Art. 12. Incluem-se entre os bens do Estado:

Art. 12. São bens do Estado: (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da Lei, as decorrentes de obras da União e;

II - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território;

III - as terras localizadas nos limites geográficos do Ex-Território Federal de Roraima, conforme definido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

IV - as estradas e obras existentes no território estadual, construídas ou recuperadas com recurso do governo local; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 1º Excetuam-se das terras mencionadas no inciso III aquelas da União, as militares e as áreas de preservação ambiental, desde que já demarcadas e homologadas e que não haja sobre elas pendência judicial. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 2º Ressalvam-se dos bens do Estado as terras particulares, assim reconhecidas na forma da Lei. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 12-A. No espaço geográfico e territorial do Estado de Roraima, é vedada a criação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação, de qualquer natureza, pela União, suas Autarquias, Fundações Públicas ou Concessionária de Serviços Públicos Federais, sem a prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus Membros. (Artigo incluído pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

Art. 12-A. Nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação, de qualquer natureza, inclusive de áreas de contenção, pelo Estado ou pela União, suas Autarquias, Fundações Públicas ou Concessionária de Serviços Públicos Federais sem a prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus Membros. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 33/2013).

§ 1º Para a autorização Legislativa a que se refere o caput deste artigo, é indispensável a manifestação prévia do Órgão Ambiental Estadual, bem como da Procuradoria Geral do Estado. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

§ 2º Lei Complementar Estadual disporá, de forma pormenorizada, sobre a possibilidade de ampliação de unidades de conservação, nos limites do território do Estado de Roraima. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

§ 3º A consulta a que se refere o §2° do art. 1° do Decreto 6.754 de 28 de janeiro de 2009 que regulamenta a Lei 10.304, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, será respondida pelo Estado após ouvir o Legislativo Estadual, que no prazo de 90 (noventa) dias úteis, após o recebimento, manifestar-se-á favorável ou contrário à pretensão. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 33/2013).

§ 4º A consulta constante do parágrafo anterior será deliberada após audiência pública com as comunidades envolvidas ou atingidas pela pretensão do órgão na ampliação ou criação de área, através do voto de 2/3 (dois terços), dos membros do Poder Legislativo. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 33/2013).

§ 5° As terras estaduais serão destinadas às atividades de produção, ao desenvolvimento sustentável, ao assentamento, à colonização e à regularização fundiária, podendo ainda ser utilizadas em atividades de conservação ambiental. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 33/2013).

Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - Juntas Comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação e preservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desportos;

X - criação, competência, composição E funcionamento dos Juizados Especiais;

XI - procedimento em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa à saúde;

XIII - assistência jurídica e defensoria pública;

XIII - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

XIV - proteção e integração social da pessoa portadora de deficiências;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil e;

XVII - organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

XVIII - Organização, efetivos, garantias, direitos e deveres da Polícia Penal. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 69/2019).

Art. 14. O Estado articulará, no âmbito do seu Território, a ação administrativa, com o objetivo de:

I - integrar o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum em áreas de intensa urbanização e;

II - contribuir para a redução das desigualdades regionais, mediante execução articulada de planos, programas e projetos regionais e setoriais, dirigidos ao desenvolvimento global da coletividade do mesmo complexo geoeconômico e social;

Parágrafo único. O Estado poderá, mediante Lei Complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de serviços públicos de interesse comum. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional n° 20/2007).

CAPÍTULO II

DOS MUNICÍPIOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 15. A Lei Orgânica Municipal, pela qual se regerão os Municípios, será votada e promulgada pelas Câmaras Municipais, observando os princípios da Constituição Federal e desta Constituição.

Art. 16. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo do Tribunal de Contas do Estado e controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

§ 1º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito anualmente deve prestar só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º As contas dos municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

Art. 17. A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão obedecendo ao disposto no artigo 18, §4º, da Constituição Federal e, ainda, aos requisitos previstos em Lei Complementar.

Art. 17-A - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, em pleito direto e simultâneo, realizado, em todo o Estado, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato daqueles a quem devam suceder, aplicadas as regras do art.77 da Constituição da Republica no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 40/2014).

Seção II

Da Intervenção

Art. 18. O Estado não intervirá no Município, exceto quando:

I - deixar este de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas as contas devidas, na forma da Lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de Lei, de ordem ou decisão judicial;

§ 1º A intervenção será decretada pelo Governador, de ofício, ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, dependendo sua execução de prévia apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Aprovada a intervenção, o Governador nomeará o Interventor, que assumirá seus encargos perante a Mesa da Câmara Municipal ou, se for o caso, perante a autoridade judiciária competente, mediante a prestação do compromisso de cumprir as Constituições, Federal e do Estado, observar as Leis e os limites do Decreto Interventivo, para bem e legalmente desempenhar as funções de seu encargo extraordinário.

§ 3º Se a Assembleia Legislativa estiver em recesso, será convocada extraordinariamente em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 4º O interventor prestará contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, nas mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal.

§ 5º No caso do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, o decreto se limitará a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 6º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses retornarão, salvo impedimento legal.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, destina-se a servir a sociedade, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 20. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, ressalvada a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 20. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 20-A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 20-B. A Lei determinará percentual mínimo de 20% das funções de confiança, a ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, aqueles declarados estáveis, ou cedidos para o Estado, bem como de cargos comissionados, em igual percentual, os quais destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 20-C. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 20-D. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios; do Ministério Público; da Defensoria Púbica; do Tribunal de Contas; dos detentores de mandato eletivo, e dos demais agentes políticos; e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, Governador no âmbito do Poder executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores no Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento de subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público e aos Membros do Tribunal de Contas do Estado. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 20-D. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios; do Ministério Público; da Defensoria Púbica; do Tribunal de Contas; dos detentores de mandato eletivo, e dos demais agentes políticos; e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, aplicando-se como limite: nos Municípios, o subsídio do Prefeito; o subsidio mensal do Governador, no âmbito do Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais, no âmbito do Poder Legislativo, o subsídio dos Desembargadores, no Tribunal de Justiça, e limitado a 90,25%(noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsidio mensal em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público. Membros da Defensoria Pública e aos Membros do Tribunal de Contas do Estado. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

Art. 20-D. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios; do Ministério Público; da Defensoria Púbica; do Tribunal de Contas; dos detentores de mandato eletivo, e dos demais agentes políticos; e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, aplicando-se como limite: nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e o subsidio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário aplicável este limite aos membros do Ministério Público, membros da Procuradoria-Geral do Estado, membros da Defensoria Pública e aos membros do Tribunal de Contas do Estado. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 27/2011).

Art. 20-D. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios; do Ministério Público; da Defensoria Púbica; do Tribunal de Contas; dos detentores de mandato eletivo, e dos demais agentes políticos; e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não incluídas, as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, aplicando-se como limite: nos Municípios, o subsídio do Prefeito; no Estado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Federal, limite aplicável aos membros do Ministério Público do Estado, membros da Procuradoria-Geral do Estado, membros da Defensoria Pública do Estado e membros do Tribunal de Contas do Estado. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 34, de 2014).

Art. 20-D. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios; do Ministério Público; da Defensoria Púbica; do Tribunal de Contas; dos detentores de mandato eletivo, e dos demais agentes políticos; bem como os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, aplicando-se como limite: nos Municípios, o subsídio do Prefeito; no Estado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Federal, limite aplicável aos ocupantes de cargos de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do Estado, que são os membros do Ministério Público do Estado, membros da Procuradoria Geral do Estado, Delegados de Polícia Civil do Estado, membros da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, membros da Defensoria Pública do Estado e membros do Tribunal de Contas do Estado.) (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

Art. 20-E. Aos Servidores Estaduais efetivos, aos reconhecidos estáveis bem como aqueles cedidos pela União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios cedidos a administração direta estadual, quando no exercício de Cargo Comissionado ou Função Gratificada, é assegurada a percepção do valor integral do cargo ou função, vedado o pagamento de gratificação ou adicional em razão do mesmo exercício, sem prejuízo do vencimento do cargo originário. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 20-E. Aos Servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios cedidos ao Estado de Roraima, e, ainda, àqueles reconhecidos estáveis, quando no exercício de Cargo Comissionado ou Função Gratificada, é assegurada a percepção do valor integral do cargo ou função, vedado o pagamento de gratificação ou adicional em razão do mesmo exercício, sem prejuízo do vencimento do cargo originário. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007).

Parágrafo único. Aos Servidores Estaduais efetivos observar-se-á a Legislação aplicável, em cada caso. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 20/2007).

Art. 20-F. É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a 90 (noventa) dias. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 19/2007).

Art. 20-G. O ingresso de servidores nas Empresas de Economia Mista Estaduais CERR, CAERR e CODESAIMA depende da aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005 na forma da Lei, os quais são considerados estáveis a partir da publicação da presente Emenda Constitucional. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 31/2012).

Art. 20-H. Os servidores públicos estaduais efetivos contribuirão para o Instituto de Previdência do Estado-IPER, órgão responsável pela Administração do Sistema Previdenciário Estadual. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 44/2015).

Parágrafo Único. Toda diversificação dos recursos financeiros do IPER para fundos administrados, por entidades gestoras privadas, deverá ter o prévio parecer da Assembleia Legislativa, aprovada 2/3 (dois terços) de seus membros. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 44/2015).(Parágrafo alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2017).

§ 1º As aplicações dos recursos financeiros do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPERR – ocorrerão em bancos oficiais ou naqueles cujo acionista majoritário seja o Governo Federal e, em fundos de investimentos cujos gestores sejam pessoas jurídicas subsidiárias dessas instituições financeiras. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2017).

§ 2º Toda e qualquer aplicação que ocorrer através de fundos, gestores ou instituições diversas daquelas constantes do § 1º deverão, obrigatoriamente, antes de sua efetivação, ser submetida à Assembleia Legislativa, que, observando as condições de vantagens, garantias e segurança das operações para o IPERR, mediante o voto favorável de 2/3 de seus membros, autorizará sua realização. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 58/2017).

§ 3º As operações que forem efetuadas sem atender aos preceitos aqui definidos, que venham gerar qualquer prejuízo para o IPERR, serão de responsabilidade do gestor do Instituto, que por elas responderá civil, penal e administrativamente. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 58/2017).

Art. 20-I. Ocorrendo a situação prevista no Artigo 169, §3º, da Constituição Federal, o Estado adotará por meio do Chefe do Poder Executivo, as seguintes providências para o fiel cumprimento do limite de gastos com pessoal ativo e inativo, obedecendo a seguinte ordem: (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n.º 53/2017).

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, obedecendo a seguinte ordem:

a) Secretarias Extraordinárias;

b) Secretarias de Representação;

c) Demais Secretarias;

d) Autarquias, Fundações e Empresas Pública;

II - exoneração dos servidores não estáveis;

§ 1º Se as medidas adotadas com base nos incisos anteriores não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que no ato normativo motivado do Poder Executivo especifique a atividade funcional, o órgão ou entidade administrativa objeto da redução de pessoal, obedecendo a seguinte ordem;

I – menor tempo de serviço público;

II – maior remuneração;

III – menor idade.

Art. 21. É vedada a estipulação de limite máximo de idade para o ingresso no serviço público, excetuados os casos estabelecidos em Lei e os previstos pela Constituição Federal para a aposentadoria compulsória.

Art. 22. É obrigatória a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado para que produzam seus efeitos regulares.

Art. 23. Incumbe ao Governo do Estado, na forma da Lei, diretamente sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A Lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias, seu contrato e sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

II - os direitos dos usuários e deveres dos concessionários ou permissionários; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

III - a política tarifária e;

III - a política tarifária obedecendo a continuidade do serviço e a modicidade nas tarifas; ; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

IV - a obrigação de manter serviços adequados;

IV - a obrigação de manter serviços adequados e de forma contínua; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 24. É facultado ao Estado e Municípios abrirem licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo determinado e sobre fiscalização do poder público.

Art. 25. A criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público, bem como sua transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização, dependerão de Lei específica e autorização do Poder Legislativo.

Art. 25-A. No caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade, para iniciativa privada ou para Estado, de empresa pública ou sociedade de economia mista que faça parte do patrimônio do Estado de Roraima, o empregado que tenha ingressado mediante concurso público no quadro de pessoal de qualquer das pessoas jurídicas elencadas deverá ser aproveitado no quadro de pessoal da administração pública estadual, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 73/2020)

§ 1º Fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos, níveis funcionais e manutenção das vantagens temporais fixas adquiridas no período desde a extinção da sociedade de economia mista; se necessário, a título de vantagem pessoal compensável em futuros reajustes ou enquadramentos funcionais, direitos que terá se optar por ser aproveitado nos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual, nos termos do caput deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 73/2020)

§ 2º Entendem-se como vantagens temporais aquelas que decorram exclusivamente da contagem do tempo de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 73/2020)

§ 3º Os referidos servidores não farão jus ao pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias ou salariais retroativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 73/2020)

§ 4º Em caso de encerramento, fusão, cisão ou incorporação de Diretorias, filiais ou unidades das empresas ou sociedades a que se refere o caput deste artigo, os empregados que ingressaram nos quadros de servidores via concurso público serão remanejados para a estrutura da matriz das referidas empresas públicas ou sociedades de economia mista, atendidas as demais garantias e direitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 73/2020)

Art. 26. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sobre pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Seção II

Dos Servidores Públicos Civis e Militares

Art. 27. O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito e suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas, observada Constituição Federal.

Art. 27. O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito e suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, observada esta e a Constituição Federal. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 1º Serão observados como limites máximos de remuneração, no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos em espécie a qualquer título por Deputados Estaduais, Governador do Estado e Desembargadores e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

§ 2º Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

§ 3º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar gratificação de interiorização aos servidores públicos civis e militares da administração direta e indireta, a qual será regulamentada na forma da Lei. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 20/2007).

§ 5º O Membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Estaduais e Municipais, os membros do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e Tribunal de Contas serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37 da Constituição da República. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas, publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 7º Lei Complementar definirá, nos termos do §4º, do art.40, da Constituição Federal Brasileira combinado com o art.57, da Lei Federal n°8.213/91, os requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria especial aos servidores civis e militares, nos seguintes casos: (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 37/2014).

I - seja pessoa com deficiência.

II - que exerçam atividades de risco e;

II - cujas atividades sejam exercidas sobre condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 8º os benefícios previdenciários, gozam de preferência de pagamento em relação a todos os pagamentos, inclusive aos demais de caráter alimentar. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n.º 53/2017).

§ 9º Aplica-se aos servidores policiais civis, policiais penais e aos militares do Estado de Roraima o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n.º 72/2020).

Art. 27-A. O servidor público estadual que seja responsável legal e cuida diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de estar sobre tratamento terapêutico, terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 36/2014).

§ 1º Para fins de concessão do beneficio de que trata este artigo, considera portador de necessidade especial, a pessoa idosa ou de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que tenha dependência sócio educacional e econômica do servidor público.

§ 2º A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador de necessidade especial ou idoso.

§ 3º Nos casos que a deficiência for confirmadamente irreversível, a concessão que se trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica.

Art. 27-A. Os servidores públicos estaduais cumprirão jornada de trabalho fixada por Lei e exercerão as atividades laborais nas sedes dos Poderes, Órgãos, Secretarias e Departamentos para os quais foram designados e lotados, vedado o cumprimento das atribuições em locais diversos dos órgãos, ressalvadas as designações para deslocamento a serviço da Administração Pública. (incluído pela Emenda Constitucional nº 050/2017)(Consolidado e retificado pela Emenda Constitucional n.º 55/2017).

Parágrafo único. Aos servidores que percebem estipêndio como subsídio, além das vedações constantes do § 5º do art. 27, é proibido o exercício da advocacia privada e a percepção de honorários de sucumbência, que se dará na forma da Lei. (incluído pela Emenda Constitucional nº 050/2017) (Consolidado e retificado pela Emenda Constitucional n.º 55/2017).

Art. 27-B. Os servidores públicos estaduais cumprirão jornada de trabalho fixada por Lei e exercerão as atividades laborais nas sedes dos Poderes, Órgãos, Secretarias e Departamentos para os quais foram designados e lotados, vedado o cumprimento das atribuições em locais diversos dos órgãos, ressalvadas as designações para deslocamento a serviço da Administração Pública. (Consolidado e retificado pela Emenda Constitucional n.º 55/2017).

Parágrafo único. Aos servidores que percebem estipêndio como subsídio, além das vedações constantes do § 5º do art. 27, é proibido o exercício da advocacia privada e a percepção de honorários de sucumbência, que se dará na forma da Lei. (Consolidado e retificado pela Emenda Constitucional n.º 55/2017).

Art. 27-A. O servidor público estadual com deficiência que necessite de horário especial ou responsável legal que cuide diretamente de um dependente (pessoa com deficiência) que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, poderá ter a redução de até 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho, independentemente de compensação de horário, sem prejuízo de sua integral remuneração, nos termos de sua regulamentação. (incluído pela Emenda Constitucional n.º 51/2017)(Consolidado e retificado pela Emenda Constitucional n.º 55/2017).

Parágrafo único. A redução de carga horária de que trata este artigo, perdurará enquanto permanecer a necessidade de horário especial, de assistência e a dependência socioeconômica do/com o servidor público. (incluído pela Emenda Constitucional n.º 51/2017) (Consolidado e retificado pela Emenda Constitucional n.º 55/2017).

Art. 27-C. O servidor público estadual com deficiência que necessite de horário especial ou responsável legal que cuide diretamente de um dependente (pessoa com deficiência) que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, poderá ter a redução de até 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho, independentemente de compensação de horário, sem prejuízo de sua integral remuneração, nos termos de sua regulamentação. (Consolidado e retificado pela Emenda Constitucional n.º 55/2017).

Parágrafo único. A redução de carga horária de que trata este artigo, perdurará enquanto permanecer a necessidade de horário especial, de assistência e a dependência socioeconômica do/com o servidor público. (Consolidado e retificado pela Emenda Constitucional n.º 55/2017).

Art. 27-D. Para amamentar o próprio filho, até que este complete um ano de idade, as servidoras públicas terão direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 01 (uma) hora na jornada de trabalho, a seu critério, vedada a incidência de descontos ou redução salarial. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 068/2019)

Parágrafo único. Às servidoras que trabalhem em regime de plantão acima de 8 (oito) horas, serão assegurados 4 (quatro) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 2 (duas) horas na jornada de trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 068/2019)

Art. 28. São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sobre cujo Estatuto a Lei disporá.

§ 1º As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado.

§ 2º As patentes e graduações, com prerrogativas, e os direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em sua plenitude aos oficiais e aos praças da ativa, da reserva remunerada ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativos os títulos, postos, graduações e uniformes militares.

Art. 29. Lei Complementar disporá sobre o ingresso, direitos, garantias, promoção, vantagens, obrigações e tempo de serviço do servidor militar.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

Da Assembleia Legislativa

Art. 30. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados eleitos e investidos na forma da legislação federal para uma legislatura de quatro anos.

§ 1º O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de 36 (trinta e seis), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 2º A Assembleia Legislativa se reunirá anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 2º A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

§ 3º As reuniões marcadas para 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 3º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

§ 4º No 1º (primeiro) ano da Legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, no dia 1º (primeiro) de janeiro, para a posse do Governador, do Vice-Governador e de seus membros e eleição da Mesa, com mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

§ 4º No 1º (primeiro) ano da Legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, no dia 1º (primeiro) de janeiro, para a posse do Governador, do Vice-Governador e de seus membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 04/1996).

§ 4º No 1º (primeiro) ano da Legislatura, a Assembleia Legislativa se reunirá em sessões preparatórias, no dia 1º (primeiro) de janeiro, para a posse do Governador, do Vice-Governador, e em 15 (quinze) de fevereiro para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução. Emenda Constitucional n° 016, de 2005. (O STF, na ADI n.º 3825, transitada em julgado em 05.12.2008, declarou a inconstitucionalidade da expressão “e em 15 (quinze) de fevereiro para a posse”, contida no § 4º do artigo 30 da Constituição do Estado de Roraima, na redação dada pela EC nº 16/2005.)

§ 4º No 1º (primeiro) ano da Legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, no dia 1º (primeiro) de janeiro, para a posse do Governador, do Vice-Governador e de seus membros e eleição da Mesa Diretora com mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução, observadas as disposições do Regimento Interno. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

§4º No 1º (primeiro) ano da Legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, no dia 1º (primeiro) de janeiro, para a posse do Governador, do Vice-Governador e de seus membros e eleição da Mesa Diretora com mandato de 02 (dois) anos, vedada recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura, observadas as disposições do Regimento Interno. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 75/2021)

§ 5º O Período Legislativo não será interrompido sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Orçamento.

§ 5º O Período Legislativo não será interrompido sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007)

§ 6º A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa será feita:

§ 6º A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa será realizada: (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

I - pelo Presidente, nos seguintes casos;

I – por seu Presidente, nos seguintes casos; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005)

a) decretação de estado de sitio ou estado de defesa que atinha o todo ou parte do território do Estado;

a) decretação de Estado de calamidade pública que atinja o território do estado, no todo ou em parte; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

b) intervenção no Estado ou em Município e;

c) recebimento dos autos de prisão de Deputado, na hipótese de crime inafiançável;

II – pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, ou pelo Governador, em caso de urgência ou interesse público relevante;

II - por 2/3 (dois terços) dos Membros da Assembleia Legislativa, ou pelo Governador, em caso de urgência ou interesse público relevante; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 7º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Assembleia Legislativa deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada.

§ 8º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõe a Constituição Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 9º Compete a Assembleia Legislativa dispor em seu Regimento Interno, sobre polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 10. A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual e municipal. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 31. A Assembleia Legislativa constituirá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, conforme os termos do ato de sua criação.

§ 1º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar Projetos de Lei que, segundo o Regimento Interno, não se inclua na competência originária do plenário, cabendo recurso para este, no prazo de 05 (cinco) dias da publicação, por iniciativa de 1/10 (um décimo) dos Deputados;

II - convocar Secretários de Estado, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público para prestarem pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada;

III - convocar o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e os Comandantes Militares para prestarem informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área;

IV - acompanhar a execução orçamentária;

V - velar pela completa adequação dos atos do Poder Executivo que regulamentem dispositivos legais;

VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas e;

VII - apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do Estado e sobre eles emitir pareceres;

§ 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação, são específicas no que lhes couber; terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia Legislativa, e sua aprovação dependerá de deliberação do Plenário, para apuração do fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores.

§ 3º A omissão de informações às Comissões Permanentes e Comissões Parlamentares de Inquérito, inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas, constitui crime de responsabilidade.

Seção II

Das Atribuições do Poder Legislativo

Art. 32. Cabe à Assembleia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

I - a organização administrativa e judiciaria do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado;

I - a organização administrativa do Poder Executivo, do Poder Judiciaria do Ministério Público, da Defensoria Pública, respeitada a iniciativa; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/2006)

I - a organização administrativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Ministério Público de Contas, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas, respeitada a iniciativa; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011).

II - a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos e fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

IV - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias Anuais, Orçamento Anual, operação de credito, e divida pública;

IV - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias Anuais, Orçamento Anual, abertura de crédito e autorização para operação de crédito interno ou externo e dívida pública; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/2006).

V – criação e extinção de Secretarias do Estado;

V - criação e extinção de Secretarias de Estado ou órgão da Administração Indireta; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/2006).

VI - prestação de garantia, pelo Estado, em operações de credito contratadas por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e Municípios;

VI - prestação de garantias, pelo Estado, realizadas pelo Poder Executivo ou contratadas por órgão de sua Administração Indireta e pelos Municípios; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/2006).

VII - normas gerais para exploração ou concessão, bem como a fixação de tarifas ou preços, dos serviços públicos;

VII - normas gerais sobre exploração de serviços públicos por particulares, sua concessão, bem como a fixação de tarifas ou preços, atendendo sempre a continuidade do serviço e a modicidade da retribuição pela execução; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

VIII - procedimento em matéria processual;

IX - proteção, recuperação e incentivo à preservação e conservação do meio ambiente;

X - dispor sobre servidores públicos da administração direta, autarquias, fundações e seu Regime Jurídico Único e;

XI - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Art. 33. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

I - estabelecer limites globais para o montante da dívida mobiliária do Estado e dos Municípios;(Inciso alterado pela Emenda Constitucional n° 20/2007).

I - estabelecer limites globais para o montante da dívida mobiliária do Estado e dos Municípios; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007).

II - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, na forma de Lei Complementar, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, e do Titular da Defensoria Pública;

II - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, na forma de Lei Complementar, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, e do Defensor Público-Geral; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010)

II - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, na forma de Lei Complementar, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral de Contas e do Titular da Defensoria Pública; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011).

II – aprovar, por maioria absoluta, na forma de Lei Complementar, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador Geral de Contas e do Titular da Defensoria Pública. (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 54/2017).

II - aprovar, por maioria absoluta, na forma de Lei Complementar, a destituição do Procurador-Geral de Justiça e do Titular da Defensoria Pública (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019) (Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 66/2019)

II - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, na forma de Lei Complementar, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral de Contas e do Titular da Defensoria Pública; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019, restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

III - apreciar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado, na forma do seu regimento interno;

III - julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 02, de 1994). (O STF na ADI n.º 1140, transitado em julgado em 08/10/2003, declarou inconstitucional o inciso III, do Art. 33 da Constituição do Estado de Roraima).

III - apreciar a prestação de contas do Tribunal de Contas nos termos da Lei Complementar Federal n° 101 de 4 de Maio de 2000, prestadas anualmente; (Inciso com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 14/2003)

III - julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público. e da Defensoria Pública, após parecer prévio do tribunal de contas, exceto quanto às suas; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005). (Declarado inconstitucional, em controle abstrato, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4978, Publicação DJE 19/03/2021 - com o trânsito em julgado em 18/03/2021)

IV - Autorizar previamente operações financeiras de interesse do estado;

IV - Julgar as contas do poder legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa; Emenda Constitucional n° 02, de 1994. (O STF na ADI n.º 1140, transitado em julgado em 08/10/2003, declarou inconstitucional o inciso IV, do Art. 33 da Constituição do Estado de Roraima).

IV - Julgar as contas do poder legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa; ; (Inciso revogado pela Emenda Constitucional n° 14/2003)

V - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;

V - julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 02/1994).

VI - autorizar, previamente, alienação e cessão, a título oneroso ou não, de bens imóveis do Estado com área superior a 3.000m2, se urbanos, e a 2.000ha, se rurais;

VI - autorizar, previamente, alienação e cessão, a título oneroso ou não, de bens imóveis do Estado com área superior a 3.000m2, se urbanos, e a 2.500ha, se rurais; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 13/2002).

VII - fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipal e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VIII - sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;

IX - autorizar por deliberação de dois terços de seus membros a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Estado;

IX - autorizar por deliberação de dois terços de seus membros a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Estado, do Procurador Geral de Justiça, Defensor Público Geral, Presidente do Tribunal de Contas e aqueles agentes a estes equiparados; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005) (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4805, Publicação DJE 01/12/2017 - com o trânsito em julgado em 14/11/2017)

X - processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4805, Publicação DJE 01/12/2017 - com o trânsito em julgado em 14/11/2017)

XI - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade; (Inciso alterdo pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

XI - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e o Presidente do Tribunal de Contas dos crimes de responsabilidade; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

XI - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral de Contas, o Procurador-Geral do Estado, o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, o Defensor Público-Geral e o Presidente do Tribunal de Contas, nos crimes de responsabilidade; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

XI - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, o Defensor Público-Geral e o Presidente do Tribunal de Contas, nos crimes de responsabilidade; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65/2019) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 66/2019)

XI - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral de Contas, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e o Presidente do Tribunal de

Contas, nos crimes de responsabilidade; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019, restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019

XII - conhecer da renúncia do Governador e Vice-Governador;

XIII - conceder ou recusar licença ao Governador e ao Vice-Governador para que interrompam o exercício de suas funções;

XIV - conceder licença, bem como autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, por qualquer tempo, e do Estado quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

XIV - conhecer sobre as ausências e afastamentos do Governador e do Vice-Governador, conceder-lhes licença, nos termos de Lei Complementar, bem como autorizá-los a se ausentarem do Estado ou do País, quando o período exceder a 15 (quinze) dias; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 06/1999). (Regulamento do inciso pela Lei Complementar nº 073/2004).

XV - aprovar previamente, por maioria absoluta dos Deputados, proposta de empréstimos internos;

XV - aprovar, por maioria absoluta de seus membros, proposta de empréstimo interno e autorização para empréstimo externo; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

XVI - fixar, por proposta do Governador, limites globais para o montante da dívida consolidada do Estado e Municípios;

XVII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno do Estado, dos Municípios e de suas Autarquias e de demais entidades controladas pelo poder público estadual;

XVIII - escolher 2/3 (dois terços) dos Conselheiros membros do Tribunal de Contas do Estado, por voto secreto, após arguição pública observado o disposto no art. 235, III, da Constituição Federal;

XVIII - antes da nomeação, arguir os Titulares da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, das Fundações Públicas, das Autarquias, os Presidentes das Empresas de Economia Mista, além de escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas do Estado, por voto secreto, após arguição pública; quanto a estes últimos, observado o disposto no art. 235, III, da Constituição Federal; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 07/1999).

XVIII - antes da nomeação, arguir os Titulares da Defensoria Pública, e da Procuradoria-Geral do Estado, os Presidentes das Fundações Públicas e os Diretores Presidentes das Autarquias além de escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas do Estado, por voto secreto, após arguição pública; quanto a esses últimos, observado o disposto no art. 235, III, da Constituição da República; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 14/2003).

XVIII - antes da nomeação, arguir e aprovar os nomes dos Titulares da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, das Fundações Públicas, e das Autarquias e dos Presidentes das Empresas de Economia Mista, além de escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas do Estado, por voto secreto, após arguição pública; quanto a estes últimos, observado o disposto no art. 235, III, da Constituição Federal e parágrafo único do art. 62 desta Constituição; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007).

XVIII - antes da nomeação, arguir e aprovar os nomes dos Titulares da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público de Contas, das Fundações Públicas e das Autarquias e dos Presidentes das Empresas de Economia Mista, além de escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas do Estado, por voto secreto, após arguição pública; quanto a esses últimos, observado o disposto no art. 235, III, da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 62 desta Constituição; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011).

XVIII - antes da nomeação, arguir e aprovar por maioria absoluta os nomes dos Titulares da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público de Contas, das Fundações Públicas e das Autarquias e dos Presidentes das Empresas de Economia Mista, órgãos equivalentes ou assemelhados, além de escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas do Estado, por voto secreto, após arguição pública; quanto a esses últimos, observado o disposto no art. 235, III, da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 62 desta Carta; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 30/2012).

XVIII - antes da nomeação, arguir os titulares da Defensoria Pública, das Fundações Públicas, das Autarquias, além de escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas do Estado, por voto secreto, após arguição pública, quanto a estes últimos, observado o disposto no art. 235, III da Constituição Federal; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 44/2016).

XVIII – antes da nomeação, arguir e aprovar, por maioria absoluta, os nomes dos Titulares da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público de Contas, das Fundações Públicas e das Autarquias e dos Presidentes das Empresas de Economia Mista, órgãos equivalentes ou assemelhados, além de escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas do Estado, após arguição pública; quanto a esses últimos, observado o disposto no art. 235, III, da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 62 desta Carta. (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 54/2017) (Declarado parcialmente inconstitucional, com redução de texto, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 2167, a expressão ‘antes da nomeação, arguir os Titulares da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Estado, das Fundações Públicas, das Autarquias, os Presidentes das Empresas de Economia Mista˜, Publicação DJE nº 150, 16/06/2020)

XIX - fixar para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e para a legislatura seguinte a remuneração dos Deputados Estaduais, observando o que dispõe a Constituição Federal;

XIX - aprovar os nomes dos Presidentes das Paraestatais, em que o estado seja detentor de mais de 60% (sessenta por cento) do capital social da Empresa; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 14/2003).

XIX - fixar, mediante Leis específicas, de sua iniciativa, para cada exercício financeiro, o subsidio do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e de seus membros, observando o que dispõe a Constituição Federal; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

XX - suspender, no todo ou em parte, a execução de Lei ou de ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça;

XXI - solicitar intervenção federal para assegurar o livre exercício de suas funções;

XXII - aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;

XXIII - proceder à tomada de contas do Governador, quando não apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias após abertura da sessão legislativa;

XXIV - resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual;

XXV - transferência temporária da sede do Governo;

XXV - autorizar a transferência temporária da sede do Governo; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

XXVI - eleger a Mesa e constituir Comissões;

XXVII - elaborar seu Regimento Interno;

XXVIII - dispor sobre a organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e;

XXIX - fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;

XXX - não havendo aprovação do nome encaminhado pelo Poder Executivo, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para encaminhamento de novo nome dentre aqueles da lista tríplice, se for o caso, ou nas demais situações, em que o Legislativo deva arguir e aprovar; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 20/2007).

XXXI - os nomeados nos casos previstos nos incisos XVIII, mesmo que interinamente, que não forem encaminhados para apreciação e votação pela Assembleia Legislativa, nos 30 (trinta) dias seguintes, são considerados afastados, e seus atos, decorrido esse período, nulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 23, de 2009). (O STF na ADI n.º 4284, transitado em julgado em 23/06/2015, declarou a inconstitucionalidade do inciso XXXI, do art. 33 da Constituição do Estado de Roraima).

XXXII – os titulares da Universidade Estadual de Roraima – UERR; da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER; da Companhia Energética de Roraima – CERR; da Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA; do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER; do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima – IPEM; da Fundação do Meio Ambiente, Ciencia e Tecnologia do Estado de Roraima - FEMACT; do Instituto de Defesa Florestal do Estado de Roraima – IDEFER; da agencia de Fomento do Estado de Roraima – AFERR; da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADER; do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima – ITERAIMA; da Procuradoria-Geral do Estado – PROGE; da Junta Comercial do Estado de Roraima – JUCERR; da Defensoria Pública do Estado de Roraima; comparecerão anualmente ao Poder Legislativo, em data fixada por este, para apresentação de relatório de atividades anual desenvolvidas e plano de metas para o ano seguinte, as quais serão referendadas por maioria absoluta em turno único e votação secreta, cuja rejeição implicará o afastamento imediato do titular do cargo; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 23, de 2009). (O STF na ADI n.º 4284, transitado em julgado em 23/06/2015, declarou a inconstitucionalidade do inciso XXXII, do art. 33, da Constituição do Estado de Roraima).

XXXII - os titulares da Universidade Estadual de Roraima – UERR; da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER; da Companhia Energética de Roraima - CERR; da Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA; do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER; do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima – IPEM; da Fundação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH; do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima – IACTI-RR; da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADER; do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima – ITERAIMA; da Procuradoria-Geral do Estado – PROGE; da Junta Comercial de Roraima – JUCERR; da Defensoria Pública do Estado de Roraima; da Fundação Universidade Virtual de Roraima - UNIVIRR; do Departamento de Trânsito de Roraima – DETRAN; e titulares de órgãos equivalentes ou assemelhados comparecerão anualmente ao Poder Legislativo, em data fixada por este, para apresentação de relatório de atividades anual desenvolvidas e plano de metas para o ano seguinte, as quais serão referendadas por maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa, em turno único e votação secreta, cuja rejeição implicará o afastamento imediato do titular do cargo; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 30/2012). (VER Voto na integra – ADI 4284)

XXXII - os titulares da Universidade Estadual de Roraima – UERR; da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER; da Companhia Energética de Roraima – CERR; da Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA; do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER; do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima – IPEM; da Fundação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH; do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima – IACTI-RR; da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADER; do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima – ITERAIMA; da Procuradoria-Geral do Estado – PROGE; da Junta Comercial de Roraima – JUCERR; da Defensoria Pública do Estado de Roraima; da Fundação Universidade Virtual de Roraima - UNIVIRR; do Departamento de Trânsito de Roraima – DETRAN; e titulares de órgãos equivalentes ou assemelhados comparecerão anualmente ao Poder Legislativo, em data fixada por este, para apresentação de relatório de atividades anual desenvolvidas e plano de metas para o ano seguinte, as quais serão referendadas por maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa, em turno único, cuja rejeição implicará o afastamento imediato do titular do cargo; (Inciso com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 54/2017)

XXXIII - requisitar, por intermédio de sua Mesa Diretora, informações de Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, e de dirigentes de entidades da administração estadual indireta, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade, e quanto aos últimos, em sujeição às penas da lei, a recusa, o não atendimento, bem como a prestação de informações falsas, no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, desde que justificado por escrito. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 067/2019)

§ 1º. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005, primitivo parágrafo único transformado em § 1º por força da Emenda Constitucional n° 067/2019).

§ 2º No caso de descumprimento do disposto no inciso XXXIII, a Mesa Diretora oficiará ao Ministério Público para que promova a responsabilização nos termos da legislação pertinente. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 067/2019)

Seção III

Dos Deputados

Art. 34. Os Deputados são invioláveis, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 34. Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003).

§ 1º Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença do Plenário, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

§ 1º Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça de Roraima. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003).

§ 2º O indeferimento do pedido de licença, ou ausência de liberação, suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável; nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Poder Legislativo, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolvam sobre a prisão. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003).

§ 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 24(vinte e quatro) horas a Assembleia Legislativa para que, pelo voto secreto da maioria absoluta, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa.

§ 3º Recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça de Roraima dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003).

§ 4º Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003).

§ 5º Os Deputados estão desobrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, ou sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003).

§ 6º A incorporação de Deputados as Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.

§ 6º Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

§ 7º As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto dessa Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

§ 8º No exercício de seu mandato o Deputado terá livre acesso as repartições públicas e aos órgãos da administração direta e indireta.

§ 8º As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto desta Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

§ 9º No exercício do seu mandato, o Deputado terá livre acesso ás repartições públicas e aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 15/2003)

Art. 35. Os Deputados não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de Direito público, autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os exoneráveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de Direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I, e;

c) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

Art. 36. Perderá o mandato o Deputado:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença médica, afastamento para tratar de assunto de interesse particular, missão oficial fora do estado, representação do Poder Legislativo participação em atividade legislativa, em comissão ou a serviço desta; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 014/2003).

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal e;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, do Poder Legislativo, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de vantagens indevidas, consideradas estas quando não criadas pelo instrumento legal competente. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 014/2003).

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partidos políticos representados no Legislativo, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de Partidos políticos nela representados, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos, até as deliberações finais, observado o disposto no art. 55 da Constituição Federal. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 37. Não perderá o mandato o Deputado:

I - investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou de chefe de missão diplomática temporária;

I - investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado do Distrito Federal, de Território, de Município no Estado, de Presidente de Fundação, Presidente de Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual ou de Chefe de Missão Diplomática temporária; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 08/2000.)

I – investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado do Distrito Federal, de Território, de Município no Estado, de Dirigente de Orgão da Administração Pública indireta do Poder Executivo Estadual ou Municipal, ou Chefe de Missão Diplomática temporária; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 09/2001).

I - investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado do Distrito Federal, de Território, de Município no Estado, de Presidente de Fundação, Presidente de Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual ou de Chefe de Missão Diplomática temporária: e Assessoria Especial do Poder Executivo, e; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 13/2002).

II - licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

§ 1º O suplente será convocado, nos casos de vaga, com a investidura nas funções previstas neste artigo, ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I deste artigo, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato.

Seção IV

Do Processo Legislativo

Art. 38. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - Emendas à Constituição;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

III - A - Leis Delegadas; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 13/2002).

IV - Decretos Legislativos; e

V - Resoluções;

Art. 39. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/2006).

II - do Governador do Estado;

III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros, e;

IV - de cidadão, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Estado;

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 40. As Leis Complementares serão aprovadas, pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias.

Art. 40. As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em dois turnos de votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/2006).

Art. 40. As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da assembleia legislativa, em turno único, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 64/2019).

Parágrafo único. Para fins deste artigo, consideram-se complementares, entre outras previstas nesta Constituição:

I - a Lei de Organização Judiciária;

II - as Leis Orgânicas do Ministério Público; (Inciso revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019, restabelecido pela Emenda Constitucional 66/2019)

II - as Leis Orgânicas do Ministério Público e do Ministério Público de Contas; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011). (Revogado pela Emenda Constitucional n° 65/2019) (Restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

III - a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado;

IV - a Lei Orgânica da Defensoria Pública;

V - a Lei Orgânica da Polícia Civil;

VI - a Lei Orgânica da Polícia Militar;

VII - a Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

VIII - a Lei Orgânica das entidades descentralizadas;

IX - a Lei Orgânica do Fisco Estadual;

X - os Estatutos dos servidores civis e militares;

XI - o Código de Educação;

XII - o Código de Saúde;

XIII - o Código de Saneamento Básico;

XIV - o Código de Proteção ao Meio Ambiente;

XV - o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergência;

XVI - a Lei que impuser requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios ou para sua classificação como estância de qualquer natureza;

XVII - Organização e Divisão Judiciárias, bem como criação, alteração ou supressão de ofícios e cartórios judiciários, e;

XVIII - Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 11/2001).

Art. 41. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.(Artigo alterado pela Emenda Constitucional n° 017/2006).

Art. 41. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente Tribunal de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público Geral e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos no art.61 da Constituição da República e nesta Constituição. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 017/2006).

Art. 41. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos no art. 61 da Constituição da República e nesta Constituição. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011).

Art. 41. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Contas, ao Reitor da Universidade Estadual, ao Procurador-Geral de Contas, ao Procurador Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos no art. 61 da Constituição da República e nesta Constituição.(Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2019).

Parágrafo único. A lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública Estadual. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 41-A. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 13/2002).

§ 1º Não podem constituir objeto de delegação os atos de competência privativa da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à Lei Complementar e a legislação sobre: (Parágrafo acrescidoo pela Emenda Constitucional n° 13/2002).

I - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, a carreira e a garantia de seus membros, bem assim, a carreira e a remuneração dos servidores de suas Secretarias; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 13/2002).

I - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Publica e do Tribunal de Contas, a carreira e a garantia de seus membros, bem assim, a carreira e a remuneração dos servidores de suas Secretarias; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

I - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas, a carreira e a garantia de seus membros, bem assim, a carreira e a remuneração dos servidores de suas Secretarias; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011).

II - instituir Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 13/2002).

§ 2º A delegação ao Governador do Estado terá a forma de Resolução da Assembleia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 13/2002)

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 13/2002).

Art. 42. O Governador poderá solicitar que os Projetos de sua iniciativa e exclusiva competência tramitem em regime de urgência.

§ 1º Se a Assembleia Legislativa não deliberar em até 45 (quarenta e cinco) dias o projeto de que trata este artigo, o mesmo será incluído na ordem do dia até que seja ultimada a sua votação.

§ 2º O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o §1º não corre nos períodos de recesso da Assembleia Legislativa, nem se aplica aos projetos de código.

Art. 43. Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, será ele enviado ao Governador, que, aquiescendo, o sancionará e o promulgará.

§ 1º Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário do interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Assembleia Legislativa o motivo do Veto.

§ 1º Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário do interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do recebimento, incluída esta, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas do mencionado prazo, ao Presidente da Assembleia Legislativa as razões do Veto e publicando-as. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

§ 2º Veto parcial deverá abranger por inteiro o artigo, o parágrafo, o inciso, o item ou alínea.

§ 3º Sendo negada a sanção, as razões do Veto serão comunicados ao Presidente da Assembleia Legislativa, e imediatamente publicadas, se em época de recesso parlamentar.

§ 3º Sendo negada a sanção, os motivos do Veto serão comunicados ao Presidente da Assembleia Legislativa dentro do prazo para sua aposição e publicado imediatamente. . (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

§ 4º Decorrido o prazo em silêncio, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória sua promulgação pelo Presidente da Assembleia Legislativa no prazo de 10 (dez) dias.

§ 5º A Assembleia Legislativa deliberará sobre a matéria vetada em Único turno de votação e discussão no prazo de 30(trinta)dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos seus membros, em escrutínio secreto.

§ 5º O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto contrário da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, em escrutínio secreto. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/2006).

§ 5º O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto contrário da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, em votação ostensiva. (Parágrafo com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 054/2017).

§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §5º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até a sua votação final.

§ 7º Se o veto for rejeitado, o Projeto de Lei será enviado ao Governador do Estado para promulgação.

§ 8º Se, na hipótese do §7º, a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa promulgará, e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Primeiro Vice-Presidente fazê-lo.

§ 9º Não sendo promulgada a Lei pelo Poder Executivo, este fornecerá os meios indispensáveis para o feito pelo Poder Legislativo, no prazo do §8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

Art. 44. Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Seção V

Da Consultoria da Assembleia Legislativa

Da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa

(Título com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

Art. 45. À Consultoria Jurídica da Assembleia Legislativa compete exercer a representação judicial e o assessoramento técnico-jurídico ao Poder Legislativo.(Artigo alterado pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

Art. 45. A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a Assembleia Legislativa, bem como a Mesa Diretora, as Comissões e os seus Membros em razão do exercício de suas funções institucionais e defesa das prerrogativas do mandato parlamentar, cabendo-lhe, com exclusividade, nos temos da Resolução Legislativa que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Legislativo Estadual. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

§ 1º Resolução de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa organizará a Consultoria da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes da Constituição Federal e desta Constituição, disciplinará sua competência, e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas e de provas e títulos.(Parágrafo alterado pela Emenda Constitucional nº 56/2017)

§ 1º A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa será constituída por Advogados concursados denominados Procuradores e terá por Chefe o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, com prerrogativa de Secretário de Estado, nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa dentre Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017).

§ 2º A Consultoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado tem por titular o Consultor-Geral, de livre nomeação pelo Presidente da Assembleia dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional.(Parágrafo aterado pela Emenda Constitucional n° 47/2016).

§ 2º A Consultoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado tem por titular o Consultor-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo seu Presidente. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/2016).

§ 2º A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa tem por Subchefe o Procurador-Geral Adjunto da Assembleia Legislativa, com prerrogativas de Secretário Adjunto de Estado, nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante indicação do Procurador-Geral, escolhido, preferencialmente, dentre os membros estáveis da carreira ou Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017).

§ 3º Os subsídios dos ocupantes dos cargos da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa serão fixados conforme disposto na parte final do Art. 37, inciso XI, da Constituição da República e Art. 20-D desta Constituição. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 56/2017).

§ 4º Resolução Legislativa de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa organizará a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras estabelecidos na Constituição da República e nesta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre a carreira, respeitando-se os direitos dos ocupantes dos cargos providos, e o ingresso mediante concurso público de provas e títulos (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 56/2017).

Seção VI

Do Tribunal de Contas

Art. 46. O Tribunal de Contas, integrado por 7, (sete) Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e Jurisdição em todo Estado, observado o disposto no art. 235, inciso III, da Constituição Federal.

§ 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e;

IV - ter mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior;

§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:

I - um terço, pelo Governador do Estado, de sua livre escolha, indicados alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, cujos nomes constarão em lista tríplice, segundo o critério de antiguidade e merecimento e;

I - 03 (três), pelo Governador do Estado, cabendo a este indicar um de sua livre escolha, um dentre Auditores e um dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, necessariamente; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

I- 3 pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo a este indicar um de sua livre escolha, um dentre Auditores e dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, necessariamente; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 63/2019).

II - dois terços, pela Assembleia Legislativa;(Inciso alterado pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

II - 04 (quatro) escolhidos pela Assembleia Legislativa; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 3º Caberá à Assembleia Legislativa indicar conselheiros para a 1ª, 2ª, 4ª, 6ª e 7ª vagas e ao Poder Executivo para a 3ª e 5ª vagas.

§ 3º Cabe à Assembleia Legislativa indicar conselheiros para a 1ª, 2ª, 4ª, 6ª e 7ª vagas e ao Poder Executivo para a 3ª e 5ª vagas em qualquer caso, será o candidato arguido pelo Poder Legislativo. (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 07/1999).

§ 3º Cabe à Assembleia Legislativa indicar conselheiros para a 1ª, 2ª, 6ª e 7ª vagas e ao Poder Executivo indicar para a 3ª, 4ª e 5ª vagas; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 4º Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, podendo aposentar-se somente com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de 5 (cinco) anos.

§ 4º Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, podendo aposentar-se somente com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente, por mais de 5 (cinco) anos, observado o §3º do art. 73 da Constituição Federal. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007).

§ 5º As vacâncias decorrentes das primeiras duas nomeações, bem como das duas ultimas, serão preenchidas por indicação do Poder Legislativo Estadual; (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 6º O Tribunal de Contas do Estado, por ato de seu Presidente, após a promulgação desta emenda fica obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado a ordem dos atuais ocupantes das sete vagas para fins de futuras indicações; (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 7º O Tribunal de Contas do Estado, por ato de seu Presidente, após a promulgação desta emenda fica obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado a ordem dos atuais ocupantes das sete vagas para fins de futuras indicações; (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 47. Os auditores, em número de 7 (sete), são nomeados mediante concurso público de provas e provas e títulos, dentre portadores de graduação em curso superior em Ciências Contábeis e Atuariais, Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas ou de Administração; quando em substituição a Conselheiros, têm as mesmas garantias e impedimentos dos titulares e, quando no exercício de suas atribuições funcionais, as de Juiz da mais alta entrância.

Art. 47-A. O Tribunal de Contas terá em sua estrutura organizacional um órgão ministerial especial, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, constituindo-se por 04 (quatro) Procuradores de Contas, cujas atribuições e atuação são definidas na Lei Orgânica. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 10/2001).

Parágrafo Único. O quadro de procuradores será preenchido somente após a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos a ser realizado simultaneamente ao certamente destinado ao preenchimento do cargo de Auditor. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 10/2001).

§ 1º. O quadro de procuradores será preenchido após a realização de concurso público de provas e títulos. (primitivo parágrafo único renumerado para §1º pela Emenda Constitucional nº 20/2007) (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/2001).

§ 2º Lei de iniciativa do Tribunal de Contas disporá sobre a organização do Ministério Público Especial. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 20/2007).

Art. 47-A. Ao Ministério Público de Contas é assegurada autonomia administrativa, orçamentária, financeira e funcional. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019)(Revogado pela Emenda Constitucional n° 66/2019);

§ 1º Aplica-se ao Ministério Público de Contas, no que couber, as disposições referentes ao Ministério Público previstas nos artigos 127 e seguintes da Constituição Federal, pertinentes a direitos, a vedações e a forma de investidura. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019)(Revogado pela Emenda Constitucional n° 66/2019)..

§ 2º A Lei Orgânica do Ministério Público de Contas, cuja inciativa é privativa do Procurador-Geral de Contas, estabelecerá a organização funcional e administrativa do Ministério Público de Contas, bem como as atribuições de seus membros. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019)(Revogado pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

Art. 47 - A. O Ministério Público de Contas, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, individuais e indisponíveis. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011). (Restabelecido pela Emenda Constitucional n°66/2019)

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (Redação dada pela Emenda Constitucionaln° 29/2011). (Restabelecido pela Emenda Constitucional n°66/2019)

§ 2º É indispensável a oitiva do membro do Ministério Público de Contas nos processos e procedimentos cuja tramitação se dê no âmbito da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, sob pena de nulidade. (Redação dada pela Emenda Constitucionaln° 29/2011). (Restabelecido pela Emenda Constitucional n°66/2019)

§ 3º As despesas com o Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites legais destinados ao Poder Executivo Estadual. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011). (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019)(Revogado pela Emenda Constitucional n° 66/2019).(Restabelecido pela Emenda Constitucional n°66/2019)

Art. 47-B. Ao Ministério Público de Contas é assegurada autonomia administrativa, orçamentária, financeira e funcional, cabendo-lhe:

(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 2011, revogada pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecida pela Emenda Constitucional 66/2019))

I - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como, a fixação de seus vencimentos;

(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 2011, revogada pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecida pela Emenda Constitucional 66/2019))

II - elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme é assegurado aos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual observado o § 3º do art. 47-A;

(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 2011, revogada pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecida pela Emenda Constitucional 66/2019))

III - praticar atos de gestão; elaborar seus regimentos; compor seus órgãos de administração; adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização; expedir atos de aposentadoria, provimento e vacância de seus cargos e demais formas de provimento derivado; praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira e serviços auxiliares, organizados em quadro próprio e;

(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 2011, revogada pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecida pela Emenda Constitucional 66/2019))

IV – exercer outras competências previstas em Lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 2011, revogada pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecida pela Emenda Constitucional 66/2019))

Parágrafo único. A Lei Orgânica do Ministério Público de Contas, cuja iniciativa é privativa do respectivo Procurador-Geral de Contas e da Assembleia Legislativa, estabelecerá a organização e o estatuto do Ministério Público de Contas, bem como, as atribuições de seus membros. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 2011, revogada pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecida pela Emenda Constitucional 66/2019))

Art. 47-C. O Ministério Público de Contas, integrado por 3 (três) Procuradores de Contas e 1 (um) Procurador-Geral de Contas, possui sede na capital e exerce, no que couber, as atribuições previstas no art. 129 da Constituição Federal. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011). (Revogado dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019)(Restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

Parágrafo único. Os Procuradores de Contas terão as mesmas garantias, direitos e vedações dos Procuradores de Justiça. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011). (Revogado dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019)(Restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

Art. 47-D. O Ministério Público de Contas tem por Chefe o Procurador-Geral de Contas, nomeado pelo Governador do Estado, após arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado, dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice, mediante eleição para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período, na forma de sua Lei Orgânica. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011). (Revogado dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019)(Restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

§ 1º A nomeação do Procurador-Geral de Contas será feita no prazo de 15 (quinze) dias, após entrega da lista tríplice, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011).(Revogado dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019)(Restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

§ 2º Decorrido o prazo previsto no §1º, sem nomeação do Procurador-Geral de Contas, será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011). (Revogado dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019)(Restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

§ 3º A destituição do Procurador-Geral de Contas, em casos de abuso de poder ou de omissões graves no cumprimento do dever, poderá ocorrer por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação de 2/3 (dois terços) dos membros vitalícios do Ministério Público de Contas, dependendo, em ambos os casos, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Orgânica. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011). (Revogado dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019)(Restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

Art. 47-E. O Ministério Público de Contas será organizado em carreira, cujo ingresso se fará no cargo inicial de Procurador de Contas, através de concurso de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

(Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecida pela Emenda Constitucional 66/2019)).

Parágrafo único. Aplicam-se ao Ministério Público de Contas as disposições previstas nos art. 94 a 99 da Constituição do Estado de Roraima.

(Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 2011, revogado pela Emenda Constitucional nº 65/2019 e restabelecida pela Emenda Constitucional 66/2019)).

Art. 48. O Tribunal de Contas, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual à Assembleia Legislativa.

Seção VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 49. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado das entidades da Administração Direta e Indireta, e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renuncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo do Tribunal de contas do Estado e controle interno de cada Poder, observadas as disposições da Constituição Federal.

Art. 49. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, observadas as disposições da Constituição Federal. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

Parágrafo único. Compete ao Tribunal de Contas do Estado: .(Acrescido pela Emenda Constitucional n° 02, de 1994)

Parágrafo único. O Controle Externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

Parágrafo único. O Controle Externo, a cargo da Assembleia Legislativa do Estado, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e, em caso de necessidade justificada pela Mesa Diretora, do Ministério Público de Contas, competindo-lhes a promoção da ordem jurídica, além de outras definidas em Lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011). (Revogado pela Emenda Constitucional n° 65/2019) (Restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa mediante parecer prévio que devera ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (Acrescido pela Emenda Constitucional n° 02, de 1994) (O STF, na ADI n.º 1140, transitado em julgado em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da expressão “e pelo Presidente da Assembleia Legislativa”, considerada a redação imprimida pela Emenda Constitucional n.º 02/94).

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governado do Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 2003).

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governado do Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento;

(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26, de 2010

II – as demais competências no que couber, na conformidade do art. 75, da Constituição Federal; (Acrescido pela Emenda Constitucional n° 02, de 1994)

II – as demais competências, no que couber, na conformidade do art. 75 da Constituição Federal e demais disposições desta Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26, de 2010).

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 50. Os atos de improbidade administrativa acarretarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 50. Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei Federal, sem prejuízo da ação penal cabível. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007).

Art. 51. Os Poderes do Estado e do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão trimestralmente no Diário Oficial do Estado o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.

Art. 52. Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.

Art. 53. As Instituições Financeiras do Estado são obrigadas a prestar as informações administrativas que lhes forem requeridas pela Assembleia Legislativa ou Comissão Parlamentar especialmente instituída para essa finalidade, ressalvado o sigilo bancário.

Seção II

Do Governador e do Vice-Governador do Estado

Art. 54. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado com auxílio dos Secretários de Estado.

Art. 55. O Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos simultaneamente, atendido o disposto na Constituição Federal e legislação eleitoral vigente.

§ 1º Em face ao principio da continuidade, aplicado a Administração Pública, o Chefe do Poder Executivo Estadual ou municipal eleito, poderá indicar equipe de transição do novo governo até 60(sessenta) dias antes do dia da posse. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 40/2014).

§ 2º A equipe de transição será credenciada junto ao respectivo Gabinete do Executivo em exercício para iniciar levantamento dos programas de governo bem como da situação atual do Estado e da administração. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 40/2014).

§ 3º O Chefe do Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, é obrigado a fornecer todas as informações necessárias aos trabalhos de preparação do novo governo pela equipe de transição. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 40/2014).

Art. 56. O Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando compromisso de manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado, observar as Leis e promover o bem-estar geral.

Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Governador e o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido os cargos, estes serão declarados vagos pela Assembleia Legislativa.

Art. 57. O Vice-Governador substituirá o Governador nos seus impedimentos e o sucederá na vaga.

Art. 57. O Vice-Governador substituirá o Governador em suas ausências, afastamentos, impedimentos, com transmissão obrigatória do Cargo, e o sucederá na vaga. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 06/1999). (Regulamento do inciso pela Lei Complementar nº 073/ 2004)

§ 1º Para efeito deste artigo entende-se por impedimento os casos de licença, férias ou doença. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 01/1993). (O STF na ADI 819, suspendeu a eficácia deste parágrafo).

§ 2º Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador e de vacância dos respectivos cargos, será observado o disposto no Título IV, Capítulo II, Seção I da Constituição Federal. (Renumerado para Parágrafo Único pela Emenda Constitucional n° 01/1993).

Parágrafo único. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador e de vacância dos respectivos cargos, será observado o disposto no Título IV, Capítulo II, Seção I da Constituição Federal. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 01/1993).

Art. 58. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função pública na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, I, IV e V, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Não perderá o mandato o Vice-Governador quando investido na função de Secretário de Estado ou de Presidente de Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual ou atribuição definida em Lei Complementar Estadual. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 08/2000).

Art. 59. O Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, e do País em qualquer tempo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo.

Art. 60. O Governador e o Vice-Governador deverão ser domiciliados na Capital do Estado, onde exercerão as suas funções.

Art. 61. O Governador e o Vice-Governador, no ato da posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens em Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de responsabilidade.

Art. 61-A Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente a 70% do pago ao titular, percebido em espécie. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 18/2007). (Artigo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4169, Publicação DJE 07/11/2018 - ATA Nº 167/2018. DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018, com o trânsito em julgado em 27/11/2018)

§ 1º Será suspenso o benefício caso o Governador seja eleito para outro Mandato Eletivo enquanto perdura seu exercício. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 18/2007). (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4169, Publicação DJE 07/11/2018 - ATA Nº 167/2018. DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018, com o trânsito em julgado em 27/11/2018)

§ 2º A representação a que se refere o caput será transferida para a viúva, em caso de falecimento do titular, com um desconto de 30% (trinta por cento), sendo suspensa ocorrendo os casos previstos no parágrafo anterior. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2007). (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4169, Publicação DJE 07/11/2018 - ATA Nº 167/2018. DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018, com o trânsito em julgado em 27/11/2018)

§ 3º O benefício ora instituído não será cumulativo com outro da mesma natureza, decorrente do exercício de Cargo Eletivo. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 18/2007).(Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4169, Publicação DJE 07/11/2018 - ATA Nº 167/2018. DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018, com o trânsito em julgado em 27/11/2018)

Art. 61-B Nos 04 (quatro) anos posteriores, ao término do exercício do mandato, o Governador terá também direito à segurança policial militar ou civil, a sua escolha, com o efetivo máximo de 02 (dois) homens. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional n° 18/2007).

Art. 61-B Nos 04 (quatro) anos posteriores, ao término do exercício do mandato, o Governador terá também direito à segurança policial militar ou civil, a sua escolha, com o efetivo máximo de 06 (seis) homens. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 35/2014).

§ 1º O Policial Militar e o Policial Civil de que trata o caput deste artigo ficarão lotados, respectivamente, na Casa Militar do Governo do Estado de Roraima e na Delegacia-Geral de Policia Civil do Estado de Roraima. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 35/2014).

§ 2º Ao Policial Militar de que trata o caput deste artigo, fica assegurada a percepção de cargo comissionado de Agente de Segurança Operacional, código CNESO II, previsto na Lei nº 852, de 14 de junho de 2012, e ao Policial Civil a percepção de cargo comissionado, equivalente ao percebido pelo militar, pertencente à estrutura da Delegacia-Geral de Polícia Civil. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 35/ 2014).

Seção III

Das Atribuições do Governador

Art. 62. São atribuições privativas do Governador do Estado:

I - representar o Estado perante o Governo da União e as demais Unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, exercendo com auxílio dos Secretários de Estado a direção superior da Administração Estadual;

II - nomear e exonerar os Secretários de Estado, dirigentes de empresas de economia mista, autarquias e fundações, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Procurador Geral do Estado, o titular da Defensoria Pública e o Procurador Geral de Justiça, observado quanto a este o disposto nesta Constituição e na Lei Orgânica do Ministério Público estadual;

II - nomear e exonerar os Secretários de Estado, dirigentes de empresas de economia mista, autarquias e fundações, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o Procurador-Geral do Estado, o titular da Defensoria Pública e o Procurador-Geral da Justiça, observado quanto a este o disposto nesta Constituição e na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/ 2001).

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

IV - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Estadual, na forma da Lei;

V - vetar total ou parcialmente projetos de Leis;

VI - decretar Intervenção em Municípios e nomear Interventor, nos casos e na forma desta Constituição;

VII - nomear os Desembargadores e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, na forma desta Constituição;

VIII - prestar anualmente à Assembleia Legislativa, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, constituindo-se crime de responsabilidade o seu descumprimento;

IX - propor à Assembleia Legislativa a mudança temporária da sede do Governo;

X - abrir crédito extraordinário, na forma da Lei;

XI - realizar operações de crédito mediante prévia e específica autorização da Assembleia Legislativa e, se for o caso, do Senado Federal;

XII - celebrar com a União, outros Estados, Distrito Federal e Municípios convenções e ajustes ad referendum da Assembleia Legislativa;

XIII - promover desapropriação quando houver relevante interesse público, indenizando o proprietário pelo valor real do imóvel;

XIV - remeter Mensagem e Plano de Governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura do período legislativo, expondo a situação político-administrativa do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;

XIV - remeter Mensagem e Plano de Governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativo, expondo a situação político-administrativa do Estado solicitando as providências que julgar necessárias; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 14/2003).

XV - enviar à Assembleia Legislativa o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição;

XVI - nomear o Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma da Lei Complementar;

XVI - nomear o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral de Contas, dentre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice elaborada pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma de suas Leis Complementares; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011).

XVII - ministrar, por escrito, as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, importando crime de responsabilidade o não-atendimento ou a prestação de informação falsa;

XVIII - celebrar ou autorizar Convênio ou acordo com pessoa jurídica de Direito público interno, autoridade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública, concessionária e permissionária de serviço público e pessoa jurídica de direito privado e;

XIX - prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da Lei e com as restrições previstas nesta Constituição;

Parágrafo único. Os Dirigentes das Autarquias, Fundações Públicas, Presidentes das Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios, bem como os Titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado serão nomeados após arguição pública e aprovação dos nomes pelo Poder Legislativo Estadual, através do voto secreto da maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 07, de 1999) (Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 2167, Publicação DJE nº 150, 16/06/2020).

Seção IV

Da Competência do Governador

Art. 63. É da competência privativa do Governador a iniciativa de Leis que disponham sobre:

I - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, matéria fiscal e tributária;

II - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo;

III - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis e reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar para a inatividade;

III - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis e reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a inatividade; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 14/2003).

IV - organização da Procuradoria-Geral do Estado e;

V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública;

§ 1º Não será permitido aumento de despesa nos projetos de iniciativa privativa do Governador, exceto nas emendas dos Projetos de Lei dos orçamentos anuais e de créditos adicionais, que somente poderão ser aprovados, caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas da mesma natureza, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviços de dívida, transferências tributárias constitucionais para os Municípios, relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do Projeto de Lei e;

III - as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, que não excedam a terça parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até 30 (trinta) dias depois do encerramento deste, sejam obrigatoriamente liquidadas;

Seção V

Da Responsabilidade do Governador

Art. 64. São crimes de responsabilidade os atos ou omissões do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, esta Constituição e, especialmente, contra: (ADI 5895 - Concedida medida cautelar para suspender a eficácia do deste artigo. Decisão de 16/02/2018, DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018, fl. 30).

I - a existência da União, do Estado ou os interesses peculiares dos Municípios; (ADI 5895 - Concedida medida cautelar para suspender a eficácia do inciso deste artigo. Decisão de 16/02/2018, DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018, fl. 30).

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, e do Ministério Público; (ADI 5895 - Concedida medida cautelar para suspender a eficácia do inciso deste artigo. Decisão de 16/02/2018, DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018, fl. 30).

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26, de 2010). (ADI 5895 - Concedida medida cautelar para suspender a eficácia do inciso deste artigo. Decisão de 16/02/2018, DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018, fl. 30).

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; (ADI 5895 - Concedida medida cautelar para suspender a eficácia do inciso deste artigo. Decisão de 16/02/2018, DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018, fl. 30).

IV - a probidade na administração pública; (ADI 5895 - Concedida medida cautelar para suspender a eficácia do inciso deste artigo. Decisão de 16/02/2018, DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018, fl. 30).

V - a segurança interna do País, do Estado e dos Municípios; (ADI 5895 - Concedida medida cautelar para suspender a eficácia do inciso deste artigo. Decisão de 16/02/2018, DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018, fl. 30).

VI - a Lei Orçamentária e; (ADI 5895 - Concedida medida cautelar para suspender a eficácia do inciso deste artigo. Decisão de 16/02/2018, DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018, fl. 30).

VII - o cumprimento das Leis e das decisões judiciais; (ADI 5895 - Concedida medida cautelar para suspender a eficácia do inciso deste artigo. Decisão de 16/02/2018, DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018, fl. 30).

Parágrafo único. A definição desses crimes, assim como o seu processo e julgamento será estabelecido em Lei Federal. (ADI 5895 - Concedida medida cautelar para suspender a eficácia deste parágrafo. Decisão de 16/02/2018, DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018, fl. 30).

Art. 65. O Governador será submetido a processo e julgamento:

I - nos crimes de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa e; (ADI 5895 - Concedida medida cautelar para suspender a eficácia do inciso deste artigo. Decisão de 16/02/2018, DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018, fl. 30).

II - nos crimes comuns perante o Superior Tribunal de Justiça, depois de declarada por aquela, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a procedência da acusação; (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4805, a expressão ‘’ depois de declarada por aquela, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a procedência da acusação ˜, Publicação DJE 01/12/2017 - com o trânsito em julgado em 14/11/2017)

§ 1º O Governador será suspenso de suas funções quando incorrer: (Declarado inconstitucional por arrastamento, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4805, Publicação DJE 01/12/2017 - com o trânsito em julgado em 14/11/2017)

I - em infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça e;

II - em crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa; (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4805, a expressão ‘’após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa˜, Publicação DJE 01/12/2017 - com o trânsito em julgado em 14/11/2017)

§ 2º Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo; (ADI 5895 - Concedida medida cautelar para suspender a eficácia do inciso deste parágrafo. Decisão de 16/02/2018, DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018, fl. 30).

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações penais comuns o Governador não estará sujeito à prisão. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 03/1995). (O STF na ADI 1019, declarou este parágrafo inconstitucional).

§ 4º O Governador, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 03/1995). (O STF na ADI 1019, declarou este parágrafo inconstitucional).

Seção VI

Dos Secretários de Estado

Art. 66. Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 67. Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da confiança do Governador, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

CAPÍTULO III

DO PODER JUDICIÁRIO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 68. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Tribunal de Justiça;

II - os Tribunais do Júri;

III - os Juízes de Direito e Juízes Substitutos;

IV - a Justiça Militar;

V - os Juizados Especiais;

VI - os Juizados de Pequenas Causas e;

VII - os Juizados de Paz;

Art. 69. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º O Tribunal de Justiça elaborará proposta orçamentária do Poder Judiciário dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º Quando o regular exercício do Poder Judiciário for tolhido pela não-satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal intervenção da União no Estado.

Art. 70. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais.

§ 1º É obrigatória à inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentado até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, efetuando-se o pagamento até julho do exercício seguinte.

§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 13/2002).

§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterição de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

Art. 71. Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, disciplinando a organização e a Divisão Judiciária do Estado, criando e provendo os cargos de carreira da Magistratura e dos seus serviços auxiliares, verificando-se esse provimento mediante Concurso Público de provas e de provas e títulos, segundo os princípios da Constituição Federal.

Art. 72. Os Juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal e;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado o disposto na Constituição Federal;

Art. 73. Aos Juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos e;

III - dedicar-se à atividade político-partidária;

Art. 74. A Magistratura Estadual terá seu regime jurídico estabelecido no Estatuto da Magistratura, instituído por Lei Complementar Federal.

Seção II

Do Tribunal de Justiça

Art. 75. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado compõe-se de, no mínimo 7 (sete) Desembargadores nomeados dentre os magistrados de carreira, membros do Ministério Público e Advogados, nos termos desta Constituição, e com as atribuições que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado estabelecer.

§ 1º Um quinto das vagas do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelo órgão oficial de representação das respectivas classes.

§ 2º O Tribunal de Justiça, recebidas as indicações em lista sêxtupla do Ministério Público e dos advogados, formará lista tríplice, enviando-a ao Chefe do Poder Executivo, que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um dos integrantes para nomeação.

§ 3º O Tribunal de Justiça fará publicar anualmente, no 1º (primeiro) mês do ano seguinte ao respectivo exercício, inventário circunstanciado dos processos em tramitação e sentenciados.

§ 4º Os Defensores Públicos gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

Art. 76. Os vencimentos dos Desembargadores serão apreciados pela Assembleia Legislativa, ficando sujeitos a impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.

Art. 77. Compete ao Tribunal de Justiça:

Art. 77. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado: (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

II - organizar sua secretaria e serviços auxiliares, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;

III - conceder licença, férias e outros afastamentos aos Desembargadores, Juízes e seus servidores;

IV - prover, por concurso público de provas e de provas e títulos, obedecidas as disposições orçamentárias desta Constituição, os cargos dos seus serviços auxiliares, exceto os de confiança assim definidos em Lei;

V - propor à Assembleia Legislativa, observada as disposições orçamentárias e esta Constituição:

a) a alteração do número de membros dos Tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos Desembargadores, dos Juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver, dos servidores auxiliares e os dos Juízos que lhes forem subordinados;

c) a criação ou extinção de Tribunais inferiores e;

d) a criação de novos Juízos, Comarcas, bem como a alteração da Organização e da Divisão Judiciárias;

VI - solicitar a intervenção no Estado para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição;

VII - nomear, prover, promover, remover, aposentar e colocar em disponibilidade seus magistrados, na forma prevista nesta Constituição e na Constituição Federal;

VIII - expedir decisão normativa em matéria administrativa de economia interna do Poder Judiciário, ressalvada a autonomia administrativa dos Tribunais inferiores;

IX - decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, com estabilidade assegurada, da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar e;

X - processar e julgar originariamente;

X - processar e julgar originariamente; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público e os Prefeitos, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Alínea alterada pela Emenda Constitucional n° 11/2001).

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado, os Comandantes Gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, e os Prefeitos ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/2001).

a) nos crimes comuns o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os agentes públicos a eles equiparados, os Juízes Estaduais os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais ressalvada, a competência da Justiça Eleitoral; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os agentes públicos a eles equiparados, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, os Prefeitos Municipais e os Vereadores, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os agentes públicos a eles equiparados, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, os membros do Ministério Público de Contas e os Prefeitos Municipais e os Vereadores, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011)

a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os agentes públicos a eles equiparados, o Reitor da Universidade Estadual, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, os Prefeitos Municipais e os Vereadores, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019)(Revogada pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os agentes públicos a eles equiparados, o Reitor da Universidade Estadual, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, os membros do Ministério Público de Contas e os Prefeitos Municipais e os Vereadores, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2019).(Restabelecida pela Emenda Constitucional n° 66/2019). (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4.141, a expressão “e os agentes públicos a eles equiparados”, Publicação DJE 25/10/2019 - ATA Nº 35/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019)(Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pela ADI nº 9001762-18.2019.8.23.0000, as expressões “o Reitor da Universidade Estadual” e “e os Vereadores”)

b) nos crimes comuns, os Deputados Estaduais;(Alínea alterada pela Emenda Constitucional n° 15/2003).

b) nos crimes comuns, os Deputados Estaduais e os Diretores-Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 15/2003).

c) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;

d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Governador, os Prefeitos Municipais, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral de Justiça;

d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Governador, os Prefeitos Municipais, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado, e o Procurador-Geral de Justiça; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019)(Revogado pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Governador, os Prefeitos Municipais, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral de Contas;

(Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011)(Restabelecido pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

e) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição;

f) os pedidos de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição;

g) as representações para intervenção em Municípios;

h) as reclamações para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

i) a execução de sentença nas causas de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

j); os recursos de Primeira Instância, inclusive os da Justiça Militar;

l) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

m) mandados de segurança e de injunção e os habeas-data contra atos e omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, dos Secretários de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Corregedor-Geral de Justiça, do titular da Defensoria Pública, do Conselho da Magistratura, dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos, do próprio Tribunal, inclusive seu Presidente;(Alínea alterada pela Emenda Constitucional n° 29/2011).

m) mandados de segurança e de injunção e os habeas-data contra atos e omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, dos Secretários de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Corregedor-Geral de Justiça, do titular da Defensoria Pública, do Conselho da Magistratura, dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos, do próprio Tribunal, inclusive seu Presidente; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2011).

m) mandados de segurança e de injunção e os habeas data contra atos e omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, dos Secretários de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Contas, do Procurador Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, do Corregedor-Geral de Justiça, do titular da Defensoria Pública, do Conselho da Magistratura, dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos, do próprio Tribunal, inclusive seu Presidente; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017).

m) mandados de segurança e de injunção e os habeas data contra atos e omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, dos Secretários de Estado, do Reitor da Universidade Estadual, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Contas, do Procurador Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, do Corregedor-Geral de Justiça,do titular da Defensoria Pública, do Conselho da Magistratura, dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos, do próprio Tribunal, inclusive seu Presidente; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2019).(Restabelecida pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

m) mandados de segurança e de injunção e os habeas data contra atos e omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, dos Secretários de Estado, do Reitor da Universidade Estadual, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, do Corregedor-Geral de Justiça, do titular da Defensoria Pública, do Conselho da Magistratura, dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos, do próprio Tribunal, inclusive seu Presidente; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 65/2019)(Revogado pela Emenda Constitucional n° 66/2019).

n) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária; e

o) julgar, em grau de recurso, as causas decididas em Primeira Instância no âmbito de sua competência;

Seção III

Do Controle de Constitucionalidade

Art. 78. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de Lei ou de ato normativo estadual ou municipal.

Art. 79. Têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição:

I - o Governador do Estado;

II - a Mesa da Assembleia Legislativa;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

VI - as federações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional ou estadual e;

VII - os Prefeitos e as Mesas das Câmaras Municipais e;

VIII - o Defensor Público-Geral; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

§ 1º O Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

§ 2º Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, quando declarada a inconstitucionalidade, para suspensão da execução da Lei ou do ato impugnado.

§ 3º Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias à pratica do ato ou início do processo legislativo e em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

§ 4º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, o Consultor-Geral da Assembleia Legislativa ou o Procurador do Município, conforme o caso, que defenderá o texto impugnado.

§ 4º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral do Município ou o Procurador-Geral da Câmara Municipal, conforme o caso, a quem compete a defesa do texto impugnado. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2017).

Seção IV

Do Tribunal do Júri

Art. 80. Em cada Comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, cuja composição e organização serão determinadas em Lei, assegurados os sigilos das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

Seção V

Dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos

Art. 81. Os Juízes de Direito e Juízes Substitutos, na jurisdição comum estadual de primeiro grau, integram a carreira da Magistratura nas Comarcas e Juízos e com a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias determinar.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá prover cargo de Juiz Especial na Comarca ou Vara que tenha ultrapassado determinado limite de processos, na forma em que vier, a ser disciplinada na Lei de Organização e Divisão Judiciárias.

Art. 82. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designara Juízes de Entrância Especial com Competência Exclusiva para questões agrárias.

Art. 82. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de Varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Seção VI

Da Justiça Militar

Art. 83. A Justiça Militar, constituída na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, terá como Órgão de Primeira Instância os Conselhos de Justiça e Juízes auditores, e de Segunda Instancia, o Tribunal de Justiça.

Art. 83. A Justiça Militar, constituída na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, tem como Órgão de Primeira Instância os Conselhos de Justiça Militar, constituídos paritariamente por Juízes Oficiais de cada Corporação e Juiz Auditor e, de Segunda Instância, o Tribunal de Justiça. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 11/2001).

§ 1º Compete ao Conselho de Justiça Militar julgar os crimes militares definidos em Lei e ao Tribunal de Justiça do Estado, decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação e permanência na corporação militar.

§ 2º Os Juízes Auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da Última Entrância.

Seção VII

Dos Juizados Especiais

Art. 84. A competência e a composição dos Juizados Especiais, inclusive dos órgãos de julgamento de seus recursos, serão determinadas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, observado o disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal.

Seção VIII

Dos Juizados de Pequenas Causas

Art. 85. A competência e a composição dos Juizados de Pequenas Causas, inclusive os órgãos de julgamento de seus recursos, serão determinados na Lei de Organização e Divisão Judiciárias.

Seção IX

Da Justiça de Paz

Art. 86. A Lei disporá sobre a Justiça de Paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação própria.

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Seção I

Do Ministério Público

Art. 87. O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais e indisponíveis.

Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 88. Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa, financeira e funcional, cabendo-lhe:

I - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos, bem como a fixação de seus vencimentos;

II - elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conjunto com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

III - praticar atos de gestão, elaborar seus regimentos, compor seus órgãos de administração, adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização, expedir atos de aposentadoria, provimento e vacância de seus cargos e demais formas de provimento derivado, praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira e serviços auxiliares, organizados em quadro próprio e;

IV - exercer outras competências;

Art. 89. O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, mediante eleição, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da Lei Complementar.

§ 1º Nomeação do Procurador-Geral de Justiça será feita no prazo de 15 (quinze) dias após entrega da lista tríplice, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no §1º, sem nomeação do Procurador-Geral de Justiça, será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado.

§ 3º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, em casos de abuso de poder ou de omissões graves no cumprimento do dever, poderá ocorrer por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação de 2/3 (dois terços) dos membros vitalícios do Ministério Público, dependendo, em ambos os casos, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Complementar.

Art. 90. O Ministério Público será organizado em carreira, cujo ingresso se fará no cargo inicial de Promotor de Justiça Substituto, através de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

Art. 91. O acesso na carreira se dará sempre, alternadamente, por merecimento e antiguidade.

Art. 92. O Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades do Ministério Público.

Art. 93. Os membros do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas e a Justiça Militar do Estado, integrarão o Quadro Único do Ministério Público Estado.

Art. 93. Os membros do Ministério Público, junto à Justiça Militar do Estado, integrarão o Quadro Único do Ministério Público Estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 10/2001).

Art. 94. O provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da carreira e dos serviços auxiliares previstos em Lei dar-se-ão por ato do Procurador-Geral.

Parágrafo único. Na concessão da aposentadoria aos membros do Ministério Público, no que couber, serão aplicadas as disposições do art. 93, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 95. Os proventos da aposentadoria dos membros do Ministério Público serão reajustados na mesma proporção dos aumentos concedidos, a qualquer título, aos que permaneçam em atividade.

Art. 96. O benefício da pensão por morte obedecerá ao disposto na Constituição Federal.

Art. 97. Os Membros do Ministério Público Estadual têm as mesmas garantias previstas para o Ministério Público da União.

Art. 98. Aos membros do Ministério Público é vedado:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

II - exercer a advocacia, ainda que em disponibilidade;

III - participar de sociedade comercial, na forma da Lei;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, salvo um de magistério e;

V - exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em Lei;

Art. 99. As funções do Ministério Público são privativas dos integrantes da carreira, que deverão residir na Comarca da respectiva lotação.

Art. 100. São funções institucionais do Ministério Público Estadual as instituídas no artigo 129 da Constituição Federal.

Seção II

Da Procuradoria-Geral do Estado

Art. 101. A Procuradoria-Geral do Estado é a instituição que representa o Estado e suas autarquias, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e seu funcionamento, as atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo.

Art. 101. A Procuradoria-Geral do Estado é a instituição que representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e seu funcionamento, as atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 14/2003).

Art. 101. A Procuradoria-Geral do Estado é a instituição que representa o Estado, bem como os Secretários de Estado em razão de suas atividades, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos temos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo Estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 42/2014). (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.262, a expressão “do Poder Executivo”, Publicação DJE 22/04/2019 - ATA Nº 9/2019. DJE nº 81, divulgado em 16/04/2019)

§1° A Procuradoria-Geral do Estado tem por titular o Procurador-Geral do Estado, de livre nomeação pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade, de notável saber jurídico, ilibada reputação com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional.

§ 1° A Procuradoria-Geral do Estado tem por Chefe o Procurador-Geral do Estado, com prerrogativa de Secretário de Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os membros integrantes da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, já estáveis; ou dentre advogados maiores de 30 (trinta) anos de idade, de notável saber jurídico, ilibada reputação com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 27/2011).

§2º A Procuradoria-Geral do Estado será integrada pelos Procuradores do Estado, organizados em carreira, por nomeação dos aprovados em concurso publico de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima, na forma que a Lei estabelecer.

§ 2º A Procuradoria-Geral do Estado tem por Subchefe o Procurador-Geral Adjunto do Estado, com prerrogativas de Secretário Adjunto de Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os membros estáveis da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, indicados em lista tríplice (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 27/2011).

§3º A Procuradoria-Geral do Estado será integrada pelos Procuradores do Estado organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de nomeações dos aprovados em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima, em todas as suas fases. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 27/2011).

§ 3º Dos honorários sucumbenciais advindos do exercício da advocacia pública dos profissionais do corpo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado e da Administração Indireta do Poder Executivo serão destinados, 30% (trinta por cento) ao Fundo Especial de Sucumbências da Procuradoria-Geral, instituído por Lei Complementar, com a finalidade de capacitação e valorização profissional, e 70% (setenta por cento) rateado entre os respectivos profissionais. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 42/2014).

§ 4º Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Estado a cobrança judicial e extra judicial da dívida ativa do Poder Executivo Estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 27/2011).

§ 5º Aos membros da Procuradoria Geral do Estado fica vedado o exercício da advocacia privada. (AC) (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 050/2017 e ratificado pela Emenda Constitucional n.º 055/2017)

Art. 101-A. O subsídio dos Procuradores do Estado será fixado em Lei Complementar. (Emenda Constitucional n° 27/2011).

Art. 101-A. A representação judicial e extrajudicial dos órgãos da administração indireta é de competência dos profissionais do corpo jurídico que compõem seus respectivos quadros e integram advocacia pública cujas atividades são disciplinadas em leis especificas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 42/2014).

Parágrafo único. O subsídio dos integrantes da categoria, grau ou nível máximos da carreira de Procurador do Estado terá como limite o teto previsto no art. 20-D. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 27/2011).

Parágrafo único. Os profissionais do corpo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado que integram a advocacia pública continuarão a representar judicial e extrajudicialmente os órgãos da Administração Indireta até o provimento dos cargos dos quadros próprios dos mesmos. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 42/2014).

Seção III

Da Defensoria Pública

Art. 102. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, e a defesa dos necessitados, em todos os graus, na forma do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.

Art. 102. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

§ 1º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional, competindo-lhe: (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

I - praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira e dos serviços auxiliares organizados em quadros próprios;

III - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos de carreira, bem como, a fixação e revisão dos subsídios de seus membros;

IV - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares provendo-os por, concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como, a fixação de seus vencimentos;

V - eleger os integrantes de sua administração superior, na forma da lei;

VI - elaborar seu Regimento Interno;

VII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia;

§ 2º São objetivos da Defensoria Pública: (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;

II - a afirmação do Estado Democrático de Direito;

III - a prevalência e efetividade dos direitos humanos e;

IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

§ 3º São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação vigente ou em atos normativos internos: (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional n° 26/2010).

I - a informação sobre:

a) a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;

b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;

II - a qualidade e a eficiência do atendimento;

III - o direito de ter sua pretensão revista, no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;

IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;

V - a atuação de defensores públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de sua funções;

Art. 103. A Defensoria Pública é dirigida pelo seu titular, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado , dentre os integrantes da carreira, exercendo o cargo em comissão, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 103. A Defensoria Pública é dirigida por um Defensor nomeado pelo Governador do Estado, após a arguição pelo Poder Legislativo, dentre os integrantes da carreira, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 07/1999).

Art. 103. A Defensoria Pública é dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice, mediante eleição dentre os seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 103. A Defensoria Pública é dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice, mediante eleição dentre os seus membros, após arguição e aprovação pelo Poder Legislativo, para período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/2007). (Declarado parcialmente inconstitucional, com redução de texto, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 2167, a expressão ‘após arguição pelo Poder Legislativo˜, Publicação DJE nº 150, 16/06/2020)

§1º Lei Complementar Estadual de iniciativa do Governador do Estado ou do titular da Defensoria Pública organizará e estruturará a Defensoria Pública do Estado em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 1º Lei Complementar de iniciativa do titular da Defensoria Pública organizará e estruturará a Instituição em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, além de atividade político-partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 2º À carreira da Defensoria Pública aplicam-se os princípios dos artigos 37, inciso XII, e art. 39, §1º, da Constituição Federal.

§ 3º À Defensoria Pública cabe exercer a função de curador especial de que tratam os Códigos de Processo Civil e Penal e demais funções atribuídas em Lei Complementar.

§ 4º À Defensoria Pública, nos termos dos art. 134 e 168 da Constituição Federal são asseguradas autonomias funcional, administrativa, financeira e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e subordinação, no que couber ao disposto no art. 99, §2º da Constituição da República. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 5º A destituição do Defensor-Geral, em casos de abuso de poder ou de omissões graves no cumprimento do dever, poderá ocorrer por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação de 2/3 (dois terços) dos membros da Defensoria Pública, dependendo, em ambos os casos, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

§ 6º As funções da Defensoria Pública são privativas dos integrantes da carreira, que deverão residir na Comarca da respectiva lotação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/ 2005).

TÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Seção I

Dos Princípios Gerais

Art. 104. O Sistema Tributário Estadual será exercido com base na Constituição Federal e Leis Complementares Federais, nas resoluções do Senado Federal, nesta Constituição e em Leis Ordinárias.

Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 105. É vedado ao Estado e aos Municípios instituírem tributos não elencados na Constituição Federal como de suas competências, sem prejuízo, também, da observância dos princípios e fundamentos do Direito Tributário.

Seção III

Dos Impostos do Estado

Art. 106. Compete ao Estado instituir impostos previstos no art. 155, e seus respectivos incisos e parágrafos, da Constituição Federal.

Seção IV

Dos Impostos dos Municípios

Art. 107. Compete aos Municípios instituírem os impostos previstos no art. 156, e seus respectivos incisos e parágrafos, da Constituição Federal.

Seção V

Da Repartição das Receitas

Art. 108. A repartição das receitas tributárias do Estado e as transferências da União obedecerão no que couber ao Estado e aos Municípios, aos dispositivos constantes dos artigos 157 a 162 da Constituição Federal.

§ 1º O Estado publicará no Diário Oficial, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os transferidos sob forma de convênio e os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos outros critérios e rateio.

§ 2º Os dados divulgados pelo Estado serão discriminados por Município.

Seção VI

Da Política de Incentivos

Art. 109. O Estado e os Municípios, em razão de atividades consideradas fundamentais para o desenvolvimento econômico-social, poderão conceder incentivos fiscais relativos aos tributos de suas competências às empresas instaladas ou que venham a instalar-se no Estado de Roraima, bem como ao micro, pequeno e médio produtor rural, com prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. No que se refere ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados na forma prevista em Lei Complementar editada com fundamento no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.

Art. 110. Os incentivos compreendem o apoio gerencial, tecnológico e mercadológico, bem como a concessão de financiamentos através de linhas de crédito subsidiado, voltados aos estabelecimentos de micro e pequeno porte dos setores agropecuário, agroindustrial, industrial, comercial e da prestação de serviços.

Parágrafo único. Lei ordinária disporá sobre a concessão, acompanhamento, controle e fiscalização dos incentivos fiscais concedidos.

Seção VII

Compensação Financeira aos Municípios

Art. 110-A. O Estado compensará financeiramente o Município no qual houver exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica que, nos termos da Lei Federal n° 7.990/1989, tenha instalações isentas de pagamento de royalities; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 43/2015).

§ 1º A compensação do caput será operada, preferencialmente, via repasse ao Município de 5% (cinco por cento) do montante recolhido a título de ICMS sobre o faturamento da produção proveniente da geração de energia elétrica pela concessionária em seu território. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 43/2015).

§ 2º O Estado poderá se utilizar de outra fórmula compensatória mais benéfica ao Município, sendo possível, ademais, a compensação de contas, inclusive a de natureza tributária. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 43/2015).

§ 3º É condição a compensação, o respeito as postulações legais vigentes, sobretudo as de ordem tributária, financeira e orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 43/2015).

§ 4º Os recursos serão repassados mensalmente aos Municípios devidos, salvo outra fórmula previamente acordada entre os entes políticos interessados. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 43/2015).

§ 5º A compensação tem o caráter de (Incluído pela Emenda Constitucional n° 43/2015).

I - Indenizar o Município pelas agressões ambientais e sociais sofridas; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 43/2015).

II – Ajudar no emprego de políticas públicas nas áreas ambientais e de geração de renda e empregos; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 43/2015).

III – Proporcionar investimentos em infraestrutura voltados a defesa do patrimônio ambiental, municipal, estadual e; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 43/2015).

IV – Impulsionar o desenvolvimento socioeconômico da região, sobretudo por intermédio do implemento de políticas sustentáveis; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 43/2015).

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 111. Lei Complementar disporá sobre as finanças públicas em obediência aos princípios previstos na Constituição Federal e na legislação federal complementar.

Art. 111. Lei Complementar disporá sobre as finanças públicas do Estado, em observância aos princípios da Constituição da República e desta, e observará a legislação federal, quando aplicável pelo Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 23/2009).

§ 1º As disponibilidades de caixa do Estado dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, deverão ser depositadas obrigatoriamente, em instituições oficiais de crédito, com preferencia pelo Banco do Estado de Roraima – Baner, ressalvados os casos previstos em Lei.

§ 1º As disponibilidades de caixa da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios serão depositadas, obrigatoriamente, em instituições oficiais de crédito, ressalvados os casos previstos em lei e, ainda, as localidades municipais, onde não exista banco oficial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 23/2009).

§ 2º As receitas do Estado que compreendem a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais partes do ativo orçamentário, bem como, os pagamentos a terceiros serão processados por banco oficial do Estado, ressalvados os casos definidos em lei.

§ 2º As receitas do Estado e dos Municípios que compreendem a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais partes do ativo orçamentário, bem como, os pagamentos a terceiros serão processados por banco oficial, ressalvados os casos definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 23/2009)

Seção II

Dos Orçamentos

Art. 112. Os princípios norteadores do art. 165 da Constituição Federal serão obedecidos pelo Estado no estabelecimento de suas Diretrizes Orçamentárias, bem como o Plano Plurianual e os Orçamentos Anuais.

Art. 113. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma do Regimento Interno.

§ 1º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:

I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida e;

c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;

III - Sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões e;

b) com os dispositivos de texto do Projeto de Lei;

§ 2º O governador poderá enviar mensagem ao Legislativo propondo modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada, na comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta.

§ 3º As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida nele estimada. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 41/2014).

§3º-A As emendas parlamentares coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas até o limite de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida nele estimada. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 61/2019).

§ 4º Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas parlamentares individuais ao citado Projeto de Lei ou aos projetos que modifiquem a Lei Orçamentária Anual de acordo com o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 41/2014).

I – quando destinadas a investimentos no desenvolvimento do ensino e fortalecimento de ações e serviços de saúde; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 41/2014)(Revogado pela Emenda Constitucional n° 61, 2019).

II – Investimentos em infra estrutura produtiva e fortalecimento do setor primário; . (Incluído pela Emenda Constitucional n° 41/2014)(Revogado pela Emenda Constitucional n° 61, 2019)

III – nos demais casos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 41/2014)(Revogado pela Emenda Constitucional n° 61, 2019).

§4º Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas parlamentares individuais ou coletivas ao citado Projeto de Lei ou aos projetos que modifiquem a Lei Orçamentária Anual. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 61/2019).

§ 5º No mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor das emendas parlamentares individuais serão destinadas ao fortalecimento do setor produtivo, especialmente o primário, vedada destinação para pagamento de pessoal e seus encargos. . (Incluído pela Emenda Constitucional n° 41/2014). (Revogado pela Emenda Constitucional n° 61/2019).

§ 6º Além da obrigatoriedade de execução prevista no §3º, os remanejamentos dos valores constantes das emendas parlamentares somente podem ocorrer mediante manifestação expressa do autor, no exercício do mandato. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 41/2014)(Alterado pela Emenda Constitucional n° 61, 2019)

§ 6º Além da obrigatoriedade de execução prevista no §3º e no §3º-A, os remanejamentos dos valores constantes das emendas parlamentares individuais e coletivas somente podem ocorrer mediante manifestação expressa do autor, no exercício do mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 61/2019).

§7º A execução das emendas impositivas individuais e coletivas observará os princípios da impessoalidade e isonomia, devendo ser executadas, independentemente da autoria; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 61/2019).

§8º Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da programação prevista no §3º e §3º-A deste artigo for destinada aos Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesas com pessoal ativo e inativo dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 61/2019).

§9 Em caso de impedimento de ordem técnica que impeça o empenho de despesa que integre a programação definida no §3º e §3º-A deste artigo, serão adotadas as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 61/2019).

I - até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório apontando todos os impedimentos de ordem técnica insuperáveis existentes quanto às emendas impositivas, bem como sanará os impedimentos técnicos superáveis por meio do decreto governamental de abertura de crédito suplementar, editado dentro do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, vedado, neste último caso, conferir à programação destinação diversa daquela dada pela emenda impositiva; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 61/2019).

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo as correções necessárias para a exequibilidade das emendas que continham impedimentos insuperáveis, as quais serão implementadas na lei orçamentária anual por meio de decreto do executivo, expedido nos mesmos parâmetros do inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 61/2019).

III - se até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima não encaminhar as correções necessárias, o remanejamento da dotação será implementado pelo Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária, momento a partir do qual as programações orçamentária relativas às emendas com impedimentos insuperáveis deixarão de ser obrigatórias. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 61/2019).

Art. 113-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Município por meio de: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

I - transferência especial; ou

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

II - transferência com finalidade definida.

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita dos Municípios para fins de repartição e para cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do Município, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

I - despesas com pessoal e encargos sociais, relativos a ativos e inativos, e com pensionistas; e

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

II - encargos referentes ao serviço da dívida.

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

I - serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

II - pertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

III - serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município beneficiado, observado o disposto no § 6º deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

§ 3º O Município beneficiado pela transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica, para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

II - aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado e Município. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

§ 5º Nas transferências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a aplicação dos recursos será fiscalizada pelos: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

I - órgãos de controle interno do Estado e dos Municípios; e

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

II - Tribunal de Contas do Estado.

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

§ 6º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a quese refere o inciso II do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 71/2020).

Art. 114. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, e o Tribunal de Contas do Estado, lhes serão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 114. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado, ser-lhes-ão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês em forma de duodécimos. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005).

Art. 115. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 116. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de Direito público de verba, necessária ao pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até a data de 1º (primeiro) de julho, obrigando-se a realizar o pagamento no 1º (primeiro) semestre do exercício seguinte.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 117. A Ordem Econômica do Estado, observados os princípios da Constituição Federal, será fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo nos casos previstos em Lei.

Art. 118. Como agentes promotores e estimuladores da atividade econômica em geral, o Estado e os Municípios incentivarão a iniciativa privada a desempenhar toda atividade produtiva necessária ao desenvolvimento, observado o regime da Constituição Federal, art. 170.

Art. 119. A exploração de atividade econômica pelo Estado não será permitida, salvo quando motivada por relevante interesse coletivo, na forma da Lei.

Art. 120. O Estado e os Municípios incentivarão a atividade artesanal, bem como promoverão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 121. A política urbana, a ser formulada e executada pelo Estado e pelos Municípios, terá como objetivos o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia da melhor qualidade de vida de sua população, observadas as disposições constitucionais pertinentes.

Parágrafo único. As cidades com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes receberão assistência de órgão estadual de desenvolvimento urbano na elaboração de normas gerais de ocupação do território, em consonância com o poder público Municipal e no interesse da comunidade.

Seção II

Do Saneamento Básico

Art. 122. O Estado definirá em Lei sua política de saneamento básico, estabelecendo diretrizes que promovam programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, observada a legislação própria.

CAPÍTULO III

DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA, PESQUEIRA E MINERÁRIA

Seção I

Disposições Gerais