TEMA IRDR Nº 10
Número do Processo Projudi: 9002525-09.2025.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0826385-71.2021.8.23.0010
Assuntos: 10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Questão submetida a julgamento
Uniformizar o entendimento desta Corte sobre o direito dos servidores públicos da saúde à progressão funcional (horizontal e vertical), ao respectivo enquadramento e aos pagamentos retroativos, quando houver omissão do Estado em regulamentar e/ou realizar a avaliação de desempenho e promoção de vagas.
Tese Firmada
Ausentes controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, tem-se como impossível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Informações Processuais e Tramitação
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Campo |
Informação |
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Situação do Tema |
Não admitido |
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Data de Admissão |
- |
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Órgão Julgador |
Câmaras Reunidas em Composição Integral |
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Relator(a) |
Des. Cristóvão Suter |
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Determinação de Suspensão Estadual |
NÃO |
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Data da Determinação da Suspensão |
- |
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Data do Julgamento |
13/03/2026 |
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Data da Publicação do Acórdão |
31/03/2026 |
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Data do Trânsito em Julgado |
30/04/2026 |
Documentos e Links
Observações