IRDR nº 13 – Definir a legalidade da suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública até a superveniência de cálculo paradigma a ser elaborado pela Contadoria Judicial, nos processos derivados da Ação Coletiva nº 0800669-

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​​TEMA IRDR Nº 13

Número do Processo Projudi: 9002884-22.2026.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9000669-73.2026.8.23.0000
Assuntos: 10223 - Enquadramento

​​Questão submetida a julgamento

Definir a legalidade da suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública até a superveniência de cálculo paradigma a ser elaborado pela Contadoria Judicial, nos processos derivados da Ação Coletiva nº 0800669-85.2016.8.23.0020, e a subsistência do ônus da parte exequente de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita.

​​Tese Firmada

Pendente de julgamento.

​​Informações Processuais e Tramitação

Campo

Informação

Situação do Tema

Suscitado

Data de Admissão

-

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas em Composição Integral

Relator(a)

Desa. Tânia Vasconcelos

Determinação de Suspensão Estadual

NÃO

Data da Determinação da Suspensão

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Data do Julgamento

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Data da Publicação do Acórdão

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Data do Trânsito em Julgado

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​​Documentos e Links

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​​Observações