IRDR nº 11 – Definir se a educação inclusiva em Boa Vista exige profissional pedagógico ou não pedagógico para alunos com deficiência; e estabelecer critérios para laudos médicos e a legalidade do compartilhamento desses profissionais.

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​​TEMA IRDR Nº 11

Número do Processo Projudi: 9000581-35.2026.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0811317-42.2025.8.23.0010
Assuntos: 11997 - Orientação e Acompanhamento Temporário

​​Questão submetida a julgamento

1 - definir, à luz das Leis Federais n. 13.146/2015, n. 12.764/2012 e n. 14.254/2021, se o dever de garantia da educação inclusiva impõe ao Município de Boa Vista a disponibilização de profissional com qualificação pedagógica (Professor Auxiliar), ou se o dever é satisfeito com a oferta de profissional para atividade não pedagógica; 2 - definir, ainda, os critérios jurídicos para aferição da suficiência do laudo médico e a legalidade do compartilhamento do profissional entre alunos.

​​Tese Firmada

Pendente de julgamento.

​​Informações Processuais e Tramitação

Campo

Informação

Situação do Tema

Suscitado

Data de Admissão

-

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas em Composição Integral

Relator(a)

Des. Almiro Padilha

Determinação de Suspensão Estadual

NÃO

Data da Determinação da Suspensão

-

Data do Julgamento

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Data da Publicação do Acórdão

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Data do Trânsito em Julgado

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​​Documentos e Links

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​​Observações