IAC nº 13 – Definir se o relator de um conflito de competência é prevento para julgar recursos decorrentes do processo que originou esse conflito ou vice-versa, à luz do art. 73 do RITJRR.

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​​TEMA IAC Nº 13

Número do Processo Projudi: 9001002-59.2025.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0829127-69.2021.8.23.0010
Assuntos: 13263 - Prevenção

​​Questão submetida a julgamento

Definir se o relator de um conflito de competência é prevento para julgar recursos decorrentes do processo que originou esse conflito ou vice-versa, à luz do art. 73 do RITJRR.

​​Tese Firmada

  1. 1.  A distribuição de um conflito de competência não gera a prevenção disciplinada pelo art. 930 do CPC e pelo art. 73 do RITJRR.
  2. 2.  Os conflitos de competência não são atingidos pela prevenção prevista no art. 930 do CPC e no art. 73 do RITJRR.

​​Informações Processuais e Tramitação

Campo

Informação

Situação do Tema

Trânsito em Julgado

Data de Admissão

24/04/2025

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Relator(a)

Des. Almiro Padilha

Determinação de Suspensão
Estadual

Não

Data da Determinação da Suspensão

-

Data do Julgamento

13/06/2025

Data da Publicação do Acórdão

16/06/2025

Data do Trânsito em Julgado

23/06/2025

​​Documentos e Links

​​Observações