TEMA IRDR Nº 8
Número do Processo Projudi: 9000617-14.2025.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0838625-87.2024.8.23.0010
Assuntos: 12995 - Honorários Advocatícios
Questão submetida a julgamento
Incidência de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença autônoma ajuizado em face da Fazenda Pública, com supedâneo em título judicial proferido em sede de processo/ação coletiva, quando não apresentada impugnação, ainda que o crédito seja submetido ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Tese Firmada
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Informações Processuais e Tramitação
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Campo |
Informação |
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Situação do Tema |
Não admitido |
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Data de Admissão |
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Órgão Julgador |
Câmaras Reunidas em Composição Integral |
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Relator(a) |
Desa. Elaine Bianchi |
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Determinação de Suspensão Estadual |
NÃO |
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Data da Determinação da Suspensão |
- |
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Data do Julgamento |
12/06/2025 |
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Data da Publicação do Acórdão |
16/06/2025 |
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Data do Trânsito em Julgado |
29/07/2025 |
Documentos e Links
Observações